DGAJ
Direção-Geral da Administração da Justiça
| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Tutela da personalidade |
600.30.250 |
| Assessora |
Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
600.30.501 |
| Comunica |
Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
600.30.501 |
| Dono |
Registo de medidas tutelares educativas |
400.10.044 |
| Dono |
Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção |
600.30.500 |