Macroestrutura Funcional (MEF)

Título	Ano	Tipo	Número	Data
Regulamento das Alfândegas	1941	Decreto	31730/1941	15 de dezembro
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811.	1960	DL	43453/1960	30 de dezembro
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange	1966	DL	47344/66	25 de novembro
Promulga o Regulamento do Processo de Execução da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.	1969	Decreto	49029/69	26 de maio
Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 38523, mantendo-se em vigor o seu § único, para aplicação aos serviços que menciona.	1970	DL	74/70	2 de março
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias	1972	DL	265/72	31 de julho
Promulga o Estatuto da Aposentação	1972	DL	498/72	9 de dezembro
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis	1975	Decreto	55/75	12 de fevereiro
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel	1975	DL	54/75	13 de fevereiro
Relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) - Reformulação	1975	Directiva (UE)	2010/75/UE	24 de novembro
Regulamenta a eleição do Presidente da República	1976	DL	319-A/76	3 de maio
Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública	1977	DL	460/77	7 de novembro
Introduz alterações ao Código Civil	1977	DL	496/77	25 de novembro
Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais	1978	DL	156/78	30 de junho
Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas	1978	Decreto	73/78	26 de julho
Insere disposições relativas a organizações fascistas	1978	Lei	64/78	6 de outubro
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo	1979	Lei	9/79	19 de março
Organização de processos administrativos. Instauração, tramitação e comunicações	1979	Circular	12/79	11 de maio
Lei Eleitoral para a Assembleia da República	1979	Lei	14/79	16 de maio
Revê o Estatuto da Aposentação	1979	DL	191-A/79	25 de junho
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto	1979	Lei	173/79	6 de junho
Institui o número fiscal de contribuinte	1979	DL	463/79	30 de novembro
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária	1979	DL	448/79	13 de novembro
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística	1979	DL	519-F/79	28 de dezembro
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores	1980	DL	267/80	8 de agosto
Concessão de subsídios concedidos aos Encarregados de educação de qualquer menor deficiente para reeducação pedagógica	1980	Despacho	42/80	4 de setembro
Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio	1981	Decreto Regulamentar	14/81	7 de abril
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico	1981	DL	185/81	1 de julho
Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações	1981	Decreto Regulamentar	52/81	11 de novembro
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial	1981	Portaria	968/81	12 de novembro
Lei da Nacionalidade	1981	Lei	37/81	3 de outubro
Revoga o Decreto-Lei n.º 219/80, de 11 de Julho (conselhos regionais de cultura)	1982	DL	73/82	3 de março
Regulamenta o depósito legal	1982	DL	74/82	3 de março
Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos	1982	DL	143/82	26 de abril
Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos	1982	DL	401/82	23 de setembro
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (contraordenaçôes)	1982	DL	433/82	27 de outubro
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).	1983	DL	118/83	25 de fevereiro
Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças	1983	Decreto do Governo	33/83	11 de maio
Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho. Excepcionalidade da dispensa	1984	Circular 4/84	4/84	18 de maio
Cria a Reserva Ecológica Nacional	1983	DL	321/83	5 de julho
Aprova o Código do Registo Predial	1984	DL	224/84	6 de julho
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa	1984	Lei	30/84	5 de setembro
Regime do estado de sítio e do estado de emergência, alterada pela Lei Orgânica 1/2012	1984	Lei	44/86	30 de setembro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)	1984	DL	394-B/84	26 de dezembro
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos	1985	DL	63/85	14 de março
Estatuto dos Magistrados Judiciais	1985	Lei	21/85	30 de julho
Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões	1985	DL	446/85	5 de novembro
Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português	1986	DL	48/86	13 de março
Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.	1986	DL	172-B/86	30 de junho
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços	1986	DL	243/86	20 de agosto
Aprova o Código das Sociedades Comerciais	1986	DL	262/86	2 de setembro
Tribunais marítimos	1986	Lei	35/86	4 de setembro
Lei de Bases do Sistema Educativo	1986	Lei	46/86	14 de outubro
Lei Orgânica do Ministério Público	1986	Lei	47/86	15 de outubro
Determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário	1986	DL	362/86	28 de outubro
Aprova o Código do Registo Comercial	1986	DL	403/86	3 de dezembro
Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização	1987	Lei	6/87	6 de janeiro
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas	1987	Lei	14/87	9 de janeiro
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929	1987	DL	78/87	17 de fevereiro
Lei de Bases do Ambiente	1987	Lei	11/87	7 de abril
Aprova o esquema tipo de planos e relatórios anuais dos serviços e organismos da Administração Pública central	1987	Resolução do Conselho de Ministros	34/87	8 de julho
Aprova o novo regime de júri em processo penal	1987	DL	387-A/87	29 de dezembro
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional	1988	DL	106/88	31 de março
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública	1988	DL	272/88	3 de agosto
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda	1988	Lei	97/88	17 de agosto
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)	1988	DL	442-A/88	30 de novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)	1988	DL	442-B/88	30 de novembro
Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC)	1988	Resolução do Conselho de Ministros	50/88	3 de dezembro
Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro	1988	DL	447/88	10 de dezembro
Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública	1988	DL	453/88	13 de dezembro
Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social	1989	DL	64/89	25 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal	1989	DL	139/89	28 de abril
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais	1989	DL	215/1989	1 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978	1989	Resolução da Assembleia da República	23/89	21 de agosto
Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País	1989	DL	282/89	23 de agosto
Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário	1989	DL	286/89	29 de agosto
Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos	1989	Despacho Normativo	96/89	21 de outubro
Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2	1989	Resolução do Conselho de Ministros	37/89	24 de outubro
Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectiva	1990	Decreto Regulamentar	2/90	12 de janeiro
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4)	1990	Resolução do Conselho de Ministros	5/90	28 de fevereiro
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres	1990	Lei	10/90	17 de março
Lei de Bases da Saúde	1990	Lei	48/90	24 de agosto
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971)	1990	DL	322/90	18 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)	1990	DL	324/90	19 de outubro
Aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local, concluída em Estrasburgo, a 15 de Outubro	1990	Resolução da Assembleia da República	28/90	23 de outubro
Aprova o Código da Publicidade	1990	DL	330/90	23 de outubro
Reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas.	1990	DL	335/90	29 de outubro
Regulamenta a composição, a competência e o fucionamento da junta médica da ADSE	1990	Decreto Regulamentar	41/90	29 de novembro
Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social.	1991	Despacho	7/SESS/1991	24 de janeiro
Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro	1991	Lei	53/91	26 de janeiro
Institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima).	1991	Decisão do Conselho	91/315/CEE	26 de junho
Lei Quadro do Planeamento	1991	Lei	43/91	27 de julho
Cria o Conselho Económico e Social	1991	Lei	108/91	17 de agosto
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos	1991	Lei	114/91	3 de setembro
Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão deserviço	1991	DL	404/91	16 de outubro
Aprova o Código das Expropriações	1991	DL	438/91	9 de novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho	1991	DL	441/91	14 de novembro
Aprova o Código de Procedimento Administrativo	1991	DL	442/91	15 de novembro
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro	1991	DL	448/91	29 de novembro
ei sobre Objecção de Consciência	1992	Lei	7/92	12 de maio
Regulamento o funcionamento do Conselho Económico e Social	1992	DL	90/92	21 de maio
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado	1992	DL	121/92	2 de julho
Estabelece o regime da administração financeira do Estado	1992	DL	155/92	28 de julho
Estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC)	1992	Regulamento (CEE)	2913/92	12 de outubro
Aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos	1992	Portaria	1005/92	23 de outubro
Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais	1992	DL	258/92	20 de novembro
Legislação de combate à droga	1993	DL	15/93	22 de janeiro
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico	1993	DL	16/93	23 de janeiro
Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro	1993	Resolução do Conselho de Ministros	13/93	6 de março
Estabelece o Sistema Português da Qualidade	1993	DL	234/93	2 de julho
Fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário	1993	Regulamento (CEE)	2454/93	2 de julho
Information and documentation -- International standard music number (ISMN)	1993	Norma ISO	10957:1993
Aprova as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário	1993	Regulamento (CEE)	2454/93	2 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)	1993	DL	236/93	3 de julho
Regulamento Interno da Comissão Permanente de Concertação Social	1993	Regulamento	s/nº	31 de agosto
Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono	1993	Portaria	286/93	3 de dezembro
Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3)	1994	Resolução do Conselho de Ministros	16/94	22 de março
Aprova o Código da Estrada	1994	DL	114/94	3 de maio
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro	1994	Lei	14/94	11 de maio
Regula o Registo Nacional de não Dadores	1994	DL	244/94	26 de setembro
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira	1994	Lei	36/94	29 de setembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)	1994	Decreto Regulamentar	61/94	12 de outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador	1994	DL	252/94	20 de outubro
Organiza o registo individual do condutor	1994	DL	317/94	24 de dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)	1995	DL	2/95	14 de janeiro
Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado	1995	DL	15/95	24 de janeiro
Aprova o Código Penal	1995	DL	48/95	15 de março
Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98	1995	DL	54/95	22 de março
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas.	1995	DL	81/95	22 de abril
Aprova o Código do Registo Civil	1995	DL	131/95	6 de junho
Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira	1995	DL	149/95	24 de junho
Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde	1995	DL	198/95	29 de julho
Aprova o Código do Notariado	1995	DL	207/95	14 de agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais	1995	Decreto Regulamentar	23/95	23 de agosto
Direito de participação procedimental e de acção popular	1995	Lei	83/95	31 de agosto
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas	1995	Portaria	1093/95	6 de setembro
Cria o Centro Nacional de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão (CEDACE) como estrutura coordenadora nacional dos registos de dadores existentes nos centros de histocompatibilidade. O CEDACE funciona no centro de histocompatibilidade do sul.	1995	Despacho	22/95	8 de setembro
Protecção aos animais	1995	Lei	92/95	12 de setembro
Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional	1995	DL	236/95	13 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)	1995	DL	244/95	14 de setembro
Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade central, designada para Instituto de Reinserção Social	1995	Aviso	302/95	18 de outubro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos	1995	Decreto Regulamentar	34/95	16 de dezembro
Altera o Código do Procedimento Administrativo	1996	DL	6/96	31 de janeiro
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais	1996	DL	48/96	15 de maio
Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)	1996	DL	126/96	10 de agosto
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas	1996	Lei	31/96	14 de agosto
Lei de Bases da Política Florestal	1996	Lei	33/96	17 de agosto
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças	1996	DL	158/96	3 de setembro
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública	1996	DL	183/96	27 de setembro
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública	1996	DL	190/96	9 de outubro
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas	1996	Portaria	732-A/96	11 de dezembro
Aprova o Regulamento dos Serviços de Piquete e de Unidades de Prevenção ou Turnos de Funcionários da Polícia Judiciária, publicado em anexo.	1997	Despacho	248/MJ/97	7 de janeiro
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	1997	Lei	5/97	10 de fevereiro
Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos	1997	Portaria	174/97	10 de março
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas	1997	Decreto Regulamentar	5/97	31 de março
Cria o número de telefone 112 como número nacional de emergência, de utilização gratuita, de acesso preferencial aos vários sistemas de emergência e cobrindo todo o território nacional.	1997	DL	73/97	3 de abril
