| Entidades |
Intervenções |
Processos |
Códigos |
| AMO Portugal - Associação Mãos à Obra Portugal | Comunica |
Manutenção e reparação de bens móveis duradouros |
300.40.509 |
| Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. | Dono |
Estabelecimento de convenções com operadores privados |
300.10.008 |
| Registo nacional de dadores de medula óssea |
400.10.036 |
| Registo nacional de não dador de órgãos |
400.10.038 |
| Registo nacional de utentes |
400.10.040 |
Decide |
Referenciação de utentes para consultas |
700.10.001 |
| Referenciação de utentes para cirurgias |
700.10.003 |
| Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica |
700.20.406 |
| Prestação de cuidados de convalescença |
700.20.407 |
| Prestação de cuidados de reabilitação |
700.20.500 |
| Prestação de cuidados paliativos |
700.20.600 |
| Administração Regional de Saúde | Comunica |
Referenciação para a rede de cuidados continuados integrados |
700.10.002 |
| Referenciação de utentes para cirurgias |
700.10.003 |
Dono |
Estabelecimento de convenções com operadores privados |
300.10.008 | Decide |
Referenciação de utentes para consultas |
700.10.001 |
| Imunização |
700.20.001 |
| Rastreio |
700.20.100 |
| Realização de ações de promoção da saúde |
700.20.101 |
| Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica |
700.20.406 |
| Prestação de cuidados de convalescença |
700.20.407 |
| Prestação de cuidados de reabilitação |
700.20.500 |
| Prestação de cuidados paliativos |
700.20.600 |
Aprecia |
Registo nacional de utentes |
400.10.040 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento de farmácias |
450.10.216 |
Inicia |
Realização de ações de Observação em saúde e Vigilância Epidemiológica |
800.10.607 |
| Agentes de Execução | Dono |
Procedimento extrajudicial pré-executivo |
600.40.400 |
| Agrupamentos de Centros de Saúde | Comunica |
Registo nacional de dador de sangue |
400.10.037 |
| Registo nacional do testamento vital |
400.10.039 |
| Realização de ações de Observação em saúde e Vigilância Epidemiológica |
800.10.607 |
Dono |
Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 | Decide |
Referenciação para a rede de cuidados continuados integrados |
700.10.002 | Aprecia |
Imunização |
700.20.001 |
| Rastreio |
700.20.100 |
| Realização de ações de promoção da saúde |
700.20.101 |
| Prestação de cuidados de convalescença |
700.20.407 |
| Prestação de cuidados de reabilitação |
700.20.500 |
| Prestação de cuidados paliativos |
700.20.600 |
Inicia |
Estabelecimento de convenções com operadores privados |
300.10.008 | Assessora |
Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 | Executa |
Registo nacional de não dador de órgãos |
400.10.038 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos | Aprecia |
Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Agência ISAN Portugal | Dono |
Registo de International Standard Audiovisual Number (ISAN) |
400.10.601 |
| Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. | Dono |
Registo de qualificações não conferentes de grau |
400.10.616 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. | Comunica |
Licenciamento de acampamentos ocasionais |
450.10.211 |
| Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos |
450.10.213 |
| Realização de exercícios militares |
550.30.006 |
Dono |
Conservação e proteção de recursos naturais, espécies e paisagens |
300.40.502 |
| Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
300.40.506 |
| Registo de entidades no sistema integrado de resíduos |
400.10.008 |
| Registo de Organizações Não Governamentais |
400.10.022 |
| Registo de resíduos |
400.10.408 |
| Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento de recarga de praias e assoreamentos artificiais |
450.10.222 |
| Licenciamento para a rejeição de águas resíduais |
450.10.223 |
| Licenciamento de trabalhos de consolidação e proteção de margens de recursos hidricos |
450.10.224 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Licenciamento de pesquisa e captação de água |
450.10.232 |
| Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico |
450.10.233 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Limpeza de espaços públicos |
710.10.001 |
| Recolha de resíduos |
710.10.002 |
| Controlo de pragas e infestantes |
710.10.600 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
| Monitorização de recursos naturais, espécies e paisagens |
800.10.302 |
| Monitorização do abastecimento e distribuição de água e do saneamento de águas residuais |
800.10.303 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
450.10.064 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento ou autorização de remodelação de terrenos |
450.10.202 |
| Licenciamento ou autorização de urbanização |
450.10.203 |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação |
450.10.209 |
| Licenciamento ou autorização de obras no subsolo e na via pública |
450.10.212 |
| Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens |
450.10.219 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
| Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. | Comunica |
Apuramento dos recursos próprios tradicionais da União Europeia |
350.10.516 |
Dono |
Emissão e amortização da dívida pública em mercado primário |
350.40.001 |
| Emissão e amortização da dívida pública em retalho |
350.40.002 |
| Estabilização e regularização da dívida pública |
350.40.003 |
Aprecia |
Concessão, gestão e execução de garantias pessoais |
850.40.001 |
| Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. | Dono |
Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Ação de conciliação para viabilização de empresas |
600.20.304 |
Aprecia |
Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Assembleia Municipal | Inicia |
|
950.10.201 |
| Assembleia Regional | Dono |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
Inicia |
|
950.10.201 |
| Assembleia da República | Dono |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Aprovação e comunicação de convenções internacionais |
100.10.002 |
Decide |
Negociação e definição de posições nacionais |
200.10.001 | Inicia |
|
950.10.201 |
| Assembleia de apuramento distrital de resultados | Executa |
Controlo de operações de votação e apuramento parcial de resultados |
950.10.600 |
| Associação DNS.PT | Dono |
Registo de domínio de .PT |
400.10.607 |
| Associação Nacional de Municípios Portugueses | Dono |
Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Administração Pública | Comunica |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Acompanhamento da execução orçamental |
150.20.400 |
| Caracterização de entidades |
150.20.402 |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
| Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
| Ações coletivas de defesa e promoção de interesses socioprofissionais |
250.30.300 |
| Exercício do direito de preferência |
300.10.009 |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
| Apuramento da transferência de verbas entre entidades |
350.10.500 |
| Regularização de responsabilidades do Estado |
350.40.603 |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
| Fiscalização prévia do Tribunal de Contas |
500.10.002 |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
| Realização de visitas técnicas |
500.10.302 |
| Monitorização sistemática da conformidade |
500.10.600 |
| Realização de averiguações |
500.20.001 |
| Realização de inquérito |
500.20.002 |
| Realização de sindicância |
500.20.003 |
| Procedimento disciplinar |
500.20.300 |
| Reabilitação de infratores |
500.20.600 |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
| Aplicação de sanções administrativas inominadas |
500.30.002 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Concessão de subsídios de doença |
650.10.010 |
| Processamento de petições, reclamações e sugestões |
950.20.001 |
Dono |
Produção e comunicação de regras institucionais |
100.10.600 |
| Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos |
100.20.001 |
| Produção e comunicação de instruções para aplicação de diplomas jurídico-normativos |
100.20.200 |
| Produção de orientações e pareceres para a interpretação da norma técnica |
100.20.400 |
| Definição de políticas setoriais |
150.10.100 |
| Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional |
150.10.500 |
| Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização |
150.10.600 |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
| Reunião de órgãos e estruturas operacionais e de aconselhamento |
150.10.702 |
| Preparação de regras e orientações internas |
150.20.001 |
| Definição de metas e objetivos organizacionais |
150.20.100 |
| Planeamento estratégico de atividades |
150.20.101 |
| Planeamento de sistemas |
150.20.102 |
| Planeamento operacional de atividades |
150.20.103 |
| Planeamento de necessidades de recursos humanos |
150.20.200 |
| Planeamento de necessidades de recursos materiais |
150.20.201 |
| Preparação do orçamento |
150.20.202 |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
| Avaliação do desempenho das organizações |
150.20.301 |
| Avaliação de sistemas |
150.20.302 |
| Acompanhamento da execução orçamental |
150.20.400 |
| Caracterização de recursos humanos |
150.20.403 |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
| Análise e melhoria de processos |
150.20.500 |
| Análise e melhoria de serviços |
150.20.501 |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
| Celebração de acordos e outros atos internacionais |
200.10.500 |
| Organização de visitas de Estado ou equiparadas |
200.20.500 |
| Execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento |
200.30.302 |
| Candidatura espontânea a trabalho |
250.10.001 |
| Procedimento concursal para preenchimento de cargos de direção (superior e intermédia) |
250.10.100 |
| Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho |
250.10.101 |
| Eleição para cargos públicos em órgãos sociais e estruturas internas |
250.10.200 |
| Seleção de cidadãos para a administração da justiça |
250.10.300 |
| Seleção de cidadãos para trabalho voluntário |
250.10.301 |
| Nomeação para cargos de direção, coordenação e controlo |
250.10.400 |
| Nomeação para postos de trabalho |
250.10.401 |
| Designação para cargos ou funções de confiança ou de interesse público |
250.10.500 |
| Contratação de trabalhadores |
250.10.600 |
| Provimento por eleição em cargos ou funções |
250.10.700 |
| Registo biográfico de trabalhadores |
250.20.001 |
| Processamento de pedidos de horário de trabalho especial |
250.20.200 |
| Processamento de pedidos de trabalho extraordinário |
250.20.201 |
| Controlo de assiduidade e pontualidade |
250.20.400 |
| Participação de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais |
250.20.401 |
| Processamento de férias |
250.20.402 |
| Processamento de licenças de ausência ao serviço |
250.20.403 |
| Processamento de pedidos de estatuto de bolseiro |
250.20.404 |
| Afetação transitória a postos de trabalho (mobilidade geral) |
250.20.600 |
| Alteração de posicionamento remuneratório |
250.20.601 |
| Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação |
250.20.602 |
| Colocação de trabalhadores em situação de requalificação |
250.20.603 |
| Processamento de pedidos de reclassificação profissional |
250.20.604 |
| Avaliação individual do desempenho |
250.20.800 |
| Harmonização e validação de avaliações de desempenho |
250.20.801 |
| Apreciação das propostas de avaliação de desempenho |
250.20.802 |
| Atribuição de prémios de desempenho, louvores ou medalhas |
250.20.803 |
| Prevenção e resolução de conflitos laborais |
250.30.600 |
| Contratação de empreitadas de obras públicas |
300.10.001 |
| Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
300.10.002 |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
| Transação e transmissão de bens móveis culturais |
300.10.004 |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
| Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual |
300.10.006 |
| Transação e transmissão de participações sociais |
300.10.007 |
| Exercício do direito de preferência |
300.10.009 |
| Abate de bens móveis |
300.10.300 |
| Demolição de bens imóveis |
300.10.301 |
| Eliminação de documentos e informação |
300.10.302 |
| Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
300.20.001 |
| Concessão de obras públicas |
300.20.200 |
| Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
300.20.400 |
| Compilação técnica de obra |
300.30.001 |
| Inventariação de bens móveis culturais |
300.30.002 |
| Inventariação de bens móveis duradouros |
300.30.003 |
| Inventariação do património financeiro |
300.30.004 |
| Registo de bens móveis não duradouros |
300.30.007 |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
| Determinação da comunicabilidade de documentos e informação |
300.30.300 |
