| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 300 |
Administração de direitos, bens e serviços |
|
| 300.10 |
Aquisição, venda, abate ou permuta |
|
| 300.10.001 |
Contratação de empreitadas de obras públicas |
|
| 300.10.002 |
Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
|
| 300.10.003 |
Transação e transmissão de bens imóveis |
|
| 300.10.004 |
Transação e transmissão de bens móveis culturais |
|
| 300.10.005 |
Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
|
| 300.10.006 |
Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual |
|
| 300.10.007 |
Transação e transmissão de participações sociais |
|
| 300.10.008 |
Estabelecimento de convenções com operadores privados |
|
| 300.10.009 |
Exercício do direito de preferência |
|
| 300.10.010 |
Admissão em organizações associativas |
|
| 300.10.011 |
Transação e transmissão de produtos nos domínios da defesa e da segurança |
|
| 300.10.300 |
Abate de bens móveis |
|
| 300.10.301 |
Demolição de bens imóveis |
|
| 300.10.302 |
Eliminação de documentos e informação |
|
| 300.10.600 |
Depósito de bens |
|
| 300.10.601 |
Requisição temporária de bens do domínio privado |
|
| 300.20 |
Concessão e Parceria Público-Privada |
|
| 300.20.001 |
Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
|
| 300.20.200 |
Concessão de obras públicas |
|
| 300.20.400 |
Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
|
| 300.30 |
Identificação e caracterização de bens |
|
| 300.30.001 |
Compilação técnica de obra |
|
| 300.30.002 |
Inventariação de bens móveis culturais |
|
| 300.30.003 |
Inventariação de bens móveis duradouros |
|
| 300.30.004 |
Inventariação do património financeiro |
|
| 300.30.005 |
Inventariação e cadastro de bens imóveis |
|
| 300.30.006 |
Inventariação e cadastro de fauna e de flora |
|
| 300.30.007 |
Registo de bens móveis não duradouros |
|
| 300.30.008 |
Registo de documentos e informação |
|
| 300.30.009 |
Registo de perdidos e achados |
|
| 300.30.010 |
Gestão de correspondência do recluso |
|
| 300.30.300 |
Determinação da comunicabilidade de documentos e informação |
|
| 300.30.600 |
Avaliação de bens imóveis |
|
| 300.30.601 |
Avaliação de bens móveis |
|
| 300.30.602 |
Avaliação de informação arquivística |
|
| 300.40 |
Proteção, conservação e valorização |
|
| 300.40.001 |
Loteamento de iniciativa pública |
|
| 300.40.002 |
Urbanização de iniciativa pública |
|
| 300.40.003 |
Edificação de iniciativa pública |
|
| 300.40.004 |
Reprodução de espécies de fauna e flora |
|
| 300.40.005 |
Transformação de matérias primas |
|
| 300.40.500 |
Conservação e proteção de bens culturais |
|
| 300.40.501 |
Conservação e proteção de informação |
|
| 300.40.502 |
Conservação e proteção de recursos naturais, espécies e paisagens |
|
| 300.40.503 |
Conservação e valorização de edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos |
|
| 300.40.504 |
Controlo de segurança e vigilância de instalações e equipamentos públicos |
|
| 300.40.505 |
Higienização de instalações e equipamentos públicos |
|
| 300.40.506 |
Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
|
| 300.40.507 |
Implementação de planos de contingência |
|
| 300.40.508 |
Implementação de redes e sistemas tecnológicos |
|
| 300.40.509 |
Manutenção e reparação de bens móveis duradouros |
|
| 300.40.510 |
Monitorização de redes e sistemas tecnológicos |
|
| 300.40.511 |
Participação de danos patrimoniais |
|
| 300.50 |
Utilização, exploração e rentabilidade |
|
| 300.50.001 |
Afetação de bens imóveis ao domínio público |
|
| 300.50.002 |
Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público |
|
| 300.50.003 |
Afetação interna de bens móveis culturais |
|
| 300.50.004 |
Afetação interna de bens móveis duradouros |
|
| 300.50.005 |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
|
| 300.50.200 |
Constituição do direito de superfície sobre bens imóveis |
|
| 300.50.201 |
Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis |
|
| 300.50.202 |
Cedência de bens móveis culturais |
|
| 300.50.203 |
Aluguer ou cedência de utilização de bens móveis não culturais |
|
| 300.50.204 |
Cedência de direitos de propriedade intelectual |
|
| 300.50.400 |
Processamento de pedidos de consulta de documentos e informação |
|
| 300.50.401 |
Processamento de pedidos de material consumível |
|
| 300.50.402 |
Processamento de pedidos de material e de reserva de espaços |
|
| 300.50.600 |
Exploração económica de espaços públicos, edifícios, infraestruturas e equipamentos |
|
| 300.50.601 |
Exploração de recursos naturais |
|
| 300.50.800 |
Controlo da utilização de bens, equipamentos públicos e serviços |
|
| 300.50.801 |
Processamento de pedidos de serviços de suporte |
|
| 300.50.802 |
Registo e identificação de utilizadores de serviços e de sistemas de informação |
|
| 300.50.803 |
Identificação de prestadores de serviços |
|
| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 350 |
Administração financeira |
|
| 350.10 |
Execução orçamental |
|
| 350.10.001 |
Alteração orçamental |
|
| 350.10.002 |
Antecipação de duodécimos |
|
| 350.10.100 |
Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
|
| 350.10.101 |
Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) |
|
| 350.10.102 |
Revisão do lucro tributável determinado por métodos indiretos |
|
| 350.10.200 |
Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) |
|
| 350.10.201 |
Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
|
| 350.10.202 |
Liquidação de Contribuição Especial |
|
| 350.10.203 |
Liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) |
|
| 350.10.204 |
Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) |
|
| 350.10.205 |
Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
|
| 350.10.206 |
Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens |
|
| 350.10.300 |
Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
|
| 350.10.301 |
Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo |
|
| 350.10.400 |
Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras |
|
| 350.10.500 |
Apuramento da transferência de verbas entre entidades |
|
| 350.10.501 |
Liquidação de contribuições para o sistema de proteção da saúde |
|
| 350.10.502 |
Liquidação de contribuições para a segurança social e aposentação |
|
| 350.10.503 |
Liquidação de despesas decorrentes de acidentes e doenças de trabalho |
|
| 350.10.504 |
Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
|
| 350.10.505 |
Processamento de cauções |
|
| 350.10.506 |
Comparticipação em despesas de saúde ao beneficiário |
|
| 350.10.507 |
Processamento de despesas de saúde a prestadores de serviços e farmácias |
|
| 350.10.508 |
Processamento de indemnizações e injunções |
|
| 350.10.509 |
Processamento de remunerações |
|
| 350.10.510 |
Processamento de ajudas de custo e despesas de deslocações |
|
| 350.10.511 |
Restituição, reposição e reembolso de valores |
|
| 350.10.513 |
Anulação de valores |
|
| 350.10.514 |
Liquidação de despesas decorrentes de acidentes escolares |
|
| 350.10.515 |
Revisão de atos tributários |
|
| 350.10.516 |
Apuramento dos recursos próprios tradicionais da União Europeia |
|
| 350.10.517 |
Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais |
|
| 350.10.600 |
Lançamento de receitas e de despesas |
|
| 350.10.700 |
Libertação de créditos |
|
| 350.30 |
Gestão da tesouraria |
|
| 350.30.001 |
Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
|
| 350.30.002 |
Constituição e liquidação de fundo de maneio |
|
| 350.30.003 |
Controlo sistemático de numerário e valores |
|
| 350.30.004 |
Movimentação de contas bancárias |
|
| 350.30.005 |
Reconciliação bancária |
|
| 350.30.006 |
Gestão da conta corrente de pessoa privada da liberdade e de pessoa institucionalizada |
|
| 350.30.500 |
Aplicação de excedentes de tesouraria |
|
| 350.40 |
Gestão da dívida e dos créditos públicos |
|
| 350.40.001 |
Emissão e amortização da dívida pública em mercado primário |
|
| 350.40.002 |
Emissão e amortização da dívida pública em retalho |
|
| 350.40.003 |
Estabilização e regularização da dívida pública |
|
| 350.40.200 |
Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas |
|
| 350.40.201 |
Recuperação de créditos resultantes da fiança ou aval do Estado |
|
| 350.40.202 |
Recuperação de créditos adquiridos |
|
| 350.40.203 |
Recuperação de créditos resultantes da concessão de incentivos financeiros |
IEFP |
| 350.40.204 |
Recuperação de créditos transferidos de organismos extintos |
IEFP |
| 350.40.400 |
Concessão, gestão e execução de empréstimos |
|
| 350.40.401 |
Contração e amortização de empréstimos |
|
| 350.40.600 |
Assunção de responsabilidades |
|
| 350.40.601 |
Arrecadação de dividendos |
|
| 350.40.602 |
Liquidação de entidades |
|
| 350.40.603 |
Regularização de responsabilidades do Estado |
|
| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 400 |
Prestação de serviços de identificação e registo |
|
| 400.10 |
Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos |
|
| 400.10.001 |
Registo civil |
|
| 400.10.002 |
Identificação fiscal |
|
| 400.10.003 |
Registo de associações de municípios e de freguesias |
|
| 400.10.004 |
Registo de cidadãos da União Europeia |
|
| 400.10.005 |
Registo de emissão de Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) |
|
| 400.10.007 |
Registo de entidades no sistema de Depósito Legal |
|
| 400.10.008 |
Registo de entidades no sistema integrado de resíduos |
|
| 400.10.009 |
Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
|
| 400.10.010 |
Registo de trabalhadores no sistema da Caixa Geral de Aposentações |
|
| 400.10.011 |
Registo de trabalhadores no sistema da Segurança Social |
|
| 400.10.012 |
Registo de trabalhadores em subsistemas de saúde públicos |
|
| 400.10.014 |
Registo dos agentes desportivos de alto rendimento |
|
| 400.10.015 |
Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais |
|
| 400.10.017 |
Registo nacional do associativismo jovem |
|
| 400.10.018 |
Registo nacional de autoridades arquivísticas e biblioteconómicas |
|
| 400.10.019 |
Registo nacional de clubes e federações desportivas |
|
| 400.10.021 |
Registo nacional de mergulhadores |
|
| 400.10.022 |
Registo de Organizações Não Governamentais |
|
| 400.10.023 |
Registo de órgãos de comunicação social |
|
| 400.10.024 |
Registo de promotor de espetáculos de natureza artística |
|
| 400.10.025 |
Aquisição de nacionalidade |
|
| 400.10.026 |
Atribuição e registo de estatuto de igualdade |
|
| 400.10.027 |
Emissão de passaportes |
|
| 400.10.028 |
Emissão de documentos de viagem a estrangeiros |
|
| 400.10.029 |
Emissão de título de residente |
|
| 400.10.030 |
Identificação de agentes diplomáticos e consulares |
|
| 400.10.031 |
Recenseamento eleitoral |
|
| 400.10.032 |
Registo dos eleitos locais |
|
| 400.10.033 |
Recenseamento nacional dos bombeiros portugueses |
|
| 400.10.034 |
Registo de infracções do condutor |
|
| 400.10.036 |
Registo nacional de dadores de medula óssea |
|
| 400.10.037 |
Registo nacional de dador de sangue |
|
| 400.10.038 |
Registo nacional de não dador de órgãos |
|
| 400.10.039 |
Registo nacional do testamento vital |
|
| 400.10.040 |
Registo nacional de utentes |
|
| 400.10.041 |
Identificação civil |
|
| 400.10.042 |
Identificação de estrangeiros |
|
| 400.10.043 |
Identificação criminal |
|
| 400.10.044 |
Registo de medidas tutelares educativas |
|
| 400.10.045 |
Registo de Pessoas Coletivas Religiosas |
|
| 400.10.046 |
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
|
| 400.10.047 |
Identificador internacional de entidades contrapartes em transações financeiras |
|
| 400.10.048 |
Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
|
| 400.10.049 |
Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública |
|
| 400.10.050 |
Registo de operadores económicos |
|
| 400.10.200 |
Registo comercial |
|
| 400.10.400 |
Registo animal |
|
| 400.10.402 |
Registo animal em livro genealógico |