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho	1997	DL	84/97	16 de abril
Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família	1997	DL	125/97	23 de maio
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas	1997	DL	152/97	19 de junho
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático	1997	DL	164/97	27 de junho
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas	1997	Lei	98/97	26 de agosto
Cria os clubes de praticantes	1997	DL	272/97	8 de outubro
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992	1997	Decreto	59/97	31 de outubro
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)	1997	DL	366-A/97	20 de dezembro
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade	1997	DL	375/97	24 de dezembro
Regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior	1998	DL	4/98	8 de janeiro
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho	1998	Portaria	29-B/98	15 de janeiro
Regime geral de emissão e gestão da dívida pública	1998	Lei	lei 7/08	3 de fevereiro
Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos	1998	DL	43/98	3 de março
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública	1998	DL	50/98	11 de março
Define a composição e a orgânica da Comissão Portuguesa de História Militar	1998	DL	59/98	17 de março
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo	1998	Lei	15-A/98	3 de abril
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas	1998	DL	129/98	13 de maio
Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial	1998	DL	202/98	10 de julho
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril)	1998	Lei	35/98	18 de julho
Lei de Saúde Mental	1998	Lei	36/98	24 de julho
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março	1998	DL	236/98	1 de agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi	1998	DL	251/98	11 de agosto
Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial	1898	Decreto Regulamentar	19/98	14 de agosto
Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais	1998	Lei	58/98	18 de agosto
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância	1998	DL	269/98	1 de setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural	1999	Lei	74/99	8 de setembro
Estabelece o novo regime jurídico dos bilhetes do Tesouro	1998	DL	279/98	17 de setembro
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações do Tesouro	1998	DL	280/98	17 de setembro
Aprova o Código das Expropriações	1999	Lei	168/99	18 de setembro
Regulamento de Sinalização do Trânsito	1998	Decreto Regulamentar	22-A/98	1 de outubro
Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento	1998	Lei	66/98	14 de outubro
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	1998	DL	316/98	20 de outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)	1998	Lei	67/98	26 de outubro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado	1998	Lei	71/98	3 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro	1998	DL	348/98	9 de novembro
Aprova a Lei Geral Tributária	1998	DL	398/98	17 de dezembro
Aprova o regulamento da inspecção tributária	1998	DL	413/98	31 de dezembro
Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional	1999	DL	32/99	5 de fevereiro
Aprova a Lei de Imprensa	1999	Lei	2/99	13 de janeiro
Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura	1999	DL	15/99	15 de janeiro
Plano Oficial de Contabilidade da Administração Local (POCAL)	1999	DL	54-A/99	22 de fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas	1999	DL	59/99	2 de março
Aprova o Estatuto do Mecenato (com as introduções dadas pela Lei nº 160/99, de 14 de setembro, Lei nº 176-A/99, de 30 de dezembro, Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril, Lei nº 30-C/2000, de 29 de dezembro, Lei nº 30-G/2000, de 29 de dezembro, Declaração de retificação nº 7/2001, de 12 de março, e Lei nº 109-B/2001, de 27 de dezembro)	1999	DL	74/99	16 de março
Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência	1999	DL	87/99	19 de março
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral	1999	Lei	13/99	22 de março
Estatuto da Carreira de Investigação Científica	1999	DL	124/99	20 de abril
Estabelece o quadro normativo aplicável as instituições que se dedicam a investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico	1999	DL	125/99	20 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho	1999	DL	133/99	21 de abril
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa	1999	DL	135/99	22 de abril
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto	1999	DL	140/99	24 de abril
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde	1999	DL	157/99	10 de maio
Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP)	1999	DL	166-A/99	13 de maio
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional	1999	Lei	33/99	18 de maio
A cooperação portuguesa no limiar do século XXI — Documento de orientação estratégica	1999	Resolução do Conselho de Ministros	43/99	18 de maio
Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública	1999	Lei	190/99	5 de Junho
Organiza o sistema de registos da comunicação social	1999	Decreto Regulamentar	8/99	9 de junho
Aprova o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas	1999	Portaria	478/99	29 de junho
Incumbe o Instituto Português de Cartografia e Cadastro de proceder ao registo do estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do país e de executar os trabalhos técnicos necessários ao estabelecimento desses limites.	1999	Despacho conjunto	542/99	7 de julho
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal	1999	Lei	93/99	14 de julho
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência	1999	DL	265/99	14 de julho
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos	1999	DL	270/99	15 de julho
Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar	1999	DL	276/99	23 de julho
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional	1999	Lei	102/99	26 de julho
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital	1999	DL	290-D/99	2 de agosto
Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet	1999	Resolução do Conselho de Ministros	97/99	26 de agosto
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal	1999	Lei	144/99	31 de agosto
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana	1999	Lei	145/99	1 de setembro
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo	1999	Lei	147/99	1 de setembro
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária	1999	DL	352/99	3 de setembro
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99	1999	Lei	157/99	14 de setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais	1999	Lei	159/99	14 de setembro
Aprova a Lei de Proteção de Crianças e jovens e a Lei Tutelar Educativa	1999	Lei	166/99	14 de setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias	1999	Lei	169/99	18 de setembro
Lei de Bases Gerais da Caça	1999	Lei	173/99	21 de setembro
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público	1999	Lei	175/99	21 de setembro
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial	1999	DL	380/99	22 de setembro
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio	1999	Lei	2/99	29 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	1999	DL	389/99	30 de setembro
Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais.	1999	Resolução do Conselho de Ministros	123/99	22 de outubro
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário	1999	DL	433/99	26 de outubro
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro)	1999	DL	466/99	6 de novembro
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública	1999	DL	503/99	20 de novembro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise	1999	DL	505/99	20 de novembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação	1999	DL	555/99	16 de dezembro
Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas	1999	Decreto	59/99	17 de dezembro
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna	1999	DL	565/99	21 de dezembro
Simplificação na certificação de atos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos.	2000	DL	28/2000	13 de março
Simplificação na certificação de atos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos.	2000	DL	29/2000	13 de março
Prevê que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba	2000	DL	30/2000	13 de março
Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)	2000	Lei	4/2000	12 de abril
Cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE)	2000	Portaria	671/2000	17 de abril
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes	2000	DL	83/2000	11 de maio
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes	2000	DL	86/2000	12 de maio
Aprova o regime jurídico do referendo local	2000	Lei Orgânica	4/2000	24 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)	2000	Lei	19/2000	10 de agosto
Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em seviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março	2000	DL	192/2000	18 de agosto
Relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho	2000	Directiva (CE)	2000/54/CE	18 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise	2000	DL	241/2000	26 de setembro
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	2000	DL	252/2000	16 de outubro
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária	2000	DL	275-A/2000	9 de novembro
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes	2000	DL	278/2000	10 de novembro
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000	2000	Decreto do Presidente da República	79/2000	14 de dezembro
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência)	2000	DL	309-A/2000	30 de novembro
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000	2000	Resolução da Assembleia da República	83/2000	14 de dezembro
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos	2000	DL	323-D/2000	20 de dezembro
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro	2000	DL	329-A/2000	22 de dezembro
Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias	2000	Portaria	1220/2000	29 de dezembro
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro	2001	Lei	1/2001	4 de janeiro
Aprova a reorganização curricular do ensino básico	2001	DL	6/2001	18 de janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local	2001	DL	29/2001	3 de fevereiro
Aprova o regime remuneratório dos membros dos júris do concurso público destinado ao recrutamento excepcional de magistrados	2001	DL	78/2001	5 de março
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática	2001	DL	97/2001	26 de março
Determina que a ausência de registo de remuneração ou a sua efectuação pela diferença entre os valores da compensação remuneratória e da prestação de desemprego, decorrente da frequência de acções de formação profissional por titulares da prestação de desemprego, não afecta, a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção.	2001	Despacho	8847/2001	27 de abril
Adopta medidas de protecção das uniões de facto	2001	Lei	7/2001	11 de maio
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial	2001	Regulamento (CE)	1206/2001	28 de maio
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública	2001	DL	174/2001	31 de maio
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias	2001	Lei	15/2001	6 de junho
Lei da Liberdade Religiosa	2001	Lei	16/2001	22 de junho
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional	2001	DL	196/2001	29 de junho
Regulamenta a Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica	2001	DL	111/2001	4 de julho
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais	2001	Lei Orgânica	1/2001	14 de agosto
Lei de enquadramento orçamental	2001	Lei	91/2001	20 de agosto
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal	2001	Lei	101/2001	25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)	2001	Lei	104/2001	25 de agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi; Segunda alteração do Decreto-Lei 251/98 de 11 de Agosto, com a redação dada pela Lei 156/99, de 14 de Setembro	2001	Lei	106/2001	31 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis	2001	DL	242/2001	31 de agosto
Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)	2001	Portaria	1047/2001	1 de setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural	2001	Lei	107/2001	8 de setembro
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março	2001	DL	270/2001	6 de outubro
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil	2001	DL	272/2001	13 de outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos	2001	DL	276/2001	17 de outubro
Adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos	2001	DL	272/2001	8 de novembro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição (contraordenações)	2001	Lei	109/2001	24 de dezembro
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral	2002	Lei	3/2002	8 de janeiro
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto	2002	Lei	5/2002	11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias	2002	Lei	5-A/2002	11 de janeiro
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central	2002	DL	26/2002	14 de fevereiro
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública	2002	DL	51/2002	2 de março
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso	2002	DL	52/2002	2 de março
Alteração ao POCAL	2002	DL	84-A/2002	5 de abril
Aprova o Plano Nacional da Água	2002	DL	112/2002	17 de abril
Tratamento Fiscal dos donativos: Estatuto do Mecenato	2002	Circular	12/2002	19 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.	2002	Portaria	86/2002	30 de abril
Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro	2002	DL	121/2002	3 de maio
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios	2002	DL	129/2002	11 de maio
Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico	2002	DL	131/2002	11 de maio
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes	2002	DL	165/2002	17 de julho
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes	2002	DL	167/2002	18 de julho
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria	2002	DL	180/2002	8 de agosto