| Avaliação de bens móveis |
300.30.601 |
| Avaliação de informação arquivística |
300.30.602 |
| Edificação de iniciativa pública |
300.40.003 |
| Conservação e proteção de informação |
300.40.501 |
| Conservação e valorização de edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos |
300.40.503 |
| Controlo de segurança e vigilância de instalações e equipamentos públicos |
300.40.504 |
| Higienização de instalações e equipamentos públicos |
300.40.505 |
| Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
300.40.506 |
| Implementação de planos de contingência |
300.40.507 |
| Implementação de redes e sistemas tecnológicos |
300.40.508 |
| Manutenção e reparação de bens móveis duradouros |
300.40.509 |
| Monitorização de redes e sistemas tecnológicos |
300.40.510 |
| Participação de danos patrimoniais |
300.40.511 |
| Afetação de bens imóveis ao domínio público |
300.50.001 |
| Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público |
300.50.002 |
| Afetação interna de bens móveis culturais |
300.50.003 |
| Afetação interna de bens móveis duradouros |
300.50.004 |
| Constituição do direito de superfície sobre bens imóveis |
300.50.200 |
| Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis |
300.50.201 |
| Cedência de bens móveis culturais |
300.50.202 |
| Aluguer ou cedência de utilização de bens móveis não culturais |
300.50.203 |
| Cedência de direitos de propriedade intelectual |
300.50.204 |
| Processamento de pedidos de consulta de documentos e informação |
300.50.400 |
| Processamento de pedidos de material consumível |
300.50.401 |
| Processamento de pedidos de material e de reserva de espaços |
300.50.402 |
| Exploração económica de espaços públicos, edifícios, infraestruturas e equipamentos |
300.50.600 |
| Exploração de recursos naturais |
300.50.601 |
| Controlo da utilização de bens, equipamentos públicos e serviços |
300.50.800 |
| Processamento de pedidos de serviços de suporte |
300.50.801 |
| Registo e identificação de utilizadores de serviços e de sistemas de informação |
300.50.802 |
| Identificação de prestadores de serviços |
300.50.803 |
| Alteração orçamental |
350.10.001 |
| Antecipação de duodécimos |
350.10.002 |
| Apuramento da transferência de verbas entre entidades |
350.10.500 |
| Processamento de cauções |
350.10.505 |
| Processamento de remunerações |
350.10.509 |
| Processamento de ajudas de custo e despesas de deslocações |
350.10.510 |
| Restituição, reposição e reembolso de valores |
350.10.511 |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
| Libertação de créditos |
350.10.700 |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
| Constituição e liquidação de fundo de maneio |
350.30.002 |
| Controlo sistemático de numerário e valores |
350.30.003 |
| Movimentação de contas bancárias |
350.30.004 |
| Reconciliação bancária |
350.30.005 |
| Aplicação de excedentes de tesouraria |
350.30.500 |
| Registo patrimonial de classificação de bens culturais |
400.10.404 |
| Registo patrimonial de inventário de bens culturais |
400.10.405 |
| Processamento de pedidos de informação prévia |
450.10.200 |
| Reconhecimento da qualidade, características e origem de bens, produtos e serviços |
450.10.648 |
| Emissão de certidões de conteúdo |
450.30.003 |
| Emissão de declarações de conformidade |
450.30.502 |
| Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas |
450.30.503 |
| Realização de averiguações |
500.20.001 |
| Realização de inquérito |
500.20.002 |
| Realização de sindicância |
500.20.003 |
| Procedimento disciplinar |
500.20.300 |
| Reabilitação de infratores |
500.20.600 |
| Aplicação de sanções contratuais |
500.30.003 |
| Aplicação de sanções disciplinares |
500.30.004 |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
| Processamento de recursos administrativos especiais |
500.40.501 |
| Sinalização informativa e reguladora |
550.10.300 |
| Recolha e drenagem de águas residuais |
710.10.003 |
| Processamento de matrículas ou inscrições no ensino ou em formação |
750.10.002 |
| Processamento dos dados cadastrais de alunos ou formandos |
750.10.300 |
| Controlo de assiduidade de alunos ou formandos |
750.10.600 |
| Conceção, revisão e extinção de currículos e planos de ações de formação |
750.20.002 |
| Controlo ambiental de infraestruturas e equipamentos |
800.10.300 |
| Realização de estudos científicos e técnicos de apoio a políticas públicas |
800.10.602 |
| Realização de traduções |
800.10.604 |
| Realização de transcrições |
800.10.605 |
| Atribuição de prémios |
850.10.500 |
| Atribuição de patrocínios |
850.10.600 |
| Captação e aplicação de apoios mecenáticos |
850.10.601 |
| Conceção e realização de atividades ou acontecimentos artísticos |
900.10.001 |
| Conceção e realização de atividades desportivas ou recreativas |
900.10.002 |
| Organização e participação em homenagens e cerimónias comemorativas |
900.10.500 |
| Organização e participação em iniciativas de partilha e debate crítico |
900.10.501 |
| Organização e participação em iniciativas de prevenção e sensibilização |
900.10.502 |
| Organização e participação em iniciativas de promoção ou divulgação de produtos e serviços |
900.10.503 |
| Publicitação de iniciativas e atividades |
900.10.504 |
| Criação de imagem e identidade gráficas |
900.20.001 |
| Criação de produtos e artigos promocionais |
900.20.002 |
| Conceção de conteúdos institucionais para divulgação |
900.20.200 |
| Edição e publicação de conteúdos |
900.20.201 |
| Elaboração de informações ou esclarecimentos institucionais para a comunicação social |
900.20.400 |
| Promoção ou participação em conferências de imprensa e entrevistas |
900.20.401 |
| Recolha e tratamento de dados de imprensa |
900.20.402 |
| Criação e atualização de contactos institucionais |
900.20.600 |
| Organização de cerimónias de tomada de posse e assinatura de documentos |
900.20.601 |
| Organização de visitas institucionais |
900.20.602 |
| Processamento de pedidos de audiência |
900.20.603 |
| Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento |
900.20.604 |
| Processamento de elogios e agradecimentos |
950.20.300 |
Decide |
Celebração de acordos e outros atos internacionais |
200.10.500 |
| Seleção de candidatos para frequência de estágios profissionais |
250.10.103 |
| Formalização de estágios profissionais |
250.10.601 |
Aprecia |
Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
| Produção e comunicação de regras institucionais |
100.10.600 |
| Reconhecimento da qualidade, características e origem de bens, produtos e serviços |
450.10.648 |
| Processamento de elogios e agradecimentos |
950.20.300 |
Inicia |
Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos |
100.20.001 |
| Negociação de convenções coletivas de trabalho |
250.30.001 |
| Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
| Conservação e proteção de bens culturais |
300.40.500 |
| Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Cedência de bens móveis culturais |
300.50.202 |
| Antecipação de duodécimos |
350.10.002 |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
350.10.100 |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) |
350.10.101 |
| Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
350.10.205 |
| Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
350.10.300 |
| Liquidação de contribuições para o sistema de proteção da saúde |
350.10.501 |
| Liquidação de contribuições para a segurança social e aposentação |
350.10.502 |
| Liquidação de despesas decorrentes de acidentes e doenças de trabalho |
350.10.503 |
| Comparticipação em despesas de saúde ao beneficiário |
350.10.506 |
| Processamento de indemnizações e injunções |
350.10.508 |
| Anulação de valores |
350.10.513 |
| Libertação de créditos |
350.10.700 |
| Identificação fiscal |
400.10.002 |
| Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
400.10.009 |
| Registo de trabalhadores no sistema da Caixa Geral de Aposentações |
400.10.010 |
| Registo de trabalhadores no sistema da Segurança Social |
400.10.011 |
| Registo de trabalhadores em subsistemas de saúde públicos |
400.10.012 |
| Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública |
400.10.049 |
| Registo predial |
400.10.406 |
| Registo de domínio de .PT |
400.10.607 |
| Processamento de pedidos de informação prévia |
450.10.200 |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços |
450.10.805 |
| Certificação de doença ou de incapacidade |
450.30.500 |
| Segurança de espaços públicos e abertos ao público |
550.10.001 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Segurança de infraestruturas estratégicas |
550.10.005 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Realização de piquetes de prevenção |
550.20.004 |
| Ação em arbitragem |
600.20.600 |
| Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
| Concessão de subsídios para assistência a filho ou a neto |
650.10.007 |
| Concessão de subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica |
650.10.008 |
| Concessão de subsídios por interrupção de gravidez |
650.10.011 |
| Concessão de subsídios por risco clínico durante a gravidez |
650.10.012 |
| Concessão de prestações em espécie a trabalhador |
650.10.102 |
| Concessão de abonos de família para crianças e jovens |
650.10.300 |
| Recolha e drenagem de águas residuais |
710.10.003 |
| Controlo de pragas e infestantes |
710.10.600 |
| Seleção e seriação para ingresso no ensino ou formação |
750.10.001 |
| Realização de ensaios laboratoriais |
800.10.601 |
| Realização de perícias |
800.10.603 |
| Realização de traduções |
800.10.604 |
| Realização de transcrições |
800.10.605 |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios regulares |
850.10.002 |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais |
850.10.003 |
| Atribuição de prémios |
850.10.500 |
| Processamento de avisos de exercício do direito de reunião em locais públicos |
950.20.600 |
| Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 |
Assessora |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
| Produção e comunicação de normas técnicas |
100.10.800 |
| Produção e comunicação de instruções para aplicação de diplomas jurídico-normativos |
100.20.200 |
| Produção de orientações e pareceres para a interpretação da norma técnica |
100.20.400 |
| Definição de políticas globais |
150.10.001 |
| Definição de políticas setoriais |
150.10.100 |
| Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional |
150.10.500 |
| Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização |
150.10.600 |
| Reunião de órgãos e estruturas operacionais e de aconselhamento |
150.10.702 |
| Planeamento de sistemas |
150.20.102 |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
| Negociação e definição de posições nacionais |
200.10.001 |
| Representação e participação em organizações internacionais |
200.10.002 |
| Organização de missões internacionais |
200.20.002 |
| Organização de visitas de Estado ou equiparadas |
200.20.500 |
| Conceção de programas de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.301 |
| Acompanhamento e avaliação da execução de projetos de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.303 |
| Apoio à internacionalização |
200.30.600 |
| Organização e apoio a ações de promoção do país |
200.30.601 |
| Identificação de recursos e meios mobilizáveis para atuação no âmbito da proteção e socorro |
550.20.005 |
| Ação em matéria comunitária |
600.30.650 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
| Atribuição de patrocínios |
850.10.600 |
| Conceção e realização de atividades ou acontecimentos artísticos |
900.10.001 |
| Conceção e realização de atividades desportivas ou recreativas |
900.10.002 |
| Organização e participação em homenagens e cerimónias comemorativas |
900.10.500 |
| Organização e participação em iniciativas de partilha e debate crítico |
900.10.501 |
| Organização e participação em iniciativas de prevenção e sensibilização |
900.10.502 |
| Organização e participação em iniciativas de promoção ou divulgação de produtos e serviços |
900.10.503 |
| Associação Portuguesa de Apoio à Vítima | Dono |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Associação Portuguesa de Editores e Livreiros | Dono |
Registo de International Standard Book Number (ISBN) |
400.10.602 |
| Associações Profissionais | Dono |
Reconhecimento de títulos de profissões reguladas |
450.10.440 |
| Autarquias Locais | Comunica |
Caracterização de recursos humanos |
150.20.403 |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
| Emissão e registo de cartas de caçador |
450.10.802 |
| Referenciação de utentes para consultas |
700.10.001 |
| Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
Dono |
Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
| Definição de políticas globais |
