400.30
Formalizaçao notarial e registral de atos jurídicos Formalização notarial de atos jurídicos
Compreende os processos conduzidos por autoridades públicas destinados a dar forma legal e/ou a conferir fé pública a factos ou atos da esfera privada, ou da esfera das relações entre entidades privadas e públicas.
Aplica-se aos atos tipicamente notariais destinados a garantir a eficácia dos atos jurídicos, como seja a celebração de escrituras públicas, testamentos ou procurações.
A emissão de certidões de escrituras ou outros atos jurídicos deve ser considerada em "Reconhecimentos e permissões/Emissão de comprovativos de factos ou atos" (450.30).