Classe 600.30.560 - Derrogação do sigilo bancário
Título
Derrogação do sigilo bancário
Descrição
Refere-se a recurso interposto pelo contribuinte relativamente a decisão pela administração tributária de acesso à sua informação bancária nas situações previstas no artº 63º - B da Lei Geral Tributária e a pedido de autorização da administração tributária nas situações referidas no nº 7 do artº 63º-B da Lei Geral Tributária em que esta administração pode ter acesso a informação bancária relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte mediante autorização judicial. Inicia com a apresentação da petição inicial e termina com a decisão judicial. Inclui todos os atos e diligências processuais. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo
Justificação:
Critério Legal: CPPT, art. 27, nº 2 "Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais."
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: CPPT, art. 27, nº 2 "Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais."
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Derrogação do sigilo bancário (600.30.560)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (sucessor) |