150.10.001 |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito municipal e intermunicipal |
150.10.400 |
| Acompanhamento de liquidação de entidades |
150.20.401 |
| Representação e participação em organizações internacionais |
200.10.002 |
| Conceção de programas de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.301 |
| Acompanhamento e avaliação da execução de projetos de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.303 |
| Apoio à internacionalização |
200.30.600 |
| Organização e apoio a ações de promoção do país |
200.30.601 |
| Depósito de bens |
300.10.600 |
| Requisição temporária de bens do domínio privado |
300.10.601 |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
| Loteamento de iniciativa pública |
300.40.001 |
| Urbanização de iniciativa pública |
300.40.002 |
| Transformação de matérias primas |
300.40.005 |
| Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
300.40.506 |
| Concessão, gestão e execução de empréstimos |
350.40.400 |
| Contração e amortização de empréstimos |
350.40.401 |
| Registo de fichas técnicas de habitação |
400.10.403 |
| Registo de números de polícia |
400.10.608 |
| Registo toponímico |
400.10.613 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
450.10.064 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento ou autorização de remodelação de terrenos |
450.10.202 |
| Licenciamento ou autorização de urbanização |
450.10.203 |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Licenciamento de utilização de fogos ou espaços |
450.10.205 |
| Autorização para ligação à rede de efluentes industriais |
450.10.210 |
| Licenciamento de acampamentos ocasionais |
450.10.211 |
| Licenciamento ou autorização de obras no subsolo e na via pública |
450.10.212 |
| Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos |
450.10.213 |
| Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Licenciamento especial de ruído |
450.10.215 |
| Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens |
450.10.219 |
| Licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas |
450.10.220 |
| Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados |
450.10.221 |
| Autorização para realização de feiras |
450.10.231 |
| Licenciamento ou autorização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis |
450.10.234 |
| Reconhecimento de propriedade horizontal |
450.10.235 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Licenciamento de canídeos e gatídeos |
450.10.800 |
| Emissão e registo de títulos de condução |
450.10.801 |
| Autorização para angariação de receitas |
450.10.803 |
| Autorização de alteração ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais |
450.10.806 |
| Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação |
450.20.002 |
| Inventariação de património cultural |
450.20.503 |
| Classificação de bens sítios e áreas |
450.20.505 |
| Certificação de habilitações ou qualificações |
450.30.002 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Identificação de recursos e meios mobilizáveis para atuação no âmbito da proteção e socorro |
550.20.005 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Concessão de auxílios económicos a alunos ou formandos |
650.10.100 |
| Concessão de subsídios de precariedade económica |
650.10.103 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por portaria |
650.10.400 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por programa |
650.10.401 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social por apoio à gestão |
650.10.500 |
| Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Aconselhamento jurídico |
650.20.300 |
| Apoio domiciliário |
650.20.301 |
| Apoio psicossocial |
650.20.304 |
| Atribuição de produtos de apoio |
650.20.305 |
| Acesso a equipamentos de apoio social não residencial |
650.20.602 |
| Utilização de equipamentos de apoio social residenciais e não residenciais |
650.20.603 |
| Processamento de dados cadastrais de utentes em respostas sociais de acolhimento |
650.20.604 |
| Vacinação de animais |
700.20.700 |
| Sequestro sanitário de animais |
700.20.701 |
| Prestação de cuidados curativos veterinários |
700.20.800 |
| Eutanásia de animais |
700.20.901 |
| Limpeza de espaços públicos |
710.10.001 |
| Recolha de resíduos |
710.10.002 |
| Tratamento e rejeição de águas residuais |
710.10.005 |
| Recolha de animais |
710.10.300 |
| Controlo de pragas e infestantes |
710.10.600 |
| Inumação e cremação de restos mortais |
710.20.001 |
| Entrega de cinzas inumadas |
710.20.002 |
| Identificação de restos mortais abandonados em cemitérios |
710.20.003 |
| Exumação de cadáveres e ossadas |
710.20.300 |
| Depósito de urnas |
710.20.600 |
| Trasladação de cadáveres e ossadas |
710.20.601 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
| Monitorização do abastecimento e distribuição de água e do saneamento de águas residuais |
800.10.303 |
| Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos |
850.10.001 |
| Constituição de assembleias de voto |
950.10.401 |
| Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 |
Aprecia |
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional |
150.10.200 |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito regional |
150.10.300 |
| Planeamento de necessidades de recursos humanos |
150.20.200 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
450.10.064 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social |
450.10.071 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento de utilização de fogos ou espaços |
450.10.205 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Autorização para instalação de infraestruturas emissoras de radiação |
450.10.209 |
| Licenciamento de farmácias |
450.10.216 |
| Licenciamento para a rejeição de águas resíduais |
450.10.223 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
| Licenciamento de pesquisa e captação de água |
450.10.232 |
| Reconhecimento da natureza, âmbito e representatividade de entidades |
450.10.447 |
Inicia |
Registo de associações de municípios e de freguesias |
400.10.003 |
| Registo de cidadãos da União Europeia |
400.10.004 |
| Registo de entidades no sistema integrado de resíduos |
400.10.008 |
| Identificação de estrangeiros |
400.10.042 |
| Registo de símbolos heráldicos |
400.10.612 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego |
450.10.076 |
| Licenciamento de recarga de praias e assoreamentos artificiais |
450.10.222 |
| Licenciamento de trabalhos de consolidação e proteção de margens de recursos hidricos |
450.10.224 |
| Reconhecimento de projeto ou programa de interesse social, cultural e científico |
450.20.003 |
| Estabelecimento de reservas arqueológicas de proteção |
450.20.504 |
| Classificação de bens sítios e áreas |
450.20.505 |
| Apoio à integração e inserção profissional |
650.20.302 |
| Acesso a equipamentos de apoio social não residencial |
650.20.602 |
| Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 |
Assessora |
Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Concessão de subsídios de produtos de apoio |
650.10.104 |
| Apoio técnico e logístico ao processo eleitoral e referendário |
950.10.400 |
| Autoridade Aeronáutica Nacional | Dono |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Autoridade Marítima Nacional | Dono |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
Aprecia |
Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 | Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Autoridade Nacional de Comunicações | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de informação, comunicação e informática |
450.10.075 |
Assessora |
Implementação de redes e sistemas tecnológicos |
300.40.508 |
| Autoridade Nacional de Proteção Civil | Dono |
Recenseamento nacional dos bombeiros portugueses |
400.10.033 |
| Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
450.10.445 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Realização de piquetes de prevenção |
550.20.004 |
| Identificação de recursos e meios mobilizáveis para atuação no âmbito da proteção e socorro |
550.20.005 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Atuação em estados de emergência |
550.20.501 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
| Concessão de pensões de preço de sangue |
650.10.108 |
Assessora |
Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | Dono |
Registo de infracções do condutor |
400.10.034 |
Aprecia |
Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. | Dono |
Registo de Drug Master Files (DMF) |
400.10.411 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de investigação científica e de desenvolvimento |
450.10.073 |
| Licenciamento de farmácias |
450.10.216 |
| Autorização de locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) |
450.10.227 |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
450.10.445 |
| Autorização de introdução de produtos e substâncias no mercado |
450.10.640 |
| Autorização para atribuição de designação a produtos |
450.10.641 |
| Autorização de preço de produtos |
450.10.643 |
| Autorização para transação de produtos |
450.10.644 |
| Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos |
450.10.645 |
| Controlo e implementação de medidas de segurança de medicamentos e produtos de saúde |
550.10.307 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Monitorização de segurança de medicamentos após autorização de introdução no mercado (AIM) |
800.10.304 |
| Monitorização de segurança de ensaios clínicos |
800.10.305 |
| Monitorização da segurança de produtos de saúde |
800.10.306 |
| Avaliação da rutura de stocks de medicamentos e identificação de alternativas terapêuticas |
800.10.606 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Autoridade Tributária e Aduaneira | Comunica |
Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas |
350.40.200 |
| Recuperação de créditos resultantes da fiança ou aval do Estado |
350.40.201 |
| Recuperação de créditos adquiridos |
350.40.202 |
| Ação em matéria comunitária |
600.30.650 |
Dono |
Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
350.10.100 |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) |
350.10.101 |
| Revisão do lucro tributável determinado por métodos indiretos |
350.10.102 |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) |
350.10.200 |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
350.10.201 |
| Liquidação de Contribuição Especial |
350.10.202 |
| Liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) |
350.10.203 |
| Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) |
350.10.204 |
| Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
350.10.205 |
| Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens |
350.10.206 |
| Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
350.10.300 |
| Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo |
350.10.301 |
| Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras |
350.10.400 |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
| Anulação de valores |
350.10.513 |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
| Apuramento dos recursos próprios tradicionais da União Europeia |
350.10.516 |
| Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais |
350.10.517 |
| Identificação fiscal |
400.10.002 |
| Registo de operadores económicos |
400.10.050 |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Autorização de locais para depósito de mercadorias |
450.10.228 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
450.10.445 |
| Autorização de introdução de produtos e substâncias no mercado |
450.10.640 |
| Autorização de regimes especiais aduaneiros para as mercadorias |
450.10.650 |
| Autorização de simplificação de procedimentos |
450.10.807 |
| Autorização excecional |
450.10.808 |
| Execução fiscal |
600.40.700 |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
| Gestão de suspensões e de contingentes pautais |
850.30.003 |
| Processamento de isenção de direitos em regime específico de abastecimento nas regiões ultraperiféricas |
850.30.004 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | Dono |
Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Autoridade judiciária | Decide |
Realização de técnicas de conservação artificial |
800.10.609 |
| Autoridade para as Condições de Trabalho | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Concessão de subsídios por riscos específicos |
650.10.013 |
| Autoridades Administrativas Civis | Dono |
Atuação em estados de emergência |
550.20.501 |
| Autoridades de supervisão e fiscalização | Comunica |
Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
600.10.002 |
| Banco de Portugal | Assessora |
Concessão, gestão e execução de garantias pessoais |
850.40.001 |
| Biblioteca Nacional de Portugal | Dono |
Registo de entidades no sistema de Depósito Legal |
400.10.007 |