|
| 400.10.403 |
Registo de fichas técnicas de habitação |
|
| 400.10.404 |
Registo patrimonial de classificação de bens culturais |
|
| 400.10.405 |
Registo patrimonial de inventário de bens culturais |
|
| 400.10.406 |
Registo predial |
|
| 400.10.407 |
Registo de prédios nas matrizes prediais |
|
| 400.10.408 |
Registo de resíduos |
|
| 400.10.409 |
Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
|
| 400.10.410 |
Registo de armas e munições |
|
| 400.10.411 |
Registo de Drug Master Files (DMF) |
INFARMED |
| 400.10.419 |
Registo de ciclos de estudos de ensino superior |
|
| 400.10.420 |
Registo de obtenção de graus, diplomas, títulos e outros cursos superiores |
|
| 400.10.600 |
Registo de Desenhos ou Modelos |
|
| 400.10.601 |
Registo de International Standard Audiovisual Number (ISAN) |
|
| 400.10.602 |
Registo de International Standard Book Number (ISBN) |
|
| 400.10.603 |
Registo de International Standard Music Number (ISMN) |
|
| 400.10.604 |
Registo de International Standard Serial Number (ISSN) |
|
| 400.10.605 |
Registo de International Standard Text Code (ISTC) |
|
| 400.10.606 |
Registo de marcas e outros sinais distintivos de comércio |
|
| 400.10.607 |
Registo de domínio de .PT |
|
| 400.10.608 |
Registo de números de polícia |
|
| 400.10.609 |
Registo de patentes e modelos de utilidade |
|
| 400.10.610 |
Registo de obras literárias e artísticas |
|
| 400.10.611 |
Registo de publicações no sistema de Depósito Legal |
|
| 400.10.612 |
Registo de símbolos heráldicos |
|
| 400.10.613 |
Registo toponímico |
|
| 400.10.614 |
Registo nacional de teses de doutoramento e dissertações de mestrado em curso |
|
| 400.10.615 |
Registo de publicações periódicas |
|
| 400.10.616 |
Registo de qualificações não conferentes de grau |
|
| 400.10.617 |
Registo de Denominação de Origem e Indicação Geográfica |
|
| 400.30 |
Formalizaçao notarial e registral de atos jurídicos Formalização notarial de atos jurídicos |
|
| 400.30.001 |
Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
|
| 400.30.400 |
Autenticação de documentos particulares |
|
| 400.30.401 |
Reconhecimento presencial de assinaturas/letras |
|
| 400.30.600 |
Depósito de procurações |
|
| 400.30.601 |
Registo central de testamentos e escrituras públicas |
|
| 400.30.602 |
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas |
|
| 400.30.602.01 |
Recepção de cópias das cláusulas contratuais consideradas abusivas |
|
| 400.30.602.02 |
Registo das cláusulas contratuais abusivas |
|
| 400.30.800 |
Depósito de testamentos cerrados |
|
| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 450 |
Reconhecimentos e permissões |
|
| 450.10 |
Licenciamentos, certificações e outras autorizações |
|
| 450.10.062 |
Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
|
| 450.10.063 |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
|
| 450.10.064 |
Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
|
| 450.10.065 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de segurança privada |
|
| 450.10.066 |
Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
|
| 450.10.068 |
Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
|
| 450.10.070 |
Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
|
| 450.10.071 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social |
|
| 450.10.072 |
Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
|
| 450.10.073 |
Licenciamento ou autorização de atividades de investigação científica e de desenvolvimento |
|
| 450.10.074 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de ensino e formação |
|
| 450.10.075 |
Licenciamento ou autorização de atividades de informação, comunicação e informática |
|
| 450.10.076 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego |
|
| 450.10.077 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
|
| 450.10.078 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de veterinária |
|
| 450.10.079 |
Licenciamento ou autorização de atividades de construção |
|
| 450.10.080 |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação se serviços de intermediação imobiliária |
|
| 450.10.200 |
Processamento de pedidos de informação prévia |
|
| 450.10.201 |
Licenciamento ou autorização de loteamentos |
|
| 450.10.202 |
Licenciamento ou autorização de remodelação de terrenos |
|
| 450.10.203 |
Licenciamento ou autorização de urbanização |
|
| 450.10.204 |
Licenciamento ou autorização de edificações |
|
| 450.10.205 |
Licenciamento de utilização de fogos ou espaços |
|
| 450.10.207 |
Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
|
| 450.10.208 |
Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
|
| 450.10.209 |
Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação |
|
| 450.10.210 |
Autorização para ligação à rede de efluentes industriais |
|
| 450.10.211 |
Licenciamento de acampamentos ocasionais |
|
| 450.10.212 |
Licenciamento ou autorização de obras no subsolo e na via pública |
|
| 450.10.213 |
Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos |
|
| 450.10.214 |
Licenciamento ou comunicação de publicidade |
|
| 450.10.215 |
Licenciamento especial de ruído |
|
| 450.10.216 |
Licenciamento de farmácias |
|
| 450.10.219 |
Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens |
|
| 450.10.220 |
Licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas |
|
| 450.10.221 |
Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados |
|
| 450.10.222 |
Licenciamento de recarga de praias e assoreamentos artificiais |
|
| 450.10.223 |
Licenciamento para a rejeição de águas resíduais |
|
| 450.10.224 |
Licenciamento de trabalhos de consolidação e proteção de margens de recursos hidricos |
|
| 450.10.227 |
Autorização de locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) |
INFARMED |
| 450.10.228 |
Autorização de locais para depósito de mercadorias |
INFARMED |
| 450.10.229 |
Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
|
| 450.10.229.01 |
