Classe 500.40.500 - Processamento de recursos hierárquicos
Título
Processamento de recursos hierárquicos
Descrição
Impugnação de um ato administrativo, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição do ato reclamado ou recorrido.
Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao interessado.
Inclui notificação aos contra interessados, emissão de parecer do órgão recorrido e decisão da autoridade do recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: Lei 98/97, artº 70 Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória. Nota: O prazo de conservação adminsitrativa suspende-se, caso existam processos contenciosos subsequentes, até à data de trânsito em julgado. Aplica-se complementarmente para os processos tributários o DL 433/99, art. 27, nº 2.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Lei 98/97, artº 70 Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória. Nota: O prazo de conservação adminsitrativa suspende-se, caso existam processos contenciosos subsequentes, até à data de trânsito em julgado. Aplica-se complementarmente para os processos tributários o DL 433/99, art. 27, nº 2.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Processamento de recursos hierárquicos (500.40.500)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Sucessão (antecessor) |
| Procedimento concursal para preenchimento de cargos de direção (superior e intermédia) |
250.10.100 |
Síntese (sintetizado) |
| Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho |
250.10.101 |
Cruzada |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Cruzada |
| Registo civil |
400.10.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
400.10.009 |
Sucessão (sucessor) |
| Aquisição de nacionalidade |
400.10.025 |
Sucessão (sucessor) |
| Atribuição e registo de estatuto de igualdade |
400.10.026 |
Sucessão (sucessor) |
| Emissão de passaportes |
400.10.027 |
Sucessão (sucessor) |
| Identificador internacional de entidades contrapartes em transações financeiras |
400.10.047 |
Sucessão (sucessor) |
| Registo comercial |
400.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Registo predial |
400.10.406 |
Sucessão (sucessor) |
| Registo de veículos a motor e respetivos reboques |
400.10.409 |
Sucessão (sucessor) |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Aplicação de sanções administrativas inominadas |
500.30.002 |
Sucessão (sucessor) |
| Aplicação de sanções contratuais |
500.30.003 |
Sucessão (sucessor) |
| Aplicação de sanções disciplinares |
500.30.004 |
Sucessão (sucessor) |
| Aplicação de medidas administrativas cautelares |
500.30.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Ação administrativa declarativa comum |
600.30.550 |
Sucessão (antecessor) |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Ação administrativa e tributária especial |
600.30.552 |
Sucessão (sucessor) |
| Contencioso eleitoral |
600.30.554 |
Sucessão (antecessor) |
| Contencioso pré-contratual |
600.30.555 |
Sucessão (antecessor) |
| Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões |
600.30.556 |
Sucessão (antecessor) |
| Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
Sucessão (antecessor) |
| Intimação para um comportamento (tributário) |
600.30.558 |
Sucessão (antecessor) |
| Derrogação do sigilo bancário |
600.30.560 |
Sucessão (antecessor) |
| Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária |
600.30.561 |
Sucessão (antecessor) |