| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Prestação de contas |
150.20.404 |
| Dono |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Dono |
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas |
500.10.002 |
| Dono |
Processos Eleitorais |
600.30.708 |
| Dono |
Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais |
600.30.710 |
| Dono |
Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações |
600.30.711 |
| Dono |
Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos |
600.30.712 |
| Dono |
Apreciação de declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos |
600.30.713 |
| Dono |
Apreciação de declarações de incompatibilidade dos titulares dos cargos políticos |
600.30.714 |
| Dono |
Apreciação e admissão de candidaturas a atos eleitorais |
950.10.200 |
| Dono |
|
950.10.201 |
| Dono |
Apuramento geral de resultados |
950.10.602 |