Estabelece as regras complementares necessárias à gestão e acompanhamento do regime específico de abastecimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 20/2002, da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001 (POSEIMA). Revoga a Portaria n.º 1231/92, de 31 de Dezembro	2002	Portaria	1010/2002	9 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel	2002	DL	182/2002	20 de agosto
Aprova as bases da segurança social	2002	Lei	32/2002	20 de dezembro
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis	2002	DL	267/2002	26 de novembro
Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro	2002	DL	309/2002	16 de dezembro
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis	2002	DL	310/2002	18 de dezembro
Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas	2002	DL	316/2002	27 de dezembro
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969	2003	Resolução da Assembleia da República	67/2003	7 de agosto
Elaboração da Carta Educativa e criação do Conselho Municipal de Educação	2003	DL	7/2003	15 de janeiro
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho	2003	Portaria	71/2003	20 de janeiro
Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal	2003	Lei	48/2003	22 de janeiro
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro	2003	DL	32/2003	17 de fevereiro
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho	2003	DL	36/2003	5 de março
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005	2003	DL	37/2003	6 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi	2003	DL	41/2013	11 de março
Orientações para a operacionalização do módulo devacinação SINUS	2003	Circular Normativa	04/DT/31	31 de março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes	2003	DL	59/2003	1 de abril
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária	2003	DL	93/2003	30 de abril
Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro e altera o Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, e o Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960	2003	DL	122/2002	4 de maio
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.	2003	Lei	11/2003	13 de maio
Regulamento (CE) n.° 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade.	2003	Regulamento (CE)	859/2003	14 de maio
Relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animaisde companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho	2003	Regulamento (CE)	998/2003	26 de maio
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais	2003	Lei	19/2003	20 de junho
Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho	2003	DL	134/2003	28 de junho
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados	2003	DL	153/2003	11 de julho
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil	2003	DL	154/2003	15 de julho
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão,	2003	DL	178/2003	5 de agosto
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional	2003	Lei	36/2003	22 de agosto
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal	2003	Lei	52/2003	22 de agosto
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal	2003	DL	190/2003	22 de agosto
Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos,	2003	DL	193/2003	22 de agosto
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)	2003	Lei	65/2003	23 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida	2003	DL	196/2003	23 de agosto
Aprova o Código do Trabalho	2003	Lei	99/2003	27 de agosto
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho	2003	DL	273/2003	29 de outubro
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias	2003	DL	304/2003	9 de dezembro
Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.	2003	DL	287/2003	12 de novembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído	2003	DL	293/2003	19 de novembro
Relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea.	2003	Directiva (CE)	2003/110/CE	25 de novembro
relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000	2003	Regulamento (CE)	2201/2003	27 de novembro
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva	2003	DL	314/2003	17 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia	2003	DL	315/2003	17 de dezembro
Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa - 2004	2004	n/a	s/nº
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro	2004	DL	38/2004	27 de fevereiro
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio	2004	DL	2/2004	2 de janeiro
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)	2004	DL	3/2004	3 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção	2004	DL	12/2004	9 de janeiro
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado	2004	Lei	2/2004	15 de janeiro
Aprova a lei quadro dos institutos públicos	2004	Lei	3/2004	15 de janeiro
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado	2004	Lei	4/2004	15 de janeiro
Tratamento fiscal dos donativos	2004	Circular	2/2004	20 de janeiro
Lei das Comunicações Electrónicas	2004	Lei	5/2004	10 de fevereiro
Relativo aos precursores de drogas: Medidas para o controlo e a fiscalização de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas	2004	Regulamento (CE)	273/2004	11 de fevereiro
Aprova a Lista Europeia de Resíduos	2004	Portaria	209/2004	3 de março
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos	2004	DL	47/2004	3 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	2004	DL	53/2004	18 de março
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação	2004	DL	68/2004	25 de março
Introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa	2004	Portaria	303-A/2004	22 de março
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar,	2004	DL	78/2004	3 de abril
Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação	2004	Resolução do Conselho de Ministros	53/2004	21 de abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro	2004	Portaria	421/2004	24 de abril
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social	2004	Regulamento (CE)	883/2004	29 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes	2004	DL	108/2004	11 de maio
Cartão Europeu de Seguro de Doença	2004	Circular Informativa	20/DSPCS	18 de maio
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais	2004	Lei	19/2004	20 de maio
Aprova o regime jurídico da actividade termal	2004	DL	142/2004	11 de junho
Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro	2004	DL	144/2004	15 de junho
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública	2004	Lei	23/2004	22 de junho
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril	2004	DL	165/2004	6 de julho
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)	2004	Lei	26/2004	8 de julho
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital	2004	Decreto Regulamentar	25/2004	15 de julho
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal	2004	Lei	31/2004	22 de julho
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios	2004	Lei	34/2004	29 de julho
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho	2004	Lei	35/2004	29 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	2004	DL	201/2004	18 de agosto
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética	2004	DL	202/2004	18 de agosto
Estatuto do Bolseiro de Investigação	2004	Lei	40/2004	18 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas	2004	Lei	41/2004	18 de agosto
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses	2004	Lei	45/2004	19 de agosto
Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses	2004	Lei	47/2004	19 de agosto
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola	2004	DL	212/2004	23 de agosto
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum	2005	Lei	1/2005	10 de janeiro
Primeira alteração à Lei 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias	2005	Lei	5-A/2005	11 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde	2005	Lei	12/2005	26 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)	2005	Lei	13/2005	26 de janeiro
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio	2005	DL	44/2005	23 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)	2005	DL	49/2005	24 de fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho	2005	DL	50/2005	25 de fevereiro
Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação	2005	DL	67/2005	15 de março
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001, de 2 de Abril	2005	Portaria	256/2005	16 de março
Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos	2005	Portaria	263/2005	17 de março
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE,	2005	Portaria	85/2005	28 de abril
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 30 de Maio de 2005, rectificada por despacho de 1 de Junho de 2005, são reformulados os critérios de classificação das espécies de processos	2005	Deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais	825/2005	16 de junho
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado	2005	DL	111/2005	8 de julho
Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia	2005	Resolução do Conselho de Ministros	124/2005	4 de agosto
Sétima revisão constitucional	2005	Lei Constitucional	1/2005	12 de agosto
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea	2005	DL	133/2005	16 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social	2005	DL	146/2005	26 de agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior	2005	Lei	49/2005	30 de agosto
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública	2005	Lei	51/2005	30 de agosto
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000,	2005	DL	152/2005	31 de agosto
rocede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio	2005	Lei Orgânica	4/2005	8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral	2005	Lei Orgânica	5/2005	8 de setembro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.	2005	Portaria	961/2005	22 de setembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral	2005	DL	156/2005	15 de setembro
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos	2005	DL	178-A/2005	28 de outubro
Aprova o modelo de certificado de matrícula	2005	Portaria	1135-B/2005	31 de outubro
Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública,	2005	Portaria	1141/2005	8 de novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos	2005	Lei	54/2005	15 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça	2005	DL	201/2005	24 de novembro
Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação	2005	DL	207/2005	29 de novembro
Programa Nacional de Vacinação 2006.Orientações Técnicas	2005	Circular Normativa	8/2005	21 de dezembro
Regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.	2005	Regulamento (CE)	111/2005	22 de dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas	2005	Lei	58/2005	29 de dezembro
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)	2005	DL	234/2005	30 de dezembro
Especifica os requisitos gerais de de competência para laboratórios de ensaio e calibração, incluindo amostras.	2005	NP EN ISO/IEC	17025:2005	s/nº
qualidade do sistema do ensino superior num quadroque garanta a sua integração no actual contexto europeu, assim comoa qualificação dos Portugueses no espaço europeu.	2006	Despacho	484/2006	9 de janeiro
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude	2006	Lei	1/2006	13 de janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação	2006	DL	24/2006	6 de fevereiro
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira	2006	Lei Orgânica	1/2006	13 de fevereiro
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão	2006	Lei	2/2006	14 de fevereiro
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal	2006	DL	32/2006	15 de fevereiro
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.	2006	Lei	4/2006	21 de fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições	2006	Lei	5/2006	23 de fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial	2006	Lei	6/2006	27 de fevereiro
estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (consultar ato(s) modificativo(s)).	2006	Regulamento (CE)	562/2006	15 de março
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)	2006	DL	74/2006	24 de março
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais	2006	DL	76-A/2006	29 de março
Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água	2006	DL	77/2006	30 de março
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios	2006	DL	79/2006	4 de abril
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)	2006	DL	80/2006	4 de abril
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado	2006	Resolução do Conselho de Ministros	39/2006	21 de abril
Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência	2006	Despacho Normativo	28/2006	3 de maio
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados	2006	DL	101/2006	6 de junho
Relativo a transferências de resíduos.	2006	Regulamento (CE)	1013/2006	14 de Junho
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional	2006	DL	116-A/2006	16 de junho
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem	2006	Lei	23/2006	23 de junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios	2006	DL	124/2006	28 de junho
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho	2006	DL	125/2006	29 de junho
Aprova o Regulamento do Registo Comercial	2006	Portaria	657-A/2006	29 de junho
Aprova a lei de bases da proteção civil	2006	Lei	27/2006	3 de julho
Estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999	2006	Regulamento (CE)	1083/2006	11 de julho
Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas	2006	Portaria	702/2006	13 de julho
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)	2006	DL	134/2006	25 de julho
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português	2006	DL	138/2006	26 de julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português	2006	DL	139/2006	26 de julho
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto	2006	DL	142/2006	27 de julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente	2006	DL	146/2006	31 de julho
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril	2006	Lei	37/2006	9 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro	2006	DL	167/2006	16 de agosto
Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português	2006	Lei	40/2006	25 de agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares	2006	Lei	47/2006	28 de agosto