Execução de procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
|
| 450.10.229.02 |
Elaboração do relatório final e emissão do título |
|
| 450.10.230 |
Autorização de trabalhos arqueológicos |
|
| 450.10.231 |
Autorização para realização de feiras |
|
| 450.10.232 |
Licenciamento de pesquisa e captação de água |
|
| 450.10.233 |
Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico |
|
| 450.10.234 |
Licenciamento ou autorização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis |
|
| 450.10.235 |
Reconhecimento de propriedade horizontal |
|
| 450.10.440 |
Reconhecimento de títulos de profissões reguladas |
|
| 450.10.440.01 |
Verificação das competências para o exercicio da profissão |
|
| 450.10.440.02 |
Reconhecimento das condições de acesso à profissão |
|
| 450.10.441 |
Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
|
| 450.10.441.01 |
Verificação das competências para o exercicio da profissão |
|
| 450.10.441.02 |
Reconhecimento das condições de acesso à profissão |
|
| 450.10.442 |
Reconhecimento de títulos profissionais obtidos no estrangeiro |
|
| 450.10.442.01 |
Verificação das competências para o exercicio da profissão |
|
| 450.10.442.02 |
Reconhecimento das condições de acesso à profissão |
|
| 450.10.443 |
Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão |
|
| 450.10.444 |
Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
|
| 450.10.444.01 |
Verificação de competência técnica a entidade |
|
| 450.10.444.02 |
Reconhecimento da competência técnica a entidades |
|
| 450.10.445 |
Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
|
| 450.10.445.01 |
Verificação de condições de acreditação de entidade para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
|
| 450.10.445.02 |
Acreditação de entidade para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
|
| 450.10.446 |
Reconhecimento de fundações |
|
| 450.10.447 |
Reconhecimento da natureza, âmbito e representatividade de entidades |
|
| 450.10.448 |
Credenciação de segurança e acesso |
|
| 450.10.640 |
Autorização de introdução de produtos e substâncias no mercado |
|
| 450.10.641 |
Autorização para atribuição de designação a produtos |
|
| 450.10.643 |
Autorização de preço de produtos |
|
| 450.10.644 |
Autorização para transação de produtos |
|
| 450.10.645 |
Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos |
|
| 450.10.646 |
Autorização de circulação de bens e produtos sujeitos a regime especial |
|
| 450.10.647 |
Autorização para alteração das características originais de produto |
|
| 450.10.648 |
Reconhecimento da qualidade, características e origem de bens, produtos e serviços |
|
| 450.10.648.01 |
Verificação da qualidade e das características de bens, produtos e serviços |
|
| 450.10.648.02 |
Registo do reconhecimento em repositório |
|
| 450.10.649 |
Categorização de bens e produtos |
|
| 450.10.650 |
Autorização de regimes especiais aduaneiros para as mercadorias |
|
| 450.10.800 |
Licenciamento de canídeos e gatídeos |
|
| 450.10.801 |
Emissão e registo de títulos de condução |
|
| 450.10.802 |
Emissão e registo de cartas de caçador |
|
| 450.10.803 |
Autorização para angariação de receitas |
|
| 450.10.803.01 |
Autorização para angariação de receitas |
|
| 450.10.803.02 |
Comunicação da receita angariada |
|
| 450.10.804 |
Pedido de dispensa de serviço interno de saúde do trabalho |
|
| 450.10.805 |
Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços |
|
| 450.10.806 |
Autorização de alteração ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais |
|
| 450.10.807 |
Autorização de simplificação de procedimentos |
|
| 450.10.808 |
Autorização excecional |
|
| 450.10.810 |
Autorização de registo de nome próprio |
|
| 450.20 |
Classificação e declaração de interesse ou utilidade pública |
|
| 450.20.001 |
Reconhecimento de pessoas coletivas de utilidade pública |
|
| 450.20.001.01 |
Reconhecimento de utilidade pública |
|
| 450.20.001.02 |
Declaração e registo de pessoas coletivas de utilidade pública |
|
| 450.20.002 |
Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação |
|
| 450.20.003 |
Reconhecimento de projeto ou programa de interesse social, cultural e científico |
|
| 450.20.503 |
Inventariação de património cultural |
|
| 450.20.504 |
Estabelecimento de reservas arqueológicas de proteção |
|
| 450.20.505 |
Classificação de bens sítios e áreas |
|
| 450.30 |
Emissão de comprovativos de factos ou atos |
|
| 450.30.002 |
Certificação de habilitações ou qualificações |
|
| 450.30.003 |
Emissão de certidões de conteúdo |
|
| 450.30.500 |
Certificação de doença ou de incapacidade |
|
| 450.30.502 |
Emissão de declarações de conformidade |
|
| 450.30.503 |
Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas |
|
| 450.30.504 |
Certificação de óbito |
|
| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 600 |
Administração da justiça |
|
| 600.10 |
Prevenção e investigação criminal |
|
| 600.10.001 |
Processamento de averiguação preventiva |
|
| 600.10.002 |
Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
|
| 600.10.003 |
Validação judiciária de medidas de polícia |
|
| 600.10.004 |
Averiguação de identidade de cadáveres |
|
| 600.10.005 |
Deteção de bens furtados em registos de objetos transacionados e de salvados |
|
| 600.10.006 |
Averiguação e localização de pessoas desaparecidas |
|
| 600.10.007 |
Processamento de informação criminal |
|
| 600.10.008 |
Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes |
|
| 600.10.500 |
Processamento de inquérito-crime |
|
| 600.10.501 |
Processamento de inquérito tutelar educativo |
|
| 600.10.502 |
Procedimento preliminar a processo sumário |
|
| 600.10.503 |
Processamento da instrução |
|
| 600.10.504 |
Ação de pesquisa e vigilância |
|
| 600.10.505 |
Execução de ação encoberta |
|
| 600.10.506 |
Realização de ação de proteção de testemunhas |
|
| 600.10.506.01 |
Proteção de testemunhas |
|
| 600.10.506.02 |