| Registo nacional de autoridades arquivísticas e biblioteconómicas |
400.10.018 |
| Registo de International Standard Music Number (ISMN) |
400.10.603 |
| Registo de International Standard Serial Number (ISSN) |
400.10.604 |
| Registo de publicações no sistema de Depósito Legal |
400.10.611 |
| CISAC (consórcio internacional) | Dono |
Registo de International Standard Text Code (ISTC) |
400.10.605 |
| Caixa Geral de Aposentações, I.P. | Dono |
Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
| Registo de trabalhadores no sistema da Caixa Geral de Aposentações |
400.10.010 |
| Concessão de pensões de velhice |
650.10.003 |
| Concessão de subsídios de doença |
650.10.010 |
| Concessão de pensões de preço de sangue |
650.10.108 |
| Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. | Dono |
Aprovação de projetos da sociedade civil |
200.30.300 |
| Apoio à internacionalização |
200.30.600 |
| Organização e apoio a ações de promoção do país |
200.30.601 |
| Registo de Organizações Não Governamentais |
400.10.022 |
| Centro Nacional de Cibersegurança | Dono |
Cibersegurança |
550.10.011 |
| Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Centro de Arbitragem | Dono |
Ação em arbitragem |
600.20.600 |
| Centro de Gestão da Rede Informática do Governo | Dono |
Registo de domínio de .PT |
400.10.607 |
| Centro de Jurídico (PCM) | Assessora |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
| Centros de Saúde | Comunica |
Registo nacional de dador de sangue |
400.10.037 |
| Internamento de doentes agudos e crónicos |
700.20.400 |
| Realização de cirurgias de ambulatório |
700.20.401 |
| Atendimentos urgentes |
700.20.403 |
| Realização de sessões de dia |
700.20.404 |
Dono |
Imunização |
700.20.001 |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
Inicia |
Registo nacional do testamento vital |
400.10.039 |
| Registo nacional de utentes |
400.10.040 |
| Realização de consultas externas |
700.20.402 |
Assessora |
Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
| Colégio Militar | Dono |
Realização de atividades de formação e treino animal |
750.20.601 |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de segurança privada |
450.10.065 |
Assessora |
Determinação da comunicabilidade de documentos e informação |
300.30.300 |
| Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional | Comunica |
Planeamento de necessidades de recursos humanos |
150.20.200 |
| Registo de resíduos |
400.10.408 |
| Controlo da atribuição dos incentivos financeiros |
850.10.004 |
Dono |
Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento ou autorização de urbanização |
450.10.203 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
450.10.064 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento ou autorização de remodelação de terrenos |
450.10.202 |
| Licenciamento ou autorização de urbanização |
450.10.203 |
| Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
| Licenciamento de pesquisa e captação de água |
450.10.232 |
Assessora |
Registo de entidades no sistema integrado de resíduos |
400.10.008 |
| Comissão de Heraldica | Aprecia |
Registo de símbolos heráldicos |
400.10.612 |
| Comissão de Programas Especiais de Segurança | Dono |
Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
| Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes | Dono |
Indemnização social prestada a vítimas de crime violento e de violência doméstica |
650.10.109 |
| Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública | Assessora |
Procedimento concursal para preenchimento de cargos de direção (superior e intermédia) |
250.10.100 |
| Conselho Económico e Social | Aprecia |
Negociação e celebração de acordos de concertação social |
150.10.501 |
| Conselho Nacional de Educação | Comunica |
Marcação de atos eleitorais e referendários |
950.10.001 |
Dono |
Definição e atribuição de meios para propaganda eleitoral |
950.10.402 | Assessora |
Apuramento geral de resultados |
950.10.602 |
| Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado | Assessora |
Seleção de cidadãos para trabalho voluntário |
250.10.301 |
| Conselho Superior de Magistratura | Comunica |
Seleção de cidadãos para a administração da justiça |
250.10.300 |
| Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
| Conselho de Ministros | Dono |
Definição de políticas globais |
150.10.001 |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional |
150.10.200 |
| Negociação e celebração de acordos de concertação social |
150.10.501 |
| Negociação e definição de posições nacionais |
200.10.001 |
Inicia |
|
950.10.201 |
| Consulados | Inicia |
Registo civil |
400.10.001 |
| Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Emissão de passaportes |
400.10.027 |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
| Depósito de procurações |
400.30.600 |
| Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 |
| Direção-Geral da Administração da Justiça | Comunica |
Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
600.30.501 |
Dono |
Registo de medidas tutelares educativas |
400.10.044 |
| Cooperação Judiciária Internacional em matéria de responsabilidades parentais e de promoção e proteção |
600.30.500 |
Aprecia |
Tutela da personalidade |
600.30.250 | Assessora |
Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
600.30.501 |
| Direção-Geral da Administração e do Emprego Público | Comunica |
Caracterização de recursos humanos |
150.20.403 |
Dono |
Caracterização de entidades |
150.20.402 |
| Negociação de convenções coletivas de trabalho |
250.30.001 |
| Ações coletivas de defesa e promoção de interesses socioprofissionais |
250.30.300 |
| Direção-Geral da Educação | Dono |
Licenciamento ou autorização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis |
450.10.234 |
| Produção e seleção de recursos didático-pedagógicos |
750.20.300 |
| Direção-Geral da Política de Justiça | Dono |
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas |
400.30.602 |
| Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |
Assessora |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas | Dono |
Seleção de candidatos para frequência de estágios profissionais |
250.10.103 |
| Formalização de estágios profissionais |
250.10.601 |
| Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
| Acompanhamento dos trabalhadores em situação de requalificação |
250.20.605 |
| Processamento de pedidos de admissão a provas de avaliação |
750.10.601 |
Assessora |
Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho |
250.10.101 |
| Direção-Geral da Segurança Social | Dono |
Registo de trabalhadores no sistema da Segurança Social |
400.10.011 |
| Direção-Geral das Atividades Económicas | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Direção-Geral das Autarquias Locais | Comunica |
Prestação de contas |
150.20.404 |
Dono |
Registo de associações de municípios e de freguesias |
400.10.003 |
| Registo de símbolos heráldicos |
400.10.612 |
| Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural | Dono |
Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
| Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
300.40.506 |
| Licenciamento de pesquisa e captação de água |
450.10.232 |
| Reconhecimento da natureza, âmbito e representatividade de entidades |
450.10.447 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
| Monitorização de recursos naturais, espécies e paisagens |
800.10.302 |
| Atribuição de bonificações |
850.30.001 |
Aprecia |
Registo de Denominação de Origem e Indicação Geográfica |
400.10.617 |
| Direção-Geral de Alimentação e Veterinária | Dono |
Reprodução de espécies de fauna e flora |
300.40.004 |
| Registo animal |
400.10.400 |
| Registo animal em livro genealógico |
400.10.402 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Produção de repositórios de amostras biológicas e seus derivados |
800.10.608 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Autorização para realização de feiras |
450.10.231 |
| Direção-Geral de Energia e Geologia | Dono |
Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Licenciamento ou autorização para a instalação de infraestruturas em domínio hídrico |
450.10.233 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência | Dono |
Registo nacional de teses de doutoramento e dissertações de mestrado em curso |
400.10.614 |
| Direção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas | Dono |
Comparticipação em despesas de saúde ao beneficiário |
350.10.506 |
| Processamento de despesas de saúde a prestadores de serviços e farmácias |
350.10.507 |
| Registo de trabalhadores em subsistemas de saúde públicos |
400.10.012 |
| Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Comunica |
Inventariação e cadastro de fauna e de flora |
300.30.006 |
Dono |
Reprodução de espécies de fauna e flora |
300.40.004 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
| Monitorização de recursos naturais, espécies e paisagens |
800.10.302 |
Aprecia |
Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 | Assessora |
Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Comunica |
Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
| Registo de armas e munições |
400.10.410 |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Dono |
Gestão de correspondência do recluso |
300.30.010 |
| Gestão da conta corrente de pessoa privada da liberdade e de pessoa institucionalizada |
350.30.006 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Ação de ordem e segurança em estabelecimento prisional |
550.10.010 |
| Execução de pena e medida privativa da liberdade em meio prisional |
600.40.002 |
| Processamento de solicitação de recluso |
600.40.003 |
| Execução de medida de internamento em centro educativo |
600.40.100 |
| Execução de penas e medidas com vigilância electrónica |
600.40.200 |
| Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
| Execução de penas e medidas na comunidade |
600.40.302 |
| Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade |
600.40.303 |
Assessora |
Processamento de inquérito tutelar educativo |
600.10.501 |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
| Processamento da instrução |
600.10.503 |
| Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
| Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Abreviado |
600.30.050 |
| Sumários |
600.30.051 |
| Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Internamento compulsivo |
600.30.101 |
| Extradição passiva |
600.30.150 |
| Execução de sentença penal estrangeira |
600.30.154 |
| Ação tutelar educativa |
600.30.358 |
| Expulsão judicial |
600.40.300 |
| Direção-Geral de Saúde | Comunica |
Registo de resíduos |
400.10.408 |
| Monitorização de segurança de medicamentos após autorização de introdução no mercado (AIM) |
800.10.304 |
| Monitorização da segurança de produtos de saúde |
800.10.306 |
Dono |
Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão |
450.10.443 |
| Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Pedido de dispensa de serviço interno de saúde do trabalho |
450.10.804 |
| Certificação de óbito |
450.30.504 |
| Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
Decide |
Imunização |
700.20.001 | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho | Dono |
Negociação de convenções coletivas de trabalho |
250.30.001 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Direção-Geral do Ensino Superior | Dono |
Registo de ciclos de estudos de ensino superior |
400.10.419 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Dono |
Registo nacional de autoridades arquivísticas e biblioteconómicas |
400.10.018 |
| Autorização para alteração das características originais de produto |
450.10.647 |
Decide |
Avaliação de informação arquivística |
300.30.602 |
| Direção-Geral do Orçamento | Inicia |
Alteração orçamental |
350.10.001 |
| Direção-Geral do Património Cultural | Dono |
Conservação e proteção de bens culturais |
300.40.500 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
| Reconhecimento de projeto ou programa de interesse social, cultural e científico |
450.20.003 |
| Inventariação de património cultural |
450.20.503 |
| Estabelecimento de reservas arqueológicas de proteção |
450.20.504 |
| Classificação de bens sítios e áreas |
450.20.505 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de edificações |
450.10.204 |
| Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Inventariação de património cultural |
450.20.503 |
Assessora |
Avaliação de bens móveis |
300.30.601 |
| Direção-Geral do Território | Comunica |
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito regional |
150.10.300 |
Dono |
Produção de informação geodésica |
800.10.002 | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
| Licenciamento ou autorização de urbanização |
450.10.203 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