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto	2006	Lei	48/2006	29 de agosto
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais	2006	Lei	50/2006	29 de agosto
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias	2006	Lei	51/2006	29 de agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro	2006	DL	176/2006	30 de agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano	2006	DL	76/2006	30 de agosto
Estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação deprodutos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação.	2006	Regulamento (CE)	1301/2006	31 de Agosto
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro	2006	DL	178/2006	5 de setembro
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional	2006	DL	180/2006	6 de setembro
Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos	2006	DL	181/2006	6 de setembro
Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos	2006	DL	200/2006	25 de outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros	2006	DL	202/2006	27 de outubro
Lei orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional	2006	DL	207/2006	27 de outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior	2006	DL	221/2006	8 de novembro
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril	2006	DL	220/2006	3 de novembro
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento	2006	Portaria	1228/2006	15 de novembro
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social	2006	Lei	53-B/2006	29 de dezembro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído	2007	DL	9/2007	17 de janeiro
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal	2007	DL	11/2007	19 de janeiro
Information and documentation - International standard serial number (ISSN)	2007	Norma ISO	3297:2007	28 de janeiro
Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho	2007	Portaria	139/2007	29 de janeiro
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização	2007	Lei	7/2007	5 de fevereiro
Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado	2007	DL	28/2007	12 de fevereiro
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro	2007	Portaria	202/2007	13 de fevereiro
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão	2007	Portaria	203/2007	13 de fevereiro
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos	2007	DL	37/2007	19 de fevereiro
Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril e Daroeira, por um período de oito anos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 2001-DGRF)	2007	Portaria	265/2007	12 de março
Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA)	2007	Portaria	287/2007	16 de março
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro	2007	DL	71/2007	27 de março
Aprova a organica da Autoridade Nacional de Proteção Civil	2007	DL	75/2007	29 de março
Orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.	2007	DL	78/2007	29 de março
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas.	2007	Portaria	338/2007	30 de março
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado	2007	DL	105/2007	3 de abril
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior	2007	Portaria	401/2007	5 de abril
Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo	2007	Portaria	461/2007	18 de abril
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)	2007	Resolução Conselho de Ministros	63-A/2007	3 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas	2007	DL	176/2007	8 de maio
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social	2007	DL	187/2007	10 de maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas	2007	Lei	18/2007	17 de maio
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos	2007	DL	226-A/2007	31 de maio
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal	2007	Lei	21/2007	12 de junho
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho	2007	DL	234/2007	19 de junho
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental	2007	DL	241/2007	21 de junho
Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.	2007	Lei	22-A/2007	29 de junho
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do Território Nacional.	2007	Lei	23/2007	4 de julho
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.	2007	Decreto	13/2007	13 de julho
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro	2007	DL	259/2007	17 de julho
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho	2007	DL	263-A/2007	23 de julho
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro	2007	DL	265/2007	24 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005	2007	DL	267/2007	24 de julho
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício	2007	Lei	27/2007	30 de julho
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado	2007	DL	276/2007	31 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído	2007	DL	278/2007	1 de agosto
Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça	2007	Portaria	832/2007	3 de agosto
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público	2007	DL	280/2007	7 de agosto
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis	2007	Lei	33/2007	13 de agosto
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar	2007	Lei	34/2007	13 de agosto
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto	2007	Lei	35/2007	13 de agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior	2007	Lei	38/2007	16 de agosto
Regula a actividade do sistema de mediação familiar	2007	Despacho	18778/2007	22 de agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil	2007	Lei	40/2007	24 de agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público	2007	Lei	46/2007	24 de agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001	2007	DL	306/2007	27 de agosto
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro	2007	Lei	48/2007	29 de agosto
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública	2007	Lei	53/2007	31 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina	2007	DL	307/2007	31 de agosto
Aprova o programa nacional da política de ordenamento do território	2007	Lei	58/2007	4 de setembro
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro	2007	Lei	59/2007	4 de setembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações	2007	DL	309/2007	7 de setembro
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior	2007	Lei	62/2007	10 de setembro
Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto	2007	Portaria	1164-A/2007	12 de setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março	2007	DL	318/2007	26 de setembro
Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro	2007	DL	323/2007	28 de setembro
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado	2007	DL	324/2007	28 de setembro
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central	2007	Resolução do Conselho de Ministros	155/2007	2 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)	2007	DL	340/2007	12 de outubro
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro	2007	DL	344/2007	15 de outubro
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil	2007	DL	352/2007	23 de outubro
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março	2007	DL	360/2007	2 de novembro
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional	2007	Decreto Regulamentar	84-A/2007	5 de novembro
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet	2007	Portaria	1427/2007	2 de novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos	2007	DL	369/2007	5 de novembro
Lei Orgânica da GNR	2007	Lei	63/2007	6 de novembro
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista	2007	Lei	64/2007	6 de novembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores	2007	DL	371/2007	6 de novembro
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro	2007	DL	377/2007	9 de novembro
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal.	2007	Lei	65/2007	12 de novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos	2007	Portaria	1450/2007	12 de novembro
relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000	2007	Regulamento (CE)	1393/2007	13 de novembro
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3	2007	DL	381/2007	14 de novembro
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril	2007	Portaria	1474/2007	16 de novembro
Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça	2007	Portaria	1500/2007	22 de novembro
Define os vários tipos e validade das licenças de caça	2007	Portaria	1509/2007	26 de novembro
Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados	2007	Portaria	1513/2007	29 de novembro
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu	2007	Decreto Regulamentar	84-A/2007	10 de dezembro
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas	2007	Lei	66-A/2007	11 de dezembro
ectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007	2007	Declaração de Retificação	108/2007	11 de dezembro
Regula, de forma integrada, a articulação, nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, entre autoridades de polícia, no exercício dessa autoridade, e demais entidades competentes.	2007	Decreto Regulamentar	86/2007	12 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública	2007	DL	391/2007	13 de dezembro
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	2007	Lei	66-B/2007	28 de dezembro
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas	2007	Lei	67/2007	31 de dezembro
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento	2007	DL	396/2007	31 de dezembro
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho	2007	Portaria	1633/2007	31 de dezembro
Processo Individual de Cuidados do Utente da RNCCI	2008	Directiva Técnica	5/UMCCI/2008	7 de janeiro
Gerais de Referenciação de Doentes para Unidades de Internamento, de Ambulatório e Equipas …	2008	Directiva Técnica	1/UMCCI/2008	7 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas	2008	DL	5/2008	8 de janeiro
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários	2008	Lei	2/2008	14 de janeiro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro	2008	Portaria	45/2008	15 de janeiro
relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho	2008	Regulamento (CE)	110/2008	15 de janeiro
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»	2008	Portaria	73-A/2008	23 de janeiro
Código dos Contratos Públicos (CCP)	2008	DL	18/2008	29 de janeiro
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro	2008	DL	20/2008	31 de janeiro
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos	2008	Portaria	99/2008	31 de janeiro
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal	2008	Lei	5/2008	12 de fevereiro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde	2008	Despacho	3786/2008	14 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública	2008	Lei	11/2008	20 de fevereiro
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde	2008	DL	28/2008	22 de fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas	2008	Lei	12-A/2008	27 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono	2008	DL	35/2008	27 de fevereiro
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)	2008	Portaria	220-A/2008	4 de março
Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior	2008	DL	37/2008	5 de março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos	2008	DL	39/2008	7 de março
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro	2008	Portaria	232/2008	11 de março
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição	2008	DL	46/2008	12 de março
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro	2008	DL	47/2008	13 de março
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses	2008	DL	49/2008	14 de março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro	2008	Lei	16/2008	1 de abril
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro	2008	DL	73/2008	16 de abril
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril	2008	Lei	19/2008	21 de abril
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho	2008	Lei	20/2008	21 de abril
Estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.	2008	Regulamento (CE)	376/2008	23 de abril
Esclarecimentos adicionais à Circular Nº 3, de 08-04-2008 sobre Hemodiálise, Diálise peritoneal, Novos doentes de HIV e Medicamentos de cedência em farmácia hospitalar no âmbito do Acordo Modificativo de 2008.	2008	Circular Normativa	6/2008	12 de maio
Lei do Sistema Estatístico Nacional	2008	Lei	22/2008	13 de maio
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas	2008	Resolução Conselho de Ministros	34/2008	22 de maio
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março	2008	Lei	25/2008	5 de junho
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional	2008	Portaria	415/2008	11 de junho
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro	2008	DL	101/2008	16 de junho
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores	2008	DL	103/2008	24 de junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local	2008	Portaria	517/2008	25 de junho
Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho	2008	DL	108/2008	26 de junho
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro	2008	Lei	27/2008	30 de junho
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos	2008	DL	116/2008	4 de julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações	2008	Lei	32/2008	17 de julho
Regulamenta os pedidos de registo predial	2008	Portaria	621/2008	18 de julho
Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergencia de proteção civil	2008	Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil	25/2008	18 de Julho
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários	2008	DL	129/2008	21 de julho
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro	2008	DL	142/2008	24 de julho
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial	2008	DL	143/2008	25 de Julho
Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários	2008	Portaria	703/2008	30 de julho
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária	2008	Lei	37/2008	6 de agosto
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.	2008	Portaria	772/2008	6 de agosto
Regulamento dos cursos de formação, ingresso e promoção do Bombeiro	2008	Despacho	21722/2008	20 de agosto