Destruição judiciária dos documentos de identificação |
|
| 600.10.507 |
Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
|
| 600.10.508 |
Processamento de informação respeitante ao combate ao tráfico de estupefacientes |
|
| 600.10.509 |
Controlo operacional do consumo e apreensão de droga |
|
| 600.10.510 |
Execução do controlo de escutas telefónicas |
|
| 600.10.511 |
Realização de serviço de piquete e prevenção |
|
| 600.10.512 |
Processamento de autos de notícia, participações, denúncias e outras informações de interesse criminal não registadas como inquérito |
|
| 600.20 |
Resolução alternativa de litígios |
|
| 600.20.001 |
Ação em julgado de paz |
|
| 600.20.001.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.20.001.02 |
Decisão |
|
| 600.20.300 |
Ação em sistema de mediação familiar |
|
| 600.20.301 |
Ação em sistema de mediação laboral |
|
| 600.20.302 |
Ação em sistema de mediação penal |
|
| 600.20.303 |
Ação em serviço de mediação do Julgado de Paz |
|
| 600.20.304 |
Ação de conciliação para viabilização de empresas |
|
| 600.20.600 |
Ação em arbitragem |
|
| 600.20.600.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.20.600.02 |
Decisão |
|
| 600.30 |
Produção de prova e decisão judicial |
|
| 600.30.001 |
Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
|
| 600.30.002 |
Comum com intervenção de tribunal singular |
|
| 600.30.050 |
Abreviado |
|
| 600.30.051 |
Sumários |
|
| 600.30.052 |
Sumaríssimos |
|
| 600.30.101 |
Internamento compulsivo |
|
| 600.30.150 |
Extradição passiva |
|
| 600.30.151 |
Mandado de detenção europeu |
|
| 600.30.152 |
Transferência de pessoa condenada |
|
| 600.30.152.01 |
Receção, instrução e tramitação |
|
| 600.30.152.02 |
Decisão |
|
| 600.30.153 |
Transmissão de processo penal |
|
| 600.30.154 |
Execução de sentença penal estrangeira |
|
| 600.30.156 |
Vigilância de pessoa condenada ou libertada condicionalmente |
|
| 600.30.157 |
Atos particulares de auxílio internacional em matéria penal |
|
| 600.30.200 |
Ação declarativa comum |
|
| 600.30.200.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.200.02 |
Decisão |
|
| 600.30.250 |
Tutela da personalidade |
|
| 600.30.250.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.250.02 |
Decisão |
|
| 600.30.251 |
Justificação de ausência |
|
| 600.30.252 |
Interdição e inabilitação |
|
| 600.30.253 |
Prestação de cauções |
|
| 600.30.253.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.253.02 |
Decisão |
|
| 600.30.254 |
Consignação em depósito |
|
| 600.30.254.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.254.02 |
Sentença ou acórdão |
|
| 600.30.255 |
Divisão de coisa comum |
|
| 600.30.256 |
Liquidação das heranças vagas em benefício do Estado |
|
| 600.30.256.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.256.02 |
Decisão |
|
| 600.30.257 |
Prestação de contas |
|
| 600.30.257.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.257.02 |
Decisão |
|
| 600.30.258 |
Regulação de avarias marítimas |
|
| 600.30.259 |
Reforma de autos |
|
| 600.30.260 |
Ação de indemnização contra magistrados |
|
| 600.30.261 |
Revisão de sentenças estrangeiras |
|
| 600.30.262 |
Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso |
|
| 600.30.263 |
Conselho de família |
|
| 600.30.264 |
Curadoria provisória dos bens do ausente |
|
| 600.30.265 |
Fixação judicial do prazo |
|
| 600.30.266 |
Notificação para a preferência |
|
| 600.30.267 |
Herança jacente |
|
| 600.30.267.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.267.02 |
Decisão |
|
| 600.30.268 |
Exercício de testamentaria |
|
| 600.30.269 |
Apresentação de coisas ou documentos |
|
| 600.30.270 |
Inquérito judicial à sociedade |
|
| 600.30.270.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.270.02 |
Decisão |
|
| 600.30.271 |
Nomeação ou destituição de titulares de orgãos sociais |
|
| 600.30.271.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.271.02 |
Decisão |
|
| 600.30.272 |
Convocação de assembleias de sócios |
|
| 600.30.273 |
Redução do capital social |
|
| 600.30.274 |
Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação |
|
| 600.30.275 |
Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações |
|
| 600.30.276 |
Liquidação de participações sociais |
|
| 600.30.277 |
Investidura em cargos sociais |
|
| 600.30.278 |
Providências relativas aos navios e à sua carga |
|
| 600.30.279 |
Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta |
|
| 600.30.279.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.279.02 |
Decisão |
|
| 600.30.280 |
Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge |
|
| 600.30.281 |
Prestação de caução a favor de filhos menores |
|
| 600.30.281.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.281.02 |
Decisão |
|
| 600.30.282 |
Prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial |
|
| 600.30.282.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.282.02 |
Decisão |
|
| 600.30.283 |
Alimentos a filhos maiores ou emancipados |
|
| 600.30.284 |
Atribuição da casa de morada de família |
|
| 600.30.285 |
Desacordo entre cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência de família |
|
| 600.30.286 |
Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas |
|
| 600.30.287 |
Conversão das separações em divórcios |
|
| 600.30.288 |
Separação ou divórcio por mútuo consentimento |
|
| 600.30.289 |
Suprimento |
|
| 600.30.289.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.289.02 |
Decisão |
|
| 600.30.290 |
Autorização judicial |
|
| 600.30.290.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.290.02 |
Decisão |
|
| 600.30.291 |
Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes |
|
| 600.30.292 |
Alienação ou oneração de bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz |
|
| 600.30.293 |
Privação e autorização do direito de uso dos apelidos do ex-conjuge |
|
| 600.30.300 |
Ação de processo comum (trabalho) |
|
| 600.30.300.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.300.02 |