| Direção-Geral do Tesouro e Finanças | Dono |
Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
| Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas |
350.40.200 |
| Recuperação de créditos resultantes da fiança ou aval do Estado |
350.40.201 |
| Recuperação de créditos adquiridos |
350.40.202 |
| Recuperação de créditos resultantes da concessão de incentivos financeiros |
350.40.203 |
| Recuperação de créditos transferidos de organismos extintos |
350.40.204 |
| Concessão, gestão e execução de empréstimos |
350.40.400 |
| Contração e amortização de empréstimos |
350.40.401 |
| Assunção de responsabilidades |
350.40.600 |
| Arrecadação de dividendos |
350.40.601 |
| Regularização de responsabilidades do Estado |
350.40.603 |
| Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos |
850.10.001 |
| Atribuição de bonificações |
850.30.001 |
| Controlo de bonificações |
850.30.500 |
| Concessão, gestão e execução de garantias pessoais |
850.40.001 |
| Concessão e gestão de garantias a operações de seguro de risco |
850.40.500 |
Decide |
Afetação de bens imóveis ao domínio público |
300.50.001 | Aprecia |
Liquidação de entidades |
350.40.602 | Assessora |
Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público |
300.50.002 |
| Constituição do direito de superfície sobre bens imóveis |
300.50.200 |
| Direções Regionais de Agricultura e Pescas | Dono |
Conservação e proteção de recursos naturais, espécies e paisagens |
300.40.502 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Aprecia |
Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 | Assessora |
Formalização de candidaturas a ajudas diretas |
850.10.005 |
| Empresa Pública | Dono |
Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Entidade Pública depositante | Inicia |
Registo de publicações no sistema de Depósito Legal |
400.10.611 |
| Entidade Reguladora da Saúde | Comunica |
Monitorização da segurança de produtos de saúde |
800.10.306 |
Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Entidade Reguladora para a Comunicação Social | Dono |
Registo de órgãos de comunicação social |
400.10.023 |
| Registo de publicações periódicas |
400.10.615 |
| Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública | Comunica |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
Dono |
Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços |
450.10.805 |
| Entidades com autonomia administrativa e receitas próprias não consignadas | Dono |
Liquidação de despesas decorrentes de acidentes e doenças de trabalho |
350.10.503 |
| Processamento de indemnizações e injunções |
350.10.508 |
| Entidades com funções delegadas | Comunica |
Registo animal |
400.10.400 |
| Entidades competentes | Dono |
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional |
150.10.200 |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito regional |
150.10.300 |
| Acompanhamento de liquidação de entidades |
150.20.401 |
| Admissão em organizações associativas |
300.10.010 |
| Realização de perícias |
800.10.603 |
Aprecia |
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional |
150.10.200 |
| Entidades detentoras de animais | Inicia |
Vacinação de animais |
700.20.700 |
| Sequestro sanitário de animais |
700.20.701 |
| Prestação de cuidados curativos veterinários |
700.20.800 |
| Entidades do Sistema Estatístico Nacional | Dono |
Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
| Entidades do sistema de proteção na saúde | Dono |
Liquidação de contribuições para o sistema de proteção da saúde |
350.10.501 |
| Entidades editoriais | Inicia |
Registo de International Standard Audiovisual Number (ISAN) |
400.10.601 |
| Registo de International Standard Book Number (ISBN) |
400.10.602 |
| Registo de International Standard Music Number (ISMN) |
400.10.603 |
| Registo de International Standard Serial Number (ISSN) |
400.10.604 |
| Registo de International Standard Text Code (ISTC) |
400.10.605 |
| Registo de publicações periódicas |
400.10.615 |
| Entidades gestoras de apoios | Dono |
Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios regulares |
850.10.002 |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais |
850.10.003 |
| Controlo da atribuição dos incentivos financeiros |
850.10.004 |
| Entidades gestoras de água | Inicia |
Licenciamento para a rejeição de águas resíduais |
450.10.223 |
| Entidades públicas detentoras de animais | Inicia |
Eutanásia de animais |
700.20.901 |
| Entidades reguladoras | Dono |
Processamento de petições, reclamações e sugestões |
950.20.001 |
Aprecia |
Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios regulares |
850.10.002 |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais |
850.10.003 |
| Equipas cinotécnicas | Dono |
Realização de atividades de formação e treino animal |
750.20.601 |
| Escola Portuguesa de Arte Equestre | Dono |
Realização de atividades de formação e treino animal |
750.20.601 |
| Estabelecimento prisional | Dono |
Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Estabelecimentos de ensino | Dono |
Concessão de auxílios económicos a alunos ou formandos |
650.10.100 |
| Processamento de pedidos de admissão a provas de avaliação |
750.10.601 |
| Integração e acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais |
750.10.602 |
| Estado-Maior General das Forças Armadas | Dono |
Ação de ordem e segurança em estabelecimento prisional |
550.10.010 |
| Atuação em estado de sítio |
550.30.003 |
Decide |
Participação em operações de defesa convencional do território nacional |
550.30.001 |
| Ciberdefesa |
550.30.002 |
| Evacuação de cidadãos nacionais em áreas de tensão |
550.30.004 |
| Extração e proteção de contingentes e Forças Nacionais destacadas |
550.30.005 |
| Realização de exercícios militares |
550.30.006 |
| Defesa do Território das nações aliadas |
550.30.200 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
| Participação em operações de resposta a crises |
550.30.600 |
| Participação em missões de apoio à paz |
550.30.601 |
| Força Aérea Portuguesa | Dono |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Forças Armadas | Dono |
Produção e intercâmbio de informação estratégica para segurança interna e defesa |
150.30.001 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Segurança de infraestruturas estratégicas |
550.10.005 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Participação em operações de defesa convencional do território nacional |
550.30.001 |
| Ciberdefesa |
550.30.002 |
| Evacuação de cidadãos nacionais em áreas de tensão |
550.30.004 |
| Extração e proteção de contingentes e Forças Nacionais destacadas |
550.30.005 |
| Realização de exercícios militares |
550.30.006 |
| Defesa do Território das nações aliadas |
550.30.200 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
| Participação em operações de resposta a crises |
550.30.600 |
| Participação em missões de apoio à paz |
550.30.601 |
| Realização de atividades de formação e treino animal |
750.20.601 |
| Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
Aprecia |
Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 | Assessora |
Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Atuação em estados de emergência |
550.20.501 |
| Atuação em estado de sítio |
550.30.003 |
| Seleção e seriação para ingresso no ensino ou formação |
750.10.001 |
| Forças de Segurança | Dono |
Produção e intercâmbio de informação estratégica para segurança interna e defesa |
150.30.001 |
| Segurança de espaços públicos e abertos ao público |
550.10.001 |
| Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Segurança de infraestruturas estratégicas |
550.10.005 |
| Segurança a órgãos de soberania e altas entidades |
550.10.006 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Realização de piquetes de prevenção |
550.20.004 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Atuação em estados de emergência |
550.20.501 |
| Realização de atividades de formação e treino animal |
750.20.601 |
| Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
| Processamento de avisos de exercício do direito de reunião em locais públicos |
950.20.600 |
Inicia |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 | Assessora |
Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Atuação em estado de sítio |
550.30.003 |
| Gabinete Nacional de Segurança | Dono |
Credenciação de segurança e acesso |
450.10.448 |
| Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais | Dono |
Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 |
| Gabinete de Membros do Governo | Comunica |
Emissão de passaportes |
400.10.027 |
| Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
Decide |
Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Registo de Pessoas Coletivas Religiosas |
400.10.045 |
| Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
400.10.046 |
| Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
Aprecia |
Extradição passiva |
600.30.150 |
| Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
| Execução de sentença penal estrangeira |
600.30.154 |
| Ação declarativa comum |
600.30.200 |
Inicia |
Processos administrativos do Ministério Público |
600.30.801 |
| Governo | Dono |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Aprovação e comunicação de convenções internacionais |
100.10.002 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
| Guarda Nacional Republicana | Comunica |
Licenciamento de acampamentos ocasionais |
450.10.211 |
| Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos |
450.10.213 |
Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Prestação de escolta e guarda de honra |
550.10.007 |
| Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Vacinação de animais |
700.20.700 |
| Sequestro sanitário de animais |
700.20.701 |
| Prestação de cuidados curativos veterinários |
700.20.800 |
| Eutanásia de animais |
700.20.901 |
Aprecia |
Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 | Inicia |
Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 | Assessora |
Registo de infracções do condutor |
400.10.034 |
| Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Cibersegurança |
550.10.011 |
| Hospitais | Comunica |
Registo nacional de dador de sangue |
400.10.037 |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
| Prestação de cuidados de emergência médica |
700.20.300 |
| Monitorização da segurança de produtos de saúde |
800.10.306 |
Dono |
Imunização |
700.20.001 |
| Internamento de doentes agudos e crónicos |
700.20.400 |
| Realização de cirurgias de ambulatório |
700.20.401 |
| Realização de consultas externas |
700.20.402 |
| Atendimentos urgentes |
700.20.403 |
| Realização de sessões de dia |
700.20.404 |
| Prestação de assistência médica no estrangeiro |
700.20.405 |
| Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica |
700.20.406 |
| Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
Inicia |
Registo nacional de utentes |
400.10.040 | Assessora |
Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
| Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. | Comunica |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Aprovação e comunicação de convenções internacionais |
100.10.002 |
| Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
| Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
| Infraestruturas de Portugal, S.A. | Dono |
Limpeza de espaços públicos |
710.10.001 |
| Recolha de resíduos |
710.10.002 |
Aprecia |
Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Inspeção-Geral da Administração Interna | Comunica |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de segurança privada |
450.10.065 |
| Inspeção-Geral das Actividades Culturais | Dono |
Registo de promotor de espetáculos de natureza artística |
400.10.024 |
| Registo de obras literárias e artísticas |
400.10.610 |
| Licenciamento de utilização de fogos ou espaços |
450.10.205 |
| Inspeção-Geral das Actividades em Saúde | Comunica |
Monitorização da segurança de produtos de saúde |
800.10.306 |
| Instituições do Ensino Superior | Comunica |
Seleção e seriação para ingresso no ensino ou formação |
750.10.001 |
Dono |
Conceção, revisão e extinção de currículos e planos de estudos |
750.20.001 |
| Realização de técnicas de conservação artificial |
800.10.609 |
| Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
| Organização e participação em cerimónia espiritual ou religiosa |
900.10.505 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
Inicia |
Registo de qualificações não conferentes de grau |
400.10.616 |
| Registo de ciclos de estudos de ensino superior |
400.10.419 |
Assessora |
Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. | Comunica |
Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
Dono |
Registo de Desenhos ou Modelos |
400.10.600 |
| Registo de marcas e outros sinais distintivos de comércio |
