Classe 600.30.200 - Ação declarativa comum

Código

600.30.200

Título

Ação declarativa comum

Descrição

Ação contra o Estado Português instaurada pela Comissão Europeia (pré-contencioso) e junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (contencioso), ao abrigo do direito comunitário, nomeadamente, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Processamento do pré-contencioso comunitário (processamento administrativo de  “procedimentos  por  infração” ou “procedimentos  de pré-contencioso”  iniciados pela Comissão Europeia contra o Estado português);

• -Processamento do contencioso comunitário (ações do Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Estado português, tal como previstas no Tratado de Funcionamento da União Europeia);

• -Processamento de questões prejudiciais (entre os tribunais nacionais de cada Estado-membro e o Tribunal de Justiça da União Europeia);

• -Processos de definição da interpretação do direito comunitário aplicável ao caso concreto (questões prejudiciais).

Notas de Exclusão