Decisão |
|
| 600.30.301 |
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento |
|
| 600.30.301.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.301.02 |
Decisão |
|
| 600.30.302 |
Acidentes de trabalho e de doenças profissionais |
|
| 600.30.302.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.302.02 |
Exames complementares de diagnóstico |
|
| 600.30.302.03 |
Decisão |
|
| 600.30.303 |
Impugnação do despedimento colectivo |
|
| 600.30.303.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.303.02 |
Decisão |
|
| 600.30.304 |
Contencioso das instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores |
|
| 600.30.304.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.304.02 |
Decisão |
|
| 600.30.305 |
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas |
|
| 600.30.306 |
Tutela da personalidade do trabalhador |
|
| 600.30.306.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.306.02 |
Decisão |
|
| 600.30.307 |
Igualdade e não descriminação em função do sexo |
|
| 600.30.308 |
Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho |
|
| 600.30.308.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.308.02 |
Decisão |
|
| 600.30.350 |
Injunção |
|
| 600.30.351 |
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias |
|
| 600.30.351.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.351.02 |
Decisão |
|
| 600.30.352 |
Procedimento especial de despejo |
|
| 600.30.352.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.352.02 |
Decisão |
|
| 600.30.353 |
Ação especial de insolvência e de recuperação de empresas |
|
| 600.30.353.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.353.02 |
Decisão |
|
| 600.30.354 |
Ação especial de revitalização |
|
| 600.30.354.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.354.02 |
Decisão |
|
| 600.30.355 |
Ação de expropriação por utilidade pública |
|
| 600.30.356 |
Inventários |
|
| 600.30.357 |
Ação popular |
|
| 600.30.358 |
Ação tutelar educativa |
|
| 600.30.359 |
Processo de promoção ou proteção |
|
| 600.30.360 |
Averiguação oficiosa de paternidade |
|
| 600.30.361 |
Instauração da tutela e administração de bens |
|
| 600.30.362 |
Regulação das responsabilidades parentais |
|
| 600.30.362.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.362.02 |
Decisão |
|
| 600.30.363 |
Consentimento prévio à adoção |
|
| 600.30.364 |
Adopção |
|
| 600.30.365 |
Ação de apadrinhamento civil |
|
| 600.30.366 |
Entrega judicial de menor |
|
| 600.30.367 |
Alteração das responsabilidades parentais |
|
| 600.30.367.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.367.02 |
Decisão |
|
| 600.30.368 |
Desacordo entre progenitores sobre questões de particular importância |
|
| 600.30.369 |
Incumprimento das responsabilidades parentais |
|
| 600.30.370 |
Fixação de alimentos devidos a criança |
|
| 600.30.371 |
Efetivação da prestação de alimentos |
|
| 600.30.372 |
Ação tutelar comum (Família e menores) |
|
| 600.30.373 |
Inibição e limitações ao exercício dos poderes paternais |
|
| 600.30.374 |
Demolição do navio |
|
| 600.30.375 |
Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar |
|
| 600.30.376 |
Limitação da responsabilidade do proprietário do navio |
|
| 600.30.377 |
Venda de navio abandonado |
|
| 600.30.400 |
Procedimento cautelar cível |
|
| 600.30.400.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.400.02 |
Decisão |
|
| 600.30.401 |
Medidas para obtenção e preservação da prova |
|
| 600.30.401.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
|
| 600.30.401.02 |
Decisão |
|
| 600.30.402 |
Obrigação de prestar informações - propriedade intelectual |
|
| 600.30.402.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.402.02 |
Decisão |
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| 600.30.450 |
Procedimento de notificação avulsa |
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| 600.30.500 |
Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção |
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| 600.30.501 |
Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
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| 600.30.550 |
Ação administrativa declarativa comum |
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| 600.30.550.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.550.02 |
Decisão |
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| 600.30.551 |
Impugnação judicial (tributário) |
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| 600.30.551.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.551.02 |
Decisão |
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| 600.30.552 |
Ação administrativa e tributária especial |
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| 600.30.552.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.552.02 |
Decisão |
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| 600.30.553 |
Oposição à aquisição da nacionalidade |
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| 600.30.553.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.553.02 |
Decisão |
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| 600.30.554 |
Contencioso eleitoral |
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| 600.30.554.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.554.02 |
Decisão |
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| 600.30.555 |
Contencioso pré-contratual |
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| 600.30.555.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.555.02 |
Decisão |
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| 600.30.556 |
Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões |
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| 600.30.557 |
Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
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| 600.30.557.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.557.02 |
Decisão |