400.10.606 |
| Registo de patentes e modelos de utilidade |
400.10.609 |
| Registo de Denominação de Origem e Indicação Geográfica |
400.10.617 |
Assessora |
Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
| Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Prestação de cuidados de emergência médica |
700.20.300 |
Aprecia |
Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
Assessora |
Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
| Instituto Nacional de Estatística, I.P. | Dono |
Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
| Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. | Dono |
Reprodução de espécies de fauna e flora |
300.40.004 |
| Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. | Dono |
Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
400.10.048 |
| Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Realização de técnicas de conservação artificial |
800.10.609 |
| Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. | Dono |
Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 |
| Realização de ações de Observação em saúde e Vigilância Epidemiológica |
800.10.607 |
| Produção de repositórios de amostras biológicas e seus derivados |
800.10.608 |
| Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. | Dono |
Registo de Organizações Não Governamentais |
400.10.022 |
| Instituto Português da Qualidade, I.P. | Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Instituto Português de Acreditação, I.P. | Dono |
Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
450.10.445 |
| Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. | Dono |
Registo dos agentes desportivos de alto rendimento |
400.10.014 |
| Registo nacional do associativismo jovem |
400.10.017 |
| Registo nacional de clubes e federações desportivas |
400.10.019 |
| Registo nacional de mergulhadores |
400.10.021 |
| Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 |
| Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. | Comunica |
Conservação e proteção de recursos naturais, espécies e paisagens |
300.40.502 |
Dono |
Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Assessora |
Inventariação e cadastro de fauna e de flora |
300.30.006 |
| Reprodução de espécies de fauna e flora |
300.40.004 |
| Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. | Dono |
Registo nacional de dador de sangue |
400.10.037 |
| Instituto Superior Técnico | Dono |
Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Aprecia |
Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
| Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. | Comunica |
Licenciamento de acampamentos ocasionais |
450.10.211 |
Dono |
Inventariação e cadastro de fauna e de flora |
300.30.006 |
| Reprodução de espécies de fauna e flora |
300.40.004 |
| Conservação e proteção de recursos naturais, espécies e paisagens |
300.40.502 |
| Implementação de ações para cumprimento de parâmetros ambientais |
300.40.506 |
| Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca |
450.10.066 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Emissão e registo de cartas de caçador |
450.10.802 |
| Monitorização de recursos naturais, espécies e paisagens |
800.10.302 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Procedimentos de avaliação de impactes ambientais |
450.10.229 |
| Licenciamento de pesquisa e captação de água |
450.10.232 |
Assessora |
Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação se serviços de intermediação imobiliária |
450.10.080 |
| Instituto da Segurança Social, I.P. | Dono |
Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social |
450.10.071 |
| Concessão de pensões de invalidez |
650.10.001 |
| Concessão de pensões de sobrevivência |
650.10.002 |
| Concessão de pensões de velhice |
650.10.003 |
| Concessão de prestações por parentalidade |
650.10.004 |
| Concessão de prestações compensatórias de subsídio de férias e de natal por motivo de doença e de parentalidade |
650.10.005 |
| Concessão de subsídios por adoção |
650.10.006 |
| Concessão de subsídios para assistência a filho ou a neto |
650.10.007 |
| Concessão de subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica |
650.10.008 |
| Concessão de subsídios de desemprego |
650.10.009 |
| Concessão de subsídios de doença |
650.10.010 |
| Concessão de subsídios por interrupção de gravidez |
650.10.011 |
| Concessão de subsídios por risco clínico durante a gravidez |
650.10.012 |
| Concessão de subsídios por riscos específicos |
650.10.013 |
| Concessão de auxílios económicos a alunos ou formandos |
650.10.100 |
| Concessão de comparticipações para redes de serviços e equipamentos sociais |
650.10.101 |
| Concessão de prestações em espécie a trabalhador |
650.10.102 |
| Concessão de subsídios de precariedade económica |
650.10.103 |
| Concessão de subsídios de produtos de apoio |
650.10.104 |
| Atribuição de rendas apoiadas |
650.10.105 |
| Concessão de comparticipações para pagamentos devidos a menores |
650.10.200 |
| Concessão de comparticipações para pagamento salarial |
650.10.201 |
| Concessão de complemento solidário para idosos |
650.10.202 |
| Concessão de pensões sociais de invalidez |
650.10.203 |
| Concessão de pensões sociais de velhice |
650.10.204 |
| Concessão de rendimento social de inserção |
650.10.205 |
| Concessão de subsídios sociais por adoção |
650.10.206 |
| Concessão de subsídios sociais de desemprego |
650.10.207 |
| Concessão de subsídios sociais por interrupção de gravidez |
650.10.208 |
| Concessão de subsídios sociais por parentalidade |
650.10.209 |
| Concessão de subsídios sociais por riscos clínicos durante a gravidez |
650.10.210 |
| Concessão de subsídios sociais por riscos específicos |
650.10.211 |
| Concessão de abonos de família para crianças e jovens |
650.10.300 |
| Concessão de abonos de família pré-natal |
650.10.301 |
| Concessão de complementos por dependência |
650.10.302 |
| Concessão de pensões de orfandade |
650.10.303 |
| Concessão de pensões de viuvez |
650.10.304 |
| Concessão de subsídios por assistência a terceira pessoa |
650.10.305 |
| Concessão de subsídios de funeral |
650.10.306 |
| Concessão de subsídios por frequência de estabelecimentos de educação especial |
650.10.307 |
| Concessão de subsídios por morte |
650.10.308 |
| Concessão de subsídios vitalícios |
650.10.309 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por portaria |
650.10.400 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por programa |
650.10.401 |
| Comparticipação a instituições de solidariedade social por apoio à gestão |
650.10.500 |
| Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Aconselhamento jurídico |
650.20.300 |
| Apoio domiciliário |
650.20.301 |
| Apoio psicossocial |
650.20.304 |
| Atribuição de produtos de apoio |
650.20.305 |
| Acolhimento de emergência em equipamentos de apoio social |
650.20.600 |
| Admissão e desenvolvimento em instituições sociais residenciais ou estruturas de alojamento |
650.20.601 |
| Acesso a equipamentos de apoio social não residencial |
650.20.602 |
| Utilização de equipamentos de apoio social residenciais e não residenciais |
650.20.603 |
| Processamento de dados cadastrais de utentes em respostas sociais de acolhimento |
650.20.604 |
| Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. | Comunica |
Registo animal |
400.10.400 |
Dono |
Formalização de candidaturas a ajudas diretas |
850.10.005 |
| Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. | Comunica |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
Dono |
Depósito de bens |
300.10.600 |
| Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. | Dono |
Liquidação de contribuições para a segurança social e aposentação |
350.10.502 |
| Instituto de Mobilidade e Transportes, I.P. | Comunica |
Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Emissão e registo de títulos de condução |
450.10.801 |
Aprecia |
Licenciamento de atividades de gestão de resíduos |
450.10.068 |
| Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. | Dono |
Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais |
400.10.015 |
| Registo de obras literárias e artísticas |
400.10.610 |
| Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. | Dono |
Seleção de candidatos para frequência de estágios profissionais |
250.10.103 |
| Formalização de estágios profissionais |
250.10.601 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de ensino e formação |
450.10.074 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego |
450.10.076 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Certificação de habilitações ou qualificações |
450.30.002 |
| Concessão de auxílios económicos a alunos ou formandos |
650.10.100 |
| Apoio à integração e inserção profissional |
650.20.302 |
Aprecia |
Registo de qualificações não conferentes de grau |
400.10.616 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana |
450.10.077 |
Assessora |
Concessão de subsídios de desemprego |
650.10.009 |
| Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de construção |
450.10.079 |
| Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. | Comunica |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Deteção de bens furtados em registos de objetos transacionados e de salvados |
600.10.005 |
Dono |
Registo civil |
400.10.001 |
| Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
400.10.009 |
| Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Atribuição e registo de estatuto de igualdade |
400.10.026 |
| Identificação civil |
400.10.041 |
| Identificação criminal |
400.10.043 |
| Registo de Pessoas Coletivas Religiosas |
400.10.045 |
| Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
400.10.046 |
| Identificador internacional de entidades contrapartes em transações financeiras |
400.10.047 |
| Registo comercial |
400.10.200 |
| Registo predial |
400.10.406 |
| Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
| Depósito de procurações |
400.30.600 |
| Registo central de testamentos e escrituras públicas |
400.30.601 |
| Autorização excecional |
450.10.808 |
| Autorização de registo de nome próprio |
450.10.810 |
Decide |
Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
600.10.002 | Assessora |
Emissão de passaportes |
400.10.027 |
| Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Diligência em matéria de Cooperação Judiciária Internacional civil e comercial |
600.30.501 |
| Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
| Institutos de saúde fora do SNS | Dono |
Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 |
| Marinha Portuguesa | Dono |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Ministério Público | Dono |
Processamento de averiguação preventiva |
600.10.001 |
| Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
600.10.002 |
| Validação judiciária de medidas de polícia |
600.10.003 |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
| Processamento de inquérito tutelar educativo |
600.10.501 |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
| Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
600.10.507 |
| Processamento de autos de notícia, participações, denúncias e outras informações de interesse criminal não registadas como inquérito |
600.10.512 |
| Atos particulares de auxílio internacional em matéria penal |
600.30.157 |
| Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
600.30.800 |
| Processos administrativos do Ministério Público |
600.30.801 |
Decide |
Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Ação de pesquisa e vigilância |
600.10.504 |
| Execução de ação encoberta |
600.10.505 |
| Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
Aprecia |
Recuperação de créditos resultantes de empréstimos diretos do Estado e outras operações ativas |
350.40.200 |
| Recuperação de créditos resultantes da fiança ou aval do Estado |
350.40.201 |
| Recuperação de créditos adquiridos |
350.40.202 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
| Interdição e inabilitação |
600.30.252 |
| Consignação em depósito |
600.30.254 |
| Liquidação das heranças vagas em benefício do Estado |
600.30.256 |
| Prestação de contas |
600.30.257 |
| Reforma de autos |
600.30.259 |
| Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso |
600.30.262 |
| Conselho de família |
600.30.263 |
| Curadoria provisória dos bens do ausente |
600.30.264 |
| Fixação judicial do prazo |
600.30.265 |
| Notificação para a preferência |
600.30.266 |
| Herança jacente |
600.30.267 |
| Apresentação de coisas ou documentos |
600.30.269 |
| Prestação de caução a favor de filhos menores |
600.30.281 |
| Prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial |
600.30.282 |
| Atribuição da casa de morada de família |
600.30.284 |
| Autorização judicial |
600.30.290 |
