| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Extradição passiva |
600.30.150 |
| Aprecia |
Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
| Aprecia |
Execução de sentença penal estrangeira |
600.30.154 |
| Aprecia |
Ação declarativa comum |
600.30.200 |
| Comunica |
Emissão de passaportes |
400.10.027 |
| Comunica |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Decide |
Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Decide |
Registo de Pessoas Coletivas Religiosas |
400.10.045 |
| Decide |
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
400.10.046 |
| Decide |
Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
| Inicia |
Processos administrativos do Ministério Público |
600.30.801 |