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março	2008	DL	166/2008	22 de agosto
Regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas	2008	DL	167/2008	26 de agosto
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE	2008	DL	173/2008	27 de agosto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento	2008	Lei	47/2008	27 de agosto
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.	2008	Lei	48/2008	27 de agosto
Lei de Organização da Investigação Criminal	2008	Lei	49/2008	27 de agosto
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais	2008	Lei	52/2008	28 de agosto
Aprova a Lei de Segurança Interna	2008	Lei	53/2008	29 de agosto
Modelo de processo individual do bombeiro	2008	Despacho	22549/2008	2 de setembro
Cria o conselho de prevenção da corrupção	2008	Lei	54/2008	4 de setembro
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações	2008	Lei	56/2008	4 de setembro
aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro	2008	Lei	58/2008	9 de setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (revogada)	2008	Lei	59/2008	11 de setembro
Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008	2008	Declaração de Retificação	54/2008	1 de outubro
Regulamenta a Lei 19/2004, de 20 de Maio sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais	2008	DL	197/2008	7 de outubro
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro	2008	Lei	60‐A/2008	20 de outubro
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro	2008	Portaria	1219‐A/2008	23 de outubro
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração	2008	DL	208/2008	28 de outubro
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária	2008	DL	214/2008	10 de novembro
Aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização.	2008	DL	219/2008	12 de novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios	2008	DL	220/2008	12 de novembro
rocede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica	2008	DL	215/2008	10 de novembro
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996	2008	Decreto	52/2008	13 de novembro
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado	2008	Resolução Conselho de Ministros	191-A/2008	27 de novembro
Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN	2008	Deliberação	3191/2008	3 de dezembro
Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006	2008	Regulamento (CE)	1272/2008	16 de dezembro
Relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes.	2008	Regulamento (CE)	1276/2008	17 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios	2008	Portaria	1532/2008	29 de dezembro
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)	2008	DL	247-B/2008	30 de dezembro
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis	2008	Portaria	1534/2008	30 de dezembro
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial	2008	Portaria	1535/2008	30 de dezembro
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos	2008	Portaria	1536/2008	30 de dezembro
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez	2008	Portaria	1553-D/2008	31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2009	2008	Lei	64-A/2008	31 de dezembro
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março	2009	DL	6/2009	6 de janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana	2009	DL	7/2009	6 de janeiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho	2009	DL	16/2009	14 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio	2009	DL	17/2009	14 de janeiro
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas	2009	DL	107/2009	15 de maio
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse	2009	Portaria	62/2009	22 de janeiro
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)	2009	Portaria	64/2009	22 de janeiro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)	2009	Portaria	83-A/2009	22 de janeiro
Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2009	Portaria	128/2009	30 de janeiro
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações	2009	Decreto Regulamentar	3/2009	3 de fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho	2009	Lei	7/2009	12 de fevereiro
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes	2009	DL	42/2009	12 de fevereiro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial	2009	Lei	46/2009	20 de fevereiro
Mobilidade voluntária	2009	Despacho	6303-B/2009	25 de fevereiro
Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro	2009	Portaria	230-A/2009	27 de fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais,	2009	Lei	9/2009	4 de março
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social	2009	Despacho Normativo	12/2009	17 de março
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro	2009	DL	68/2009	20 de março
Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.	2009	Lei	11/2009	25 de março
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos	2009	Portaria	307/2009	25 de março
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores	2009	Resolução Conselho de Ministros	29/2009	30 de março
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho	2009	DL	73/2009	31 de março
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado	2009	DL	88/2009	9 de abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho	2009	DL	91/2009	9 de abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária	2009	DL	93/2009	16 de abril
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)	2009	Portaria	420/2009	20 de abril
Cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.	2009	Regulamento (CE)	428/2009	5 de maio
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego	2009	DL	103/2009	12 de maio
Reclamações apresentadas junto das instituições de ensino superior	2009	Despacho	11809/2009	15 de maio
Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945	2009	Lei	21/2009	20 de maio
implifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro	2009	DL	122/2009	21 de maio
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas	2009	DL	123/2009	21 de maio
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos	2009	Portaria	569/2009	28 de maio
Constituição de um núcleo para o braille e meios complementares de leitura	2009	Despacho	12966/2009	2 de junho
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE	2009	DL	135/2009	3 de junho
Classificação de ocorrências (Existe a NOP 3101/2013 documento RESERVADO em vigor a partir de 5 de março)	2009	Norma Operacional Permanente	3101/2009	4 de junho
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter	2009	Portaria	609/2009	5 de junho
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER	2009	Portaria	596/2009	3 de junho
Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos	2009	Portaria	631/2009	9 de junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos	2009	Portaria	634/2009	9 de junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres)	2009	Portaria	635/2009	9 de junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína	2009	Portaria	636/2009	9 de junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas	2009	Portaria	637/2009	9 de junho
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro	2009	DL	145/2009	16 de junho
Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos	2009	Portaria	676/2009	23 de junho
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004	2009	Portaria	677/2009	23 de junho
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet	2009	Portaria	696/2009	30 de junho
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas republicada pela Lei Orgânica 6/2014#	2009	Lei Orgânica	1-A/2009	7 de julho
Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho	2009	Lei	31-A/2009	7 de julho
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro	2009	Portaria	771/2009	20 de julho
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)	2009	Portaria	773/2009	21 de julho
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais	2009	Portaria	782/2009	23 de julho
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança	2009	Lei	39/2009	30 de julho
Condições e procedimentos de pagamento das prestações de saúde prestadas aos beneficiários do SNS que devam ser cobradas pelas Unidades de Saúde no âmbito do Contrato-Programa - Acordo Modificativo de 2009	2009	Circular Normativa	6/2009	31 de julho
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares	2009	Lei	49/2009	8 de agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento	2009	DL	184/2009	11 de agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel	2009	DL	185/2009	12 de agosto
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B	2009	Lei	78/2009	13 de agosto
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública	2009	Lei	81/2009	21 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar	2009	Lei	85/2009	27 de agosto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril	2009	Lei	86/2009	28 de agosto
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas	2009	Portaria	972/2009	31 de agosto
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro	2009	DL	205/2009	31 de agosto
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho	2009	DL	207/2009	31 de agosto
Adaptação à administração autárquica do disposto na Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64 -A/2008, de 31 de Dezembro	2009	DL	209/2009	3 de setembro
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril	2009	DL	211/2009	3 de setembro
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho	2009	Decreto Regulamentar	18/2009	4 de setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro	2009	Lei	98/2009	4 de setembro
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito	2009	Portaria	985/2009	4 de setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho	2009	Lei	102/2009	10 de setembro
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil	2009	Lei	103/2009	11 de setembro
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica	2009	Lei	104/2009	14 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos	2009	DL	228/2009	14 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas	2009	DL	230/2009	14 de setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro	2009	Lei	112/2009	16 de setembro
Modelo de referenciação de utentes	2009	Directiva Técnica	3/UMCCI/2009	21 de setembro
Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desenvolvendo o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.	2009	DL	250/2009	23 de setembro
Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança	2009	DL	251/2009	23 de setembro
Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos	2009	DL	252/2009	23 de setembro
Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde	2009	DL	253/2009	23 de setembro
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional	2009	DL	255/2009	24 de setembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio	2009	DL	258/2009	25 de setembro
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário	2009	DL	260/2009	25 de setembro
Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo	2009	Portaria	1109/2009	25 de setembro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações	2009	DL	264/2009	28 de setembro
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados	2009	DL	267/2009	29 de setembro
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais	2009	DL	268/2009	29 de setembro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior	2009	DL	272/2009	1 de outubro
Retifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009	2009	Declaração de Retificação	70/2009	1 de outubro
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração	2009	Resolução do Conselho de Ministros	109/2009	2 de outubro
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho	2009	DL	286/2009	8 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.	2009	Decreto Regulamentar	28/2009	12 de outubro
Código da Execução das penas e medidas privativas da liberdade	2009	Lei	115/2009	12 de outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional	2009	DL	290/2009	12 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei	2009	DL	291/2009	12 de outubro
Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV)	2009	Portaria	1246/2009	13 de outubro
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica	2009	Portaria	1284/2009	19 de outubro
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial	2009	Portaria	1315/2009	21 de outubro
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	2009	Portaria	1324/2009	21 de outubro
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	2009	Portaria	1325/2009	21 de outubro
Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde	2009	Portaria	1359/2009	27 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009	2009	Declaração de Retificação	90/2009	25 de novembro
Relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento	2009	Regulamento (CE)	1221/2009	25 de novembro
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes	2009	DL	42/2009	2 de dezembro
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares	2009	Regulamento (CE)	4/2009	18 de dezembro
Delegação de competências no âmbito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social	2010	Deliberação	15/2010	6 de janeiro
Retificação do aviso n.º 20653/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de Novembro de 2009	2010	Declaração de Retificação	70/2010	15 de janeiro
Aprovação do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016	2010	Despacho	3227/2010	22 de fevereiro
Define os elementos que devem instruir a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício no território nacional das actividades de fabrico, montagem, acondicionamento, execução, renovação, remodelação, alteração do tipo, rotulagem ou esterilização de dispositivos médicos quer destinados à colocação no mercado quer à exportação	2010	Deliberação	516/2010	12 de março
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto	2010	DL	18/2010	19 de março
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio	2010	DL	26/2010	30 de março
Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro	2010	Lei	28/2010	31 de março