| Alienação ou oneração de bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz |
600.30.292 |
| Tutela da personalidade do trabalhador |
600.30.306 |
| Igualdade e não descriminação em função do sexo |
600.30.307 |
| Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho |
600.30.308 |
| Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias |
600.30.351 |
| Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Adopção |
600.30.364 |
| Alteração das responsabilidades parentais |
600.30.367 |
| Desacordo entre progenitores sobre questões de particular importância |
600.30.368 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais |
600.30.369 |
| Inibição e limitações ao exercício dos poderes paternais |
600.30.373 |
| Demolição do navio |
600.30.374 |
| Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar |
600.30.375 |
| Limitação da responsabilidade do proprietário do navio |
600.30.376 |
| Venda de navio abandonado |
600.30.377 |
| Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
| Ação em matéria comunitária |
600.30.650 |
| Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
Inicia |
Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |
| Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Apoio psicossocial |
650.20.304 |
Assessora |
Processamento da instrução |
600.10.503 |
| Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Abreviado |
600.30.050 |
| Sumários |
600.30.051 |
| Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Internamento compulsivo |
600.30.101 |
| Extradição passiva |
600.30.150 |
| Ministério da Administração Interna | Comunica |
Constituição de assembleias de voto |
950.10.401 |
Dono |
Transação e transmissão de produtos nos domínios da defesa e da segurança |
300.10.011 |
| Requisição temporária de bens do domínio privado |
300.10.601 |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
| Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão |
450.10.443 |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Acreditação de organismos para prestação de serviços de avaliação de conformidade |
450.10.445 |
| Autorização para transação de produtos |
450.10.644 |
| Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos |
450.10.645 |
| Autorização de circulação de bens e produtos sujeitos a regime especial |
450.10.646 |
| Autorização para angariação de receitas |
450.10.803 |
| Apoio técnico e logístico ao processo eleitoral e referendário |
950.10.400 |
| Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
Assessora |
Apuramento geral de resultados |
950.10.602 |
| Ministério da Defesa Nacional | Dono |
Transação e transmissão de produtos nos domínios da defesa e da segurança |
300.10.011 |
| Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão |
450.10.443 |
| Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 |
Assessora |
Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Participação em operações de defesa convencional do território nacional |
550.30.001 |
| Ciberdefesa |
550.30.002 |
| Evacuação de cidadãos nacionais em áreas de tensão |
550.30.004 |
| Extração e proteção de contingentes e Forças Nacionais destacadas |
550.30.005 |
| Defesa do Território das nações aliadas |
550.30.200 |
| Vigilância dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, da circulação e segurança das linhas de comunicação |
550.30.400 |
| Participação em operações de resposta a crises |
550.30.600 |
| Participação em missões de apoio à paz |
550.30.601 |
| Ministério da Educação | Comunica |
Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
| Ministério da Justiça | Dono |
Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Procedimento extrajudicial pré-executivo |
600.40.400 |
Aprecia |
Seleção de cidadãos para a administração da justiça |
250.10.300 |
| Ministério da Saúde | Dono |
Transformação de matérias primas |
300.40.005 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de investigação científica e de desenvolvimento |
450.10.073 |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
| Certificação de doença ou de incapacidade |
450.30.500 |
| Monitorização de índices da qualidade ambiental |
800.10.301 |
Inicia |
Concessão de subsídios de doença |
650.10.010 | Assessora |
Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Ministério das Finanças | Comunica |
Acompanhamento de liquidação de entidades |
150.20.401 |
Dono |
Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública |
400.10.049 | Decide |
Planeamento de necessidades de recursos humanos |
150.20.200 |
| Preparação do orçamento |
150.20.202 |
| Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público |
300.50.002 |
| Constituição do direito de superfície sobre bens imóveis |
300.50.200 |
Aprecia |
Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação |
450.20.002 | Assessora |
Prestação de contas |
150.20.404 |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros | Comunica |
Execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento |
200.30.302 |
Dono |
Representação e participação em organizações internacionais |
200.10.002 |
| Acompanhamento da situação política internacional |
200.20.001 |
| Organização de missões internacionais |
200.20.002 |
| Coordenação e execução de ações de ajuda humanitária e de emergência |
200.30.001 |
| Conceção de programas de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.301 |
| Acompanhamento e avaliação da execução de projetos de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento |
200.30.303 |
| Emissão de documentos de viagem a estrangeiros |
400.10.028 |
| Identificação de agentes diplomáticos e consulares |
400.10.030 |
| Emissão de vistos |
550.10.301 |
| Ação em matéria comunitária |
600.30.650 |
| Depósito de urnas |
710.20.600 |
| Trasladação de cadáveres e ossadas |
710.20.601 |
| Apoio técnico e logístico ao processo eleitoral e referendário |
950.10.400 |
| Constituição de assembleias de voto |
950.10.401 |
| Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
Inicia |
Emissão de vistos |
550.10.301 | Assessora |
Aprovação e comunicação de convenções internacionais |
100.10.002 |
| Notário | Dono |
Inventários |
600.30.356 |
| Ordens Profissionais | Dono |
Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão |
450.10.443 |
| Organismo de normalização setorial | Assessora |
Produção e comunicação de normas técnicas |
100.10.800 |
| Organismo gestor de Comissão Técnica | Assessora |
Produção e comunicação de normas técnicas |
100.10.800 |
| Polícia Judiciária | Comunica |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
| Registo de armas e munições |
400.10.410 |
| Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
Dono |
Depósito de bens |
300.10.600 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Processamento de averiguação preventiva |
600.10.001 |
| Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais |
600.10.002 |
| Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Deteção de bens furtados em registos de objetos transacionados e de salvados |
600.10.005 |
| Averiguação e localização de pessoas desaparecidas |
600.10.006 |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
| Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes |
600.10.008 |
| Ação de pesquisa e vigilância |
600.10.504 |
| Execução de ação encoberta |
600.10.505 |
| Processamento de informação respeitante ao combate ao tráfico de estupefacientes |
600.10.508 |
| Controlo operacional do consumo e apreensão de droga |
600.10.509 |
| Execução do controlo de escutas telefónicas |
600.10.510 |
Inicia |
Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
400.10.048 |
| Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 |
| Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
Assessora |
Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Cibersegurança |
550.10.011 |
| Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
Executa |
Realização de ação de proteção de testemunhas |
600.10.506 |
| Extradição passiva |
600.30.150 |
| Mandado de detenção europeu |
600.30.151 |
| Polícia Marítima | Inicia |
Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 |
Assessora |
Ação de vigilância |
550.20.002 |
| Polícia Municipal | Dono |
Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Realização de piquetes de prevenção |
550.20.004 |
Assessora |
Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
| Realização de exercícios e simulacros |
550.20.003 |
| Polícia de Segurança Pública | Comunica |
Licenciamento de acampamentos ocasionais |
450.10.211 |
| Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos |
450.10.213 |
Dono |
Registo de armas e munições |
400.10.410 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de segurança privada |
450.10.065 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Vacinação de animais |
700.20.700 |
| Sequestro sanitário de animais |
700.20.701 |
| Prestação de cuidados curativos veterinários |
700.20.800 |
| Eutanásia de animais |
700.20.901 |
Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação |
450.10.063 |
| Atendimento telefónico de emergência |
550.20.006 |
Inicia |
Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 | Assessora |
Registo de infracções do condutor |
400.10.034 |
| Prestação de escolta e guarda de honra |
550.10.007 |
| Cibersegurança |
550.10.011 |
| Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
Executa |
Controlo de pessoas nas fronteiras |
550.10.008 |
| Presidente da República | Comunica |
Apreciação e admissão de candidaturas a atos eleitorais |
950.10.200 |
|
950.10.201 |
Dono |
Reconhecimento por mérito e serviços prestados |
950.30.001 | Decide |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Aprovação e comunicação de convenções internacionais |
100.10.002 |
Executa |
Segurança a órgãos de soberania e altas entidades |
550.10.006 |
| Presidência do Conselho de Ministros | Dono |
Registo de Organizações Não Governamentais |
400.10.022 |
| Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Licenciamento ou autorização de atividades de informação, comunicação e informática |
450.10.075 |
| Autorização de circulação de bens e produtos sujeitos a regime especial |
450.10.646 |
| Reconhecimento de pessoas coletivas de utilidade pública |
450.20.001 |
Aprecia |
Reconhecimento de projeto ou programa de interesse social, cultural e científico |
450.20.003 |
| Primeiro-Ministro | Dono |
Credenciação de segurança e acesso |
450.10.448 |
| Reconhecimento de pessoas coletivas de utilidade pública |
450.20.001 |
| Procuradoria-Geral da República | Decide |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Regiões Autónomas | Dono |
Definição de políticas globais |
150.10.001 |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
| Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Dono |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Apoio domiciliário |
650.20.301 |
| Acolhimento de emergência em equipamentos de apoio social |
650.20.600 |
| Admissão e desenvolvimento em instituições sociais residenciais ou estruturas de alojamento |
650.20.601 |
| Secretário Estado do Orçamento | Decide |
Alteração orçamental |
350.10.001 |
| Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças | Decide |
Concessão, gestão e execução de garantias pessoais |
850.40.001 |
| Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Dono |
Produção e intercâmbio de informação estratégica para segurança interna e defesa |
150.30.001 |
| Registo de cidadãos da União Europeia |
400.10.004 |
| Atribuição e registo de estatuto de igualdade |
400.10.026 |
| Emissão de passaportes |
400.10.027 |
| Emissão de documentos de viagem a estrangeiros |
400.10.028 |
| Emissão de título de residente |
400.10.029 |
| Identificação de estrangeiros |
400.10.042 |
| Abandono voluntário do território nacional |
500.30.005 |
| Afastamento coercivo do território nacional |
500.30.006 |
| Condução à fronteira |
500.30.007 |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
| Controlo de pessoas nas fronteiras |
550.10.008 |
| Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Emissão de vistos |
550.10.301 |
| Autorização de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea |
550.10.302 |
| Autorização de residência |
550.10.303 |
| Manifestações de interesse |
550.10.304 |
| Processamento de pedidos de asilo |
550.10.305 |
| Readmissão de estrangeiros em situação ilegal |
550.10.306 |
| Expulsão judicial |
600.40.300 |
| Subsídios para apoio ao regresso voluntário |
650.10.107 |
Aprecia |
Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
| Identificação de agentes diplomáticos e consulares |
400.10.030 |
| Emissão de vistos |
550.10.301 |
Inicia |
Segurança a órgãos de soberania e altas entidades |
550.10.006 |
| Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
Assessora |
Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
| Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Reposição da ordem e gestão de incidentes de segurança |
550.10.600 |
| Ação de proteção e socorro |
550.20.500 |
| Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências | Comunica |
Monitorização de segurança de medicamentos após autorização de introdução no mercado (AIM) |
800.10.304 |
| Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE | Dono |
Registo nacional do testamento vital |
400.10.039 |
| Registo nacional de utentes |
400.10.040 |
Assessora |
Registo nacional de dadores de medula óssea |
400.10.036 |
| Serviços Sociais | Inicia |
Utilização de equipamentos de apoio social residenciais e não residenciais |
650.20.603 |
| Serviços clínicos das AL | Dono |
Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 |
| Serviços de Medicina do Trabalho | Dono |
Registo de utilizadores de unidades de saúde |
700.10.004 |
| Setor Empresarial Local | Dono |
Tratamento de resíduos |
710.10.004 |
| Tratamento e rejeição de águas residuais |
710.10.005 |
| Setor Empresarial do Estado | Dono |
Tratamento de resíduos |
710.10.004 |
| Tratamento e rejeição de águas residuais |
710.10.005 |
| Setor Público Empresarial | Comunica |
Assunção de responsabilidades |
350.40.600 |
| Arrecadação de dividendos |
350.40.601 |
Dono |
Liquidação de entidades |
350.40.602 |
| Sistema de Informações da República Portuguesa | Dono |
Produção e intercâmbio de informação estratégica para segurança interna e defesa |
150.30.001 |
| Solicitadores | Dono |
Procedimento extrajudicial pré-executivo |
600.40.400 |
| Supremo Tribunal Administrativo | Dono |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência |
100.20.600 |
| Supremo Tribunal de Justiça | Dono |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência |
100.20.600 |
| Tribunal | Comunica |
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica |
600.40.200 |
| Execução de penas e medidas na comunidade |
600.40.302 |
Dono |
Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Abreviado |
600.30.050 |
| Sumários |
600.30.051 |
| Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Internamento compulsivo |
600.30.101 |
| Extradição passiva |
600.30.150 |
| Transferência de pessoa condenada |
600.30.152 |
| Transmissão de processo penal |
600.30.153 |
| Execução de sentença penal estrangeira |
600.30.154 |
| Ação declarativa comum |
600.30.200 |
| Tutela da personalidade |
600.30.250 |
| Justificação de ausência |
600.30.251 |
| Interdição e inabilitação |
600.30.252 |
| Prestação de cauções |
600.30.253 |
| Consignação em depósito |
600.30.254 |
| Divisão de coisa comum |
600.30.255 |
| Liquidação das heranças vagas em benefício do Estado |
600.30.256 |
| Prestação de contas |
600.30.257 |
| Regulação de avarias marítimas |
600.30.258 |
| Reforma de autos |
600.30.259 |
| Ação de indemnização contra magistrados |
600.30.260 |
| Revisão de sentenças estrangeiras |
600.30.261 |
| Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso |
600.30.262 |
| Conselho de família |
600.30.263 |
| Curadoria provisória dos bens do ausente |
600.30.264 |
| Fixação judicial do prazo |
600.30.265 |
| Notificação para a preferência |
600.30.266 |
| Herança jacente |
600.30.267 |
| Exercício de testamentaria |
600.30.268 |
| Apresentação de coisas ou documentos |
600.30.269 |
| Inquérito judicial à sociedade |
600.30.270 |
| Nomeação ou destituição de titulares de orgãos sociais |
600.30.271 |
| Convocação de assembleias de sócios |
600.30.272 |
| Redução do capital social |
600.30.273 |
| Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação |
600.30.274 |
| Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações |
600.30.275 |
| Liquidação de participações sociais |
600.30.276 |
| Investidura em cargos sociais |
600.30.277 |
| Providências relativas aos navios e à sua carga |
600.30.278 |
| Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta |
600.30.279 |
| Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge |
600.30.280 |
| Prestação de caução a favor de filhos menores |
600.30.281 |
| Prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial |
600.30.282 |
| Alimentos a filhos maiores ou emancipados |
600.30.283 |
| Atribuição da casa de morada de família |
600.30.284 |
| Desacordo entre cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência de família |
600.30.285 |
| Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas |
600.30.286 |
| Conversão das separações em divórcios |
600.30.287 |
| Separação ou divórcio por mútuo consentimento |
600.30.288 |
| Suprimento |
600.30.289 |
| Autorização judicial |
600.30.290 |
| Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes |
600.30.291 |
| Alienação ou oneração de bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz |
600.30.292 |
| Privação e autorização do direito de uso dos apelidos do ex-conjuge |
600.30.293 |
| Ação de processo comum (trabalho) |
600.30.300 |
| Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento |
600.30.301 |
| Acidentes de trabalho e de doenças profissionais |
600.30.302 |
| Impugnação do despedimento colectivo |
600.30.303 |
| Tutela da personalidade do trabalhador |
600.30.306 |
| Igualdade e não descriminação em função do sexo |
600.30.307 |
| Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho |
600.30.308 |
| Injunção |
600.30.350 |
| Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias |
600.30.351 |
| Procedimento especial de despejo |
600.30.352 |
| Inventários |
600.30.356 |
| Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Regulação das responsabilidades parentais |
600.30.362 |
| Adopção |
600.30.364 |
| Alteração das responsabilidades parentais |
600.30.367 |
| Desacordo entre progenitores sobre questões de particular importância |
600.30.368 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais |
600.30.369 |
| Inibição e limitações ao exercício dos poderes paternais |
600.30.373 |
| Demolição do navio |
600.30.374 |
| Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar |
600.30.375 |
| Limitação da responsabilidade do proprietário do navio |
600.30.376 |
| Venda de navio abandonado |
600.30.377 |
| Contencioso pré-contratual |
600.30.555 |
| Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões |
600.30.556 |
| Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
| Intimação para um comportamento (tributário) |
600.30.558 |
| Derrogação do sigilo bancário |
600.30.560 |
| Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária |
600.30.561 |
| Procedimento cautelar administrativo e tributário |
600.30.562 |
| Impugnação de indeferimento de pedido de proteção jurídica |
600.30.750 |
| Ação executiva |
600.40.500 |
| Execução por custas, multas, coimas e outras quantias contadas ou liquidadas |
600.40.600 |
| Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Execução de julgado em matéria administrativa e fiscal |
600.40.900 |
Decide |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
Inicia |
Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência |
100.20.600 |
| Registo de medidas tutelares educativas |
400.10.044 |
| Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
400.10.048 |
| Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas |
400.30.602 |
| Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |
Assessora |
Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
600.10.507 |
| Tribunal Constitucional | Dono |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
| Fiscalização prévia do Tribunal de Contas |
500.10.002 |
| Processos Eleitorais |
600.30.708 |
| Fiscalização da legalidade do financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais |
600.30.710 |
| Ação relativa à declaração de ideologia fascista de organizações |
600.30.711 |
| Fiscalização da legalidade e constitucionalidade de referendos |
600.30.712 |
| Apreciação de declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos |
600.30.713 |
| Apreciação de declarações de incompatibilidade dos titulares dos cargos políticos |
600.30.714 |
| Apreciação e admissão de candidaturas a atos eleitorais |
950.10.200 |
|
950.10.201 |
| Apuramento geral de resultados |
950.10.602 |
Aprecia |
Prestação de contas |
150.20.404 |
| Tribunal da Relação | Dono |
Vigilância de pessoa condenada ou libertada condicionalmente |
600.30.156 |
| Atos particulares de auxílio internacional em matéria penal |
600.30.157 |
| Tribunal de Comarca | Dono |
Processos Eleitorais |
600.30.708 |
| Tribunal de Contas | Dono |
Comunicação de decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral |
100.10.003 |
Aprecia |
Acompanhamento de liquidação de entidades |
150.20.401 |
| Tribunal de Execução de Penas | Comunica |
Expulsão judicial |
600.40.300 |
Dono |
Acompanhamento da execução de pena e medida privativa da liberdade |
600.40.001 | Decide |
Execução de penas e medidas na comunidade |
600.40.302 |
| Tribunal de Família e Menores | Comunica |
Seleção de cidadãos para a administração da justiça |
250.10.300 |
Decide |
Execução de medida de internamento em centro educativo |
600.40.100 |
| Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
| Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade |
600.40.303 |
Inicia |
Apoio psicossocial |
650.20.304 |
| Acolhimento de emergência em equipamentos de apoio social |
650.20.600 |
| Admissão e desenvolvimento em instituições sociais residenciais ou estruturas de alojamento |
650.20.601 |
| Tribunal de Instrução Criminal | Dono |
Processamento da instrução |
600.10.503 |
| Turismo de Portugal, I.P. | Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração |
450.10.064 |
Aprecia |
Licenciamento ou comunicação de publicidade |
450.10.214 |
| Unidades Locais de Saúde | Dono |
Imunização |
700.20.001 |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
| Internamento de doentes agudos e crónicos |
700.20.400 |
| Realização de cirurgias de ambulatório |
700.20.401 |
| Realização de consultas externas |
700.20.402 |
| Atendimentos urgentes |
700.20.403 |
| Realização de sessões de dia |
700.20.404 |
| Prestação de assistência médica no estrangeiro |
700.20.405 |
| Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica |
700.20.406 |
| Unidades Prestadoras de Cuidados de Saúde | Dono |
Referenciação de utentes para consultas |
700.10.001 |
| Referenciação para a rede de cuidados continuados integrados |
700.10.002 |
| Referenciação de utentes para cirurgias |
700.10.003 |
| Imunização |
700.20.001 |
| Rastreio |
700.20.100 |
| Realização de ações de promoção da saúde |
700.20.101 |
| Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
| Prestação de cuidados de convalescença |
700.20.407 |
| Prestação de cuidados de reabilitação |
700.20.500 |
| Prestação de cuidados paliativos |
700.20.600 |
Inicia |
Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
| Apoio psicossocial |
650.20.304 |
Assessora |
Atribuição de produtos de apoio |
650.20.305 |
| Unidades de Investigação | Dono |
Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
Assessora |
Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
| Unidades laboratoriais de investigação | Dono |
Realização de ensaios laboratoriais |
800.10.601 |
| Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
Assessora |
Realização de estudos de investigação básica |
800.20.001 |
| Execução de projetos de investigação aplicada |
800.20.002 |
| Desenvolvimento experimental e aplicacional |
800.20.500 |
| Órgãos de Polícia Criminal | Comunica |
Processamento de informação respeitante ao combate ao tráfico de estupefacientes |
600.10.508 |
| Controlo operacional do consumo e apreensão de droga |
600.10.509 |
Dono |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Realização de serviço de piquete e prevenção |
600.10.511 |
| Processamento de autos de notícia, participações, denúncias e outras informações de interesse criminal não registadas como inquérito |
600.10.512 |
Aprecia |
Processamento da instrução |
600.10.503 | Inicia |
Validação judiciária de medidas de polícia |
600.10.003 |
| Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes |
600.10.008 |
Assessora |
Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
| Deteção de bens furtados em registos de objetos transacionados e de salvados |
600.10.005 |
| Averiguação e localização de pessoas desaparecidas |
600.10.006 |
| Processamento de inquérito tutelar educativo |
600.10.501 |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
| Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
600.10.507 |
| Execução do controlo de escutas telefónicas |
600.10.510 |
| Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Abreviado |
600.30.050 |
| Sumários |
600.30.051 |
| Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Internamento compulsivo |
600.30.101 |
Executa |
Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |