400.30.602
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
Identificação e registo, em base de dados acessível ao público, do texto das cláusulas contratuais declaradas abusivas pelos tribunais judiciais. Inicia com a recepção de cópia das decisões pelos tribunais ao organismo responsável pela manutenção do registo e termina com a disponibilização da informação ao público. Inclui a análise da informação, o registo e a validação dos dados.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Não