Aprova o Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças	2010	Despacho	6387/2010	12 de abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária	2010	Lei	3/2010	27 de abril
Orçamento do Estado para 2010	2010	Lei	3-B/2010	28 de abril
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro	2010	Lei	5/2010	5 de maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde	2010	DL	48-A/2010	13 de maio
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010	2010	Portaria	269/2010	17 de maio
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período de programação de 2007-2013	2010	Despacho Normativo	12/2010	21 de maio
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade	2010	Resolução Conselho de Ministros	39/2010	25 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2010	Portaria	294/2010	31 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional	2010	Portaria	298/2010	1 de junho
	2010	Aviso	11367/2010	8 de junho
Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro	2010	Resolução Conselho de Ministros	40/2010	11 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril	2010	DL	70/2010	16 de junho
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril	2010	DL	72/2010	18 de junho
Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro	2010	DL	73/2010	21 de junho
Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas	2010	Resolução Conselho de Ministros	47/2010	25 de junho
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial	2010	Portaria	426/2010	29 de junho
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro	2010	DL	92/2010	26 de julho
Constituição e regras de funcionamento das comissões técnicas de classificação dos centros de atendimento médico-veterinário	2010	Despacho	13515/2010	23 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência	2010	Lei	23/2010	30 de agosto
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal	2010	Lei	33/2010	2 de setembro
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal	2010	Lei	40/2010	3 de setembro
Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro	2010	Portaria	851/2010	6 de setembro
Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico 2010	2010	Aviso	17842/2010	9 de setembro
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro	2010	DL	102/2010	23 de setembro
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho	2010	DL	108/2010	13 de outubro
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio	2010	DL	111/2010	15 de outubro
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro	2010	DL	114/2010	22 de outubro
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto	2010	DL	116/2010	22 de outubro
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro	2010	DL	120/2010	27 de outubro
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro	2010	DL	121/2010	27 de outubro
Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento	2010	Portaria	1173/2010	15 de novembro
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro	2010	DL	123/2010	12 de novembro
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras	2010	Portaria	1196/2010	24 de novembro
Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão	2010	Portaria	1200/2010	29 de novembro
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas	2010	Portaria	1297/2010	21 de dezembro
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro	2010	Lei	54/2010	24 de dezembro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro	2010	Decreto Regulamentar	6/2010	28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2011	2010	Lei	55-A/2010	31 de dezembro
Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos	2010	Portaria	1334-D/2010	31 de dezembro
Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho	2011	DL	6/2011	10 de janeiro
Aprova o regulamento de apoios à edição a conceder pelo Instituto Camões, I. P.	2011	Despacho	1989/2011	27 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito	2011	Portaria	58/2011	28 de janeiro
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro	2011	Portaria	66/2011	4 de fevereiro
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu	2011	Despacho Normativo	2/2011	11 de fevereiro
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos	2011	DL	23/2011	11 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011	2011	DL	29-A/2011	1 de março
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas	2011	Lei	5/2011	2 de março
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP	2011	Portaria	103/2011	14 de março
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil	2011	Lei	7/2011	15 de março
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária	2011	DL	42/2011	23 de março
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.	2011	Portaria	123/11	30 de março
Simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»	2011	DL	48/2011	1 de abril
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro	2011	Portaria	145-A/2011	6 de abril
Alteração ao Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico.	2011	Aviso	8484/2011	6 de abril
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade__________________	2011	DL	51/2011	11 de abril
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2011	Portaria	164/2011	18 de abril
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas	2011	Portaria	175/2011	28 de abril
Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária	2011	Portaria	182/2011	5 de maio
Livro Verde da Comissão intitulado “A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas” (2010/2106(INI))	2011	Resolução do Parlamento Europeu	P7_TA(2011)0226	11 de maio
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril	2011	DL	69/2011	15 de junho
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)	2011	Lei	24/2011	16 de junho
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto	2011	DL	72/2011	16 de junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos	2011	DL	73/2011	17 de junho
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho	2011	DL	79/2011	20 de junho
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno	2011	DL	84/2011	20 de junho
Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado	2011	Lei	36/2011	21 de junho
Determina o envio simultâneo, eletrónico e desmaterializado dos instrumentos de gestão territorial para publicação no DR e depósito na DGT	2011	Portaria	245/2011	22 de junho
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência,	2011	Lei	46/2011	24 de junho
Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral de Educação	2011	Despacho	8783/2011	1 de julho
Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho	2011	Portaria	255/2011	1 de julho
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril	2011	DL	88/2011	20 de julho
Regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)	2011	DL	92/2011	27 de julho
Aprova as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas.	2011	Resolução do Tribunal de Contas	14/2011	16 de agosto
Alteração ao Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico.	2011	Aviso	16581/2011	25 de agosto
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches	2011	Portaria	262/2011	31 agosto
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro	2011	Lei	49/2011	7 de setembro
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português	2011	DL	97/2011	20 de setembro
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março	2011	DL	99/2011	28 de setembro
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE	2011	DL	104/2011	6 de outubro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária	2011	DL	107/2011	16 de novembro
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)	2011	Lei	57/2011	28 de novembro
Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários	2011	Lei	60/2011	28 de novembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária	2011	Lei	63/2011	14 de dezembro
Aprova o esquema de vacinação universal recomendado do Programa Nacional de Vacinação 2012	2011	Despacho	17067/2011	21 de dezembro
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado	2011	Lei	64/2011	22 de dezembro
Orçamento do Estado para 2012	2011	Lei	64-B/2011	30 de dezembro
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto	2012	Lei	2/2012	6 de janeiro
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro	2012	DL	5/2012	17 de janeiro
Aprova o estatuto do gestor público	2012	DL	8/2012	18 de janeiro
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência	2012	Decreto Regulamentar	13/2012	20 de janeiro
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde	2012	Lei	5/2012	23 de janeiro
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)	2012	Resolução do Conselho de Ministros	12/2012	7 de fevereiro
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde	2012	DL	33/2012	13 de fevereiro
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.	2012	DL	36/2012	15 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro	2012	DL	40/2012	20 de fevereiro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum	2012	Lei	9/2012	23 de fevereiro
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia	2012	DL	45/2012	23 de fevereiro
Orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos	2012	DL	49-A/2012	29 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A.	2012	DL	261/2012	17 de dezembro
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.	2012	DL	71/2012	21 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito	2012	Portaria	95/2012	4 de abril
Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança	2012	Resolução do Conselho de Ministros	42/2012	13 de abril
cartão Europeu de Seguro Doença - cidadãos não activos nacionais deEstados-membros da União Europeia residentes em Portugal	2012	Circular	7/2012	11 de maio
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência.	2012	Lei Orgânica	1/2012	11 de maio
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna	2012	DL	58/2012	14 de março
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão	2012	DL	67/2012	20 de março
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)	2012	Lei	15/2012	3 de abril
Esclarecimento sobre critérios de referenciação de doentes para unidades de internamento, de ambulatório e equipas da RNCCI - Diretiva Técnica nº 1/UMCCI/2008, de 07.01	2012	Directiva	2/UMCCI/2012	11 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos	2012	DL	104/2012	16 de maio
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural	2012	DL	115/2012	25 de maio
relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EE.	2012	Regulamento de execução (UE)	520/2012	19 de junho
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas	2012	Portaria	192/2012	19 de junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas	2012	DL	130/2012	22 de junho
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural	2012	Portaria	223/2012	24 de julho
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro	2012	Lei	23/2012	25 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	2012	DL	133/2012	27 de junho
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.	2012	DL	135/2012	29 de junho
Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)	2012	Portaria	199/2012	29 de junho
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.	2012	DL	136/2012	2 de julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução	2012	DL	138/2012	5 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos	2012	DL	139/2012	5 de julho
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966	2012	Lei	24/2012	9 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna	2012	DL	146/2012	12 de julho
Aprova o Código dos Contratos Públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo	2012	DL	149/2012	12 de julho
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)	2012	Lei	25/2012	16 de julho
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro	2012	Lei	27/2012	31 de julho
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça	2012	DL	165/2012	31 de julho
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema	2012	DL	169/2012	1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina	2012	DL	171/2012	1 de agosto
Primeira alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional	2012	Lei	29/2012	9 de agosto
Esclarecimento adicional - Diretiva Técnica n.º 2/UMCCI/2012, de 11.04 quanto à referenciação de doentes para unidades de longa duração e manutenção	2012	Directiva	5/UMCCI/2012	10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuai	2012	Portaria	243/2012	10 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados	2012	Lei	30/2012	14 de agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro	2012	DL	190/2012	22 de agosto
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo àLei n.º 40/2004, de 18 de a	2012	DL	202/2012	27 de agosto
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)	2012	Portaria	257/2012	27 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020	2012	DL	201/2012	27 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia	2012	Lei	41/2012	28 de agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho	2012	Lei	42/2012	28 de agosto
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro	2012	Lei	46/2012	29 de agosto
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 dejaneiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 dedezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova oestatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçãocentral, regional e local do Estado	2012	Lei	49/2012	29 de Agosto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro	2012	DL	204/2012	29 de agosto
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis nº 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2001, de 15 de novembro	2012	Lei	50/2012	31 de agosto
Altera a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «Série C»	2012	Portaria	268-D/2012	31 de agosto
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos	2012	Lei	54/2012	6 de setembro
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais	2012	Lei	55/2012	6 de setembro
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março	2012	Portaria	286/2012	20 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública	2012	DL	214/2012	28 de setembro
Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em gera	2012	DL	216/2012	9 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006	2012	DL	220/2012	10 de outubro
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens	2012	Portaria	344/2012	26 de outubro
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.	2012	DL	233/2012	29 de outubro
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro	2012	Portaria	352/2012	30 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional	2012	DL	239/2012	2 de novembro
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital	2012	Resolução do Conselho de Ministros	91/2012	8 de novembro
Informação sobre as Greves da AP	2012	Despacho	3876/2012-SEAP	12 de novembro
Relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios	2012	Regulamento (UE)	1151/2012	21 de novembro
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas	2012	DL	250/2012	23 de novembro
Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território	2012	Despacho	15171/2012	26 de novembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho	2012	DL	260/2012	12 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches	2012	Portaria	411/2012	14 de dezembro
Transferência para o INA da missão, atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade e da Entidade Especializada Pública	2012	Despacho	16107/2012	19 de dezembro
Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.	2012	Portaria	423/2012	28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013	2012	Lei	66-B/2012	31 de dezembro
Aprova a Agenda Portugal Digital	2012	Resolução do Conselho de Ministros	112/2012	31 de dezembro
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo	2013	DL	1/2013	7 de janeiro
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos	2013	DL	3/2013	10 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais	2013	Lei	2/2013	10 de janeiro
Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento	2013	Portaria	10/2013	11 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012	2013	Declaração de retificação	3/2013	18 de janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/20	2013	Portaria	19/2013	21 de janeiro
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas,	2013	Lei	5/2013	22 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas	2013	DL	12/2013	25 de janeiro
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social	2013	DL	13/2013	25 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas	2013	DL	41609	25 de janeiro
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social	2013	DL	13/2013	25 de janeiro
Regulamento do Financiamento Competitivo de Programas de Doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP ( FCT).	2013	Regulamento	40/2013	25 de janeiro
Reorganização administrativa do território das freguesias	2013	Lei	11-A/2013	28 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro	2013	DL	14/2013	28 de janeiro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto	2013	Lei	12/2013	29 de janeiro
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro	2013	Portaria	38/2013	30 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno	2013	Lei	15/2013	8 de fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010	2013	DL	20/2013	14 de fevereiro
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural	2013	DL	22/2013	15 de fevereiro
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)	2013	Portaria	75/2013	18 de fevereiro
Define o regime jurídico de contratação de doutorados no âmbito do Programa Investigador FCT.	2013	DL	28/2013	19 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro	2013	Lei	21/2013	21 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação	2013	DL	34/2013	27 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho	2013	Portaria	95/2013	4 de março
Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite	2013	Portaria	96/2013	4 de março
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil	2013	Lei	23/2013	5 de março
Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas daUnião e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho.	2013	Regulamento (UE)	228/2013	13 de março
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013	2013	DL	38/2013	15 de março
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)	2013	Lei	24/2013	20 de março
Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue	2013	Portaria	124-A/2013	27 de março
Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental	2013	Portaria	139/2013	2 de abril
Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica, que define as condições de acesso e atribuição de financiamento a iniciativas da comunidade científica portuguesa, em todos os domínios científicos que estejam excluídas do âmbito de financiamento de outros apoios ou programas da FCT.	2013	Regulamento	120/2013	3 de abril
Conceito Estratégico de Defesa Nacional.	2013	Resolução do Conselho de Ministros	19/2013	5 de abril
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionai	2013	DL	45/2013	5 de abril
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior	2013	DL	152/2013	11 de abril
Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.	2013	DL	55/2013	17 de abril
Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020»	2013	Resolução do Conselho de Ministros	26/2013	19 de abril
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública	2013	Lei	29/2013	19 de abril
Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (Versão Resumo)	2013	n/a	s/nº	maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)	2013	Lei	34/2013	15 de maio
Actualização da tabela de classificação de ocorrências.	2013	Norma Operacional Permanente ANPC	3101/2013	4 de junho
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus	2013	Resolução do Conselho de Ministros	39/2013	14 de junho
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho	2013	DL	81/2013	14 de junho
Cria a medida Estágios Emprego	2013	Portaria	204-B/2013	18 de junho
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro	2013	Lei	40/2013	25 de junho
Aprova o Código de Processo Civil	2013	Lei	41/2013	26 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro	2013	Portaria	208/2013	26 de junho
Regulamento de recrutamento e contratação de investigadores FCT, após a devida homologação de S. Ex.ª, a Secretária de Estado da Ciência, datada de 29 de maio de 2013.ANEXO	2013	Regulamento	239/2013	2 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social	2013	Portaria	220/2013	4 de julho
Procede à alteração (terceria alteração) do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.	2013	DL	89/2013	9 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e	2013	DL	91/2013	10 de julho
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais	2013	DL	96/2013	19 de julho
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas	2013	Regulamento	716/2013	25 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão	2013	Portaria	239/2013	25 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança	2013	Lei	52/2013	25 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo	2013	Lei	53/2013	26 de julho
Procede à criação de unidades orgânicas flexíveis nos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e estabelece as respetivas competências.	2013	Despacho	9954/2013	30 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz	2013	Lei	54/2013	31 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)	2013	DL	115/2013	7 de agosto
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo	2013	Resolução do Conselho de Ministros	51/2013	8 de agosto
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal	2013	Portaria	261/2013	14 de agosto
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses	2013	Portaria	264/2013	16 de agosto
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios	2013	DL	118/2013	20 de agosto
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme	2013	Portaria	272/2013	20 de agosto
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes	2013	Portaria	273/2013	20 de agosto
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas	2013	Lei	61/2013	23 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos	2013	DL	122/2013	26 de agosto
Lei da Organização do Sistema Judiciário	2013	Lei	62/2013	26 de agosto
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março	2013	Portaria	278/2013	26 de agosto
Alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P., homologadas pela Secretária de Estado da Ciência em 15 de julho de 2013. Republica em anexo o citado Regulamento, na sua redação atual.	2013	Regulamento	326/2013	27 de agosto
Regulamento do Concurso Público para a Seleção de Infraestruturas de Investigação e sua Integração no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, homologado pelo Secretário de Estado da Ciência, em 25 de julho de 2013.	2013	Regulamento	327/2013	27 de agosto
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos	2013	Portaria	283/2013	30 de agosto
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais	2013	DL	124/2013	30 de agosto
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)	2013	DL	127/2013	30 de agosto
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro	2013	Lei	72/2013	3 de setembro
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e dasentidades intermunicipais	2013	Lei	73/2013	3 de setembro
Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos orgãos e Serviços dos Estabelecimentos Prisionais.	2013	Portaria	286/2013	9 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade	2013	DL	131/2013	11 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico	2013	Lei	75/2013	12 de setembro
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro)	2013	DL	133/2013	3 de outubro
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde	2013	DL	139/2013	9 de outubro
Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais	2013	Resolução Conselho de Ministros	62/2013	10 de outubro
Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos	2013	Regulamento	392/2013	16 de outubro
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais	2013	Portaria	302/2013	16 de outubro
Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial	2013	Portaria	303/2013	16 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações	2013	DL	287/2013	12 de novembro
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril	2013	Portaria	345/2013	27 de novembro
Orientação Política para a Ciberdefesa.	2013	Despacho	13692/2013	28 de outubro
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente	2013	DL	151-B/2013	31 de outubro
Reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos	2013	Deliberação (extrato)	2078/2013	4 de novembro
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro	2013	Lei	80/2013	28 de novembro
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020	2013	Regulamento (UE, Euratom)	1311/2013	2 de dezembro
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos	2013	Portaria	353-A/2013	4 de dezembro
Regulamento (UE) N. 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho	2013	Regulamento (UE)	1305/2013	17 de dezembro
Altera o Regulamento nº 1083/2006 no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (...)	2013	Regulamento (UE)	1297/2013	17 de dezembro
Relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da cooperação Territorial Europeia	2013	Regulamento (UE)	1299/2013	17 de dezembro
Relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) nº 1084/2006	2013	Regulamento (UE)	1300/2013	17 de dezembro
Estabelece disposições específicasrelativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento(CE) nº 1080/2006	2013	Regulamento (UE)	1301/2013	17 de dezembro
Estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e revoga o Regulamento (CE) nº 1083/2006	2013	Regulamento (UE)	1303/2013	17 de dezembro
Relativo ao Fundo Social Europeu e revoga o Regulamento (CE) nº 1081/2006	2013	Regulamento (UE)	1304/2013	17 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego	2013	Portaria	375/2013	27 de dezembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)	2013	Lei	83/2013	9 de dezembro
Bases gerais do sistema de segurança social	2013	Lei	83-A/2013	30 de dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2013	Portaria	378-H/2013	31 de dezembro
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional	2014	DL	3/2014	9 de janeiro
Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência	2014	Portaria	7/2014	13 de janeiro
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Có-digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, oDecreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Có-digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro.	2014	Lei	2/2014	16 de janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos	2014	DL	15/2014	23 de janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca	2014	Lei	3/2014	28 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego	2014	Portaria	20-A/2014	30 de janeiro
Quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2014	Portaria	20-B/2014	30 de janeiro
Define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por beneficiário, no âmbito das medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»	2014	Despacho	1573-A/2014	30 de janeiro
Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho	2014	Portaria	32-A/2014	7 de fevereiro
Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho	2014	Portaria	32-B/2014	7 de fevereiro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional	2014	DL	20/2014	10 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos	2014	Lei	5/2014	12 de fevereiro
Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020	2014	Resolução do Conselho de Ministros	12/2014	12 de fevereiro
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno	2014	DL	23/2014	14 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal	2014	DL	127/2014	18 de fevereiro
Alteração de Portaria de extensão de encargos - Autoridade Tributária e Aduaneira	2014	Portaria	133/2014	20 de fevereiro
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e doConselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiõesultraperiféricas da União.	2014	Regulamento de Execução (UE)	180/2014	20 de fevereiro
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação	2014	Portaria	48/2014	26 de fevereiro
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos	2014	Lei	10/2014	6 de março
Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020	2014	Resolução do Conselho de Ministros	17/2014	7 de março
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro	2014	Portaria	59/2014	7 de março
Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro	2014	Regulamento Delegado (UE)	907/2014	11 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente	2014	DL	47/2014	24 de março
Retificação ao despacho n.º 4205-A/2014, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 56, 2.ª série de 20 de março, que regulamenta os cursos de formação, ingresso, e de acesso do bombeiro voluntário	2014	Declaração de retificação	389/2014	9 de abril
Define as bases da política de ambiente	2014	Lei	19/2014	14 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade	2014	Lei	20/2014	15 de abril
Aprova a lei da investigação clínica	2014	Lei	21/2014	16 de abril
Relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia	2014	Regulamento de Execução (UE)	416/2014	23 de abril
Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública	2014	Despacho	5552/2014	23 de abril
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia	2014	Lei	25/2014	2 de maio
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)	2014	Portaria	96/2014	5 de maio
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012	2014	DL	67/2014	7 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa	2014	DL	72/2014	13 de maio
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril	2014	DL	73/2014	13 de maio
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014	2014	Portaria	101-A/2014	13 de maio
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade	2014	Portaria	104/2014	15 de maio
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário	2014	DL	79/2014	14 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro	2014	Lei	28/2014	19 de maio
Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde:Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.	2014	Lei	30/2014	19 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo	2014	Lei	31/2014	30 de maio
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo	2014	Lei	32/2014	30 de maio
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios	2014	Regulamento	668/2014	13 de junho
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT	2014	Depósito Legal	376640/2014	16 de junho
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro	2014	Portaria	123/2014	19 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos	2014	Lei	34/2014	19 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	2014	Lei	35/2014	20 de junho
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior	2014	DL	92/2014	20 de junho
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital	2014	Lei	37/2014	26 de junho
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)	2014	Lei	41/2014	10 de julho
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo	2014	Lei	42/2014	11 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas	2014	Lei	43/2014	11 de julho
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico	2014	DL	89/2014	11 de julho
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego	2014	Portaria	149-B/2014	24 de julho
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março	2014	Lei	46/2014	28 de julho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011	2014	Lei	47/2014	28 de julho
Cria o Programa Investe Jovem	2014	Portaria	151/2014	30 de julho
Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego	2014	Despacho	9841-A/2014	30 de julho
Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015	2014	Portaria	233/2014	7 de agosto
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP	2014	Lei orgânica	4/2014	13 de agosto
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local	2014	DL	128/2014	29 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho	2014	Lei	26/2014	5 de maio
Determina a obrigatoriedade de utilização da aplicação informática de suporte ao SINAVE para notificação de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública	2014	Despacho	5855/2014	5 de maio
Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.	2014	DL	162/2014	31 de outubro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -A/2009, de 7 de julho	2014	Lei Orgânica	6/2014	1 de setembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance	2014	Lei	135/2014	8 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação	2014	DL	136/2014	9 de setembro
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados	2014	Portaria	174/2014	10 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020	2014	DL	137/2014	12 de setembro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico,	2014	Despacho Normativo	13/2014	15 de setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional	2014	DL	141/2014	19 de setembro
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital	2014	Portaria	189/2014	23 de setembro
Aprova o esquema de vacinação recomendado para o Programa Nacional de Vacinação (PNV). Revoga o despacho n.º 17067/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro	2014	Despacho	11961/2014	26 de setembro
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas	2014	DL	143/2014	26 de setembro
Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020	2014	DL	159/2014	27 de outubro
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos	2014	DL	164/2014	4 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo	2014	DL	165/2014	5 de novembro
Complementa o Regulamento (UE) n. ° 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União.	2014	Regulamento Delegado (UE)	179/2014	6 de novembro
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos	2014	Lei	164/2014	11 de novembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	2014	DL	172-A/2013	14 de novembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes	2014	Portaria	260/2014	15 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16 - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.	2014	Resolução do Conselho de Ministros	73-B/2014	16 de dezembro
completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais	2014	Regulamento	664/2014	18 de dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio	2014	Lei	81/2014	19 de dezembro
altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	2014	Decisão	2014/955/EU	30 de dezembro
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966	2014	Lei	82/2014	30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015	2014	Lei	82-B/2014	31 de dezembro
Códigos do IMI e do IMT - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental	2014	Lei	82-D/2014	31 de dezembro
Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro	2014	Lei	82-E/2014	31 de dezembro
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro	2015	Lei	4/2015	15 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo	2015	DL	4/2015	7 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio	2015	Lei	2/2015	8 de janeiro
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.	2015	DL	6/2015	8 de janeiro
Procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro	2015	DL	7/2015	13 de janeiro
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto	2015	Lei	5/2015	15 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo	2015	DL	10/2015	16 de janeiro
Procede à criação dos conselhos de região hidrográfica e regula o seu funcionamento	2015	Portaria	37/2015	17 de janeiro
Certificados de aforro	2015	Portaria	17-B/2015	30 de janeiro
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas	2015	DL	19/2015	3 de fevereiro
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais	2015	DL	26/2015	6 de fevereiro
rimeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro	2015	Lei	9/2015	11 de fevereiro
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores	2015	Lei Orgânica	2/2015	12 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo	2015	Resolução do Conselho de Ministros	7-A/2015	20 de fevereiro
Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização	2015	Portaria	57-A/2015	27 de fevereiro
Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu	2015	Portaria	60-A/2015	2 de março
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano	2015	Portaria	60-C/2015	2 de março
Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril	2015	Portaria	63/2015	5 de março
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto	2015	Lei	20/2015	9 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015	2015	Lei	36/2015	9 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais	2015	DL	37/2015	10 de março
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional	2015	DL	38/2015	12 de março
Cria a medida REATIVAR	2015	Portaria	86/2015	20 de março
Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz	2015	Portaria	96/2015	30 de março
Define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio no âmbito da medida Reativar	2015	Despacho	3651/2015	13 de abril
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto	2015	Lei	26/2015	14 de abril
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor	2015	Lei	27/2015	14 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes	2015	DL	54/2015	16 de abril
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital	2015	Resolução do Conselho de Ministros	22/2015	16 de abril
Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP) a assumir os encargos orçamentais da aquisição de serviços de suporte para as áreas de hotelaria, restauração e bebidas para as suas estâncias de férias	2015	Portaria	228/2015	17 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março	2015	Portaria	113/2015	22 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local	2015	DL	63/2015	23 de abril
Completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão	2015	Regulamento Delegado (UE)	1011/2015	24 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março	2015	Lei	32/2015	24 de abril
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido	2015	Lei	35/2015	4 de maio
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto	2015	Lei	37/2015	5 de maio
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto	2015	DL	73/2015	11 de maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro	2015	DL	80/2015	14 de maio
Apoio financeiro para projetos de integração e partilha de serviços e competências dos municípios	2015	Despacho	5119-B/2015	15 de maio
Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional	2015	Portaria	140/2015	20 de maio
Registo de expediente na área criminal: novas espécies processuais e tabela de distribuição de processo	2015	Ordem de Serviço da PGR	4/2015	28 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro	2015	Lei	41/2015	3 de junho
Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro	2015	Portaria	197/2015	3 de julho
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada	2015	Lei	49/2015	5 de junho
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço	2015	Resolução do Conselho de Ministros	36/2015	12 de junho
altera:a) A Lei n.º 50/2012 que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;b) A Lei n.º 73/2013 que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;c) A Lei n.º 75/2013 que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;d) A Lei n.º 53/2014 que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal;e) O Decreto-Lei n.º 92/2014 que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.	2015	Lei	69/2015	16 de julho
Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais	2015	Resolução da Assembleia da República	93/2015	17 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro	2015	Lei Orgânica	9/2015	29 de julho
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio	2015	Lei	78/2015	29 de julho
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil	2015	Lei	80/2015	3 de agosto
Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis	2015	DL	148/2015	4 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia	2015	DL	153/2015	7 de agosto
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro	2015	Lei	95/2015	17 de agosto
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo	2015	Portaria	249/2015	18 de agosto
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional	2015	Decreto Regulamentar	15/2015	19 de agosto
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto	2015	Lei	103/2015	24 de agosto
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio	2015	DL	171/2015	25 de agosto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração	2015	DL	174/2015	25 de agosto
Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência	2015	Resolução do Conselho de Ministros	65/2015	27 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente	2015	DL	179/2015	27 de agosto
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro	2015	Portaria	261-A/2015	27 de agosto
Aprova a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território	2015	Portaria	265/2015	31 de agosto
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro	2015	Lei	142/2015	8 de setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção	2015	Lei	143/2015	8 de setembro
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal	2015	Lei	149/2015	10 de setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho	2015	Lei	150/2015	10 de setembro
Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto	2015	Portaria	285/2015	15 de setembro
Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime	2015	DL	202/2015	17 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios	2015	DL	224/2015	9 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade	2015	DL	242/2015	15 de outubro
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental	2015	Portaria	368/2015	19 de outubro
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)	2015	Portaria	377/2015	21 de outubro

Indíce remissivo de legislações