Classe 400.30.601 - Registo central de testamentos e escrituras públicas
Título
Registo central de testamentos e escrituras públicas
Descrição
Elaboração do índice geral de testamentos e escrituras públicas de revogação de testamentos ou escrituras diversas realizadas nos Cartórios Notariais. Inicia com a comunicação dos atos pelas entidades competentes e termina com a integração no índice ou na relação das escrituras. Inclui a anotação dos elementos que identificam o local, a data e o título do ato, o nome completo do testador ou outorgante, a denominação do ato e o seu valor.
Notas de Exclusão
O apuramento emolumentar devido pela prática do ato por parte da Administração, bem como a cobrança coerciva da conta do ato (certificado de conta), não voluntariamente liquidada deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; Os pedidos de informação que não se integram em nenhum processo específico devem considerados em 900.20.604 – Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
30 anos.
Forma de contagem:
Data da celebração da escritura ou do testamento, do depósito do documento ou do encerramento do procedimento.
Justificação:
Critério Legal: DL 207/95 (Código do Notariado), artº 34, nº 1 "Os livros e documentos não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou inventariação." DL 263-A/2007, artº 29.º "Aos procedimentos estabelecidos neste diploma são aplicáveis subsidiariamente as leis notariais".
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: DL 207/95 (Código do Notariado), artº 34, nº 1 "Os livros e documentos não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou inventariação." DL 263-A/2007, artº 29.º "Aos procedimentos estabelecidos neste diploma são aplicáveis subsidiariamente as leis notariais".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo central de testamentos e escrituras públicas (400.30.601)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Sucessão (sucessor) |