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| 600.30.558 |
Intimação para um comportamento (tributário) |
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| 600.30.559 |
Recurso de decisão de avaliação indireta (tributário) - manifestações de fortuna |
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| 600.30.559.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.559.02 |
Decisão |
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| 600.30.560 |
Derrogação do sigilo bancário |
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| 600.30.561 |
Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária |
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| 600.30.562 |
Procedimento cautelar administrativo e tributário |
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| 600.30.562.01 |
Articulados, gestão processual e audiência |
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| 600.30.562.02 |
Decisão |
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| 600.30.600 |
Processo de julgamento de contas |
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| 600.30.601 |
Processo de julgamento de conformidade |
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| 600.30.650 |
Ação em matéria comunitária |
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| 600.30.700 |
Fiscalização preventiva da constitucionalidade |
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| 600.30.701 |
Fiscalização sucessiva da constitucionalidade |
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| 600.30.702 |
Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão |
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| 600.30.703 |
Fiscalização concreta da constitucionalidade |
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| 600.30.704 |
Reclamação da não admissão do recurso |
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| 600.30.705 |
Verificação e declaração de incapacidade / impedimento para o exercício do cargo de Presidente da República |
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| 600.30.706 |
Contencioso da perda de mandato de cargo de deputado |
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| 600.30.707 |
Contencioso eleitoral |
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| 600.30.708 |
Processos Eleitorais |
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| 600.30.709 |
Contencioso de partidos políticos |
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| 600.30.710 |
Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais |
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| 600.30.711 |
Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações |
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| 600.30.712 |
Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos |
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| 600.30.713 |
Apreciação de declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos |
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| 600.30.714 |
Apreciação de declarações de incompatibilidade dos titulares dos cargos políticos |
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| 600.30.750 |
Impugnação de indeferimento de pedido de proteção jurídica |
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| 600.30.751 |
Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
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| 600.30.752 |
Recursos das contra-ordenações |
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| 600.30.753 |
Conflitos de jurisdição ou competência |
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| 600.30.754 |
Reenvio prejudicial |
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| 600.30.755 |
Habeas corpus |
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| 600.30.800 |
Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
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| 600.30.801 |
Processos administrativos do Ministério Público |
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| 600.40 |
Execução de penas, medidas e títulos executivos Execução de penas e de medidas cautelares |
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| 600.40.001 |
Acompanhamento da execução de pena e medida privativa da liberdade |
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| 600.40.002 |
Execução de pena e medida privativa da liberdade em meio prisional |
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| 600.40.002.01 |
Registo de dados |
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| 600.40.002.02 |
Processamento da informação |
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| 600.40.003 |
Processamento de solicitação de recluso |
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| 600.40.100 |
Execução de medida de internamento em centro educativo |
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| 600.40.200 |
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica |
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| 600.40.300 |
Expulsão judicial |
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| 600.40.301 |
Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
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| 600.40.302 |
Execução de penas e medidas na comunidade |
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| 600.40.303 |
Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade |
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| 600.40.400 |
Procedimento extrajudicial pré-executivo |
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| 600.40.500 |
Ação executiva |
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| 600.40.500.01 |
De valor igual ou inferior à alçada do Tribunal da Relação |
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| 600.40.500.02 |
De valor superior à alçada do Tribunal da Relação |
|
| 600.40.600 |
Execução por custas, multas, coimas e outras quantias contadas ou liquidadas |
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| 600.40.600.01 |
De valor igual ou inferior à alçada do Tribunal da Relação |
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| 600.40.600.02 |
De valor superior à alçada do Tribunal da Relação |
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| 600.40.700 |
Execução fiscal |
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| 600.40.800 |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
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| 600.40.900 |
Execução de julgado em matéria administrativa e fiscal |
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| Código |
Título |
Entidade Proponente |
| 650 |
Prestação de serviços de proteção e inclusão social |
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| 650.10 |
Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos |
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| 650.10.001 |
Concessão de pensões de invalidez |
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| 650.10.002 |
Concessão de pensões de sobrevivência |
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| 650.10.003 |
Concessão de pensões de velhice |
|
| 650.10.004 |
Concessão de prestações por parentalidade |
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| 650.10.005 |
Concessão de prestações compensatórias de subsídio de férias e de natal por motivo de doença e de parentalidade |
|
| 650.10.006 |
Concessão de subsídios por adoção |
|
| 650.10.007 |
Concessão de subsídios para assistência a filho ou a neto |
|
| 650.10.008 |
Concessão de subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica |
|
| 650.10.009 |
Concessão de subsídios de desemprego |
|
| 650.10.010 |
Concessão de subsídios de doença |
|
| 650.10.011 |
Concessão de subsídios por interrupção de gravidez |
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| 650.10.012 |
Concessão de subsídios por risco clínico durante a gravidez |
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| 650.10.013 |
Concessão de subsídios por riscos específicos |
|
| 650.10.014 |
Concessão de complemento por dependência e por cônjuges a cargo |
|
| 650.10.015 |
Concessão de subsídios por layoff |
|
| 650.10.100 |
Concessão de auxílios económicos a alunos ou formandos |
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| 650.10.101 |
Concessão de comparticipações para redes de serviços e equipamentos sociais |
|
| 650.10.102 |
Concessão de prestações em espécie a trabalhador |
|
| 650.10.103 |
Concessão de subsídios de precariedade económica |
|
| 650.10.104 |
Concessão de subsídios de produtos de apoio |
|
| 650.10.105 |
Atribuição de rendas apoiadas |
|
| 650.10.107 |
Subsídios para apoio ao regresso voluntário |
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| 650.10.108 |
Concessão de pensões de preço de sangue |
|
| 650.10.109 |
Indemnização social prestada a vítimas de crime violento e de violência doméstica |
|
| 650.10.200 |
Concessão de comparticipações para pagamentos devidos a menores |
|
| 650.10.201 |
Concessão de comparticipações para pagamento salarial |
|
| 650.10.202 |
Concessão de complemento solidário para idosos |
|
| 650.10.203 |
Concessão de pensões sociais de invalidez |
|
| 650.10.204 |
Concessão de pensões sociais de velhice |
|
| 650.10.205 |
Concessão de rendimento social de inserção |
|
| 650.10.206 |
Concessão de subsídios sociais por adoção |
|
| 650.10.207 |
Concessão de subsídios sociais de desemprego |
|
| 650.10.208 |
Concessão de subsídios sociais por interrupção de gravidez |
|
| 650.10.209 |
Concessão de subsídios sociais por parentalidade |
|
| 650.10.210 |
Concessão de subsídios sociais por riscos clínicos durante a gravidez |
|
| 650.10.211 |
Concessão de subsídios sociais por riscos específicos |
|
| 650.10.300 |
Concessão de abonos de família para crianças e jovens |
|
| 650.10.301 |
Concessão de abonos de família pré-natal |
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| 650.10.302 |
Concessão de complementos por dependência |
|
| 650.10.303 |
Concessão de pensões de orfandade |
|
| 650.10.304 |
Concessão de pensões de viuvez |
|
| 650.10.305 |
Concessão de subsídios por assistência a terceira pessoa |
|
| 650.10.306 |
Concessão de subsídios de funeral |
|
| 650.10.307 |
Concessão de subsídios por frequência de estabelecimentos de educação especial |
|
| 650.10.308 |
Concessão de subsídios por morte |
|
| 650.10.309 |
Concessão de subsídios vitalícios |
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| 650.10.400 |
Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por portaria |
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| 650.10.401 |
Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por programa |
|
| 650.10.500 |
Comparticipação a instituições de solidariedade social por apoio à gestão |
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| 650.20 |
Serviços e equipamentos sociais |
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| 650.20.001 |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
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| 650.20.300 |
Aconselhamento jurídico |
|
| 650.20.301 |
Apoio domiciliário |
|
| 650.20.302 |
Apoio à integração e inserção profissional |
|
| 650.20.303 |
Apoio judiciário |
|
| 650.20.304 |
Apoio psicossocial |
|
| 650.20.305 |
Atribuição de produtos de apoio |
|
| 650.20.600 |
Acolhimento de emergência em equipamentos de apoio social |
|
| 650.20.601 |
Admissão e desenvolvimento em instituições sociais residenciais ou estruturas de alojamento |
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| 650.20.602 |
Acesso a equipamentos de apoio social não residencial |
|
| 650.20.603 |
Utilização de equipamentos de apoio social residenciais e não residenciais |
|
| 650.20.604 |
Processamento de dados cadastrais de utentes em respostas sociais de acolhimento |
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