600.30
Produção de prova e decisão judicial
Compreende todo o tipo de processos judiciais e participação em ações que decorram no âmbito de qualquer tipo de contencioso judicial.
Inclui a documentação produzida no âmbito das atividades de patrocínio judiciário e representação em juízo.
Exemplos de aplicação: Processos judiciais em jurisdição administrativa, fiscal ou comum, contencioso financeiro, constitucional, comunitário ou outro.
Os procedimentos administrativos relacionados com o patrocínio judiciário oficioso devem ser considerados em “Prestação de serviços de proteção e inclusão social/Serviços e equipamentos sociais” (650.20).