Classe 500.30.500 - Aplicação de medidas administrativas cautelares

Código

500.30.500

Título

Aplicação de medidas administrativas cautelares

Descrição

Prevenção ou afastamento de perigos gerados por comportamentos individuais contra o interesse público legalmente reconhecido, com o objetivo de repor a legalidade ou acautelar o resultado final de um procedimento em curso.

Inicia com a verificação da ocorrência e termina com a notificação da medida a aplicar ao interessado.

Inclui análise da situação e definição da medida cautelar a aplicar.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Medidas administrativas de polícia;

• -Medidas cautelares dos planos municipais de ordenamento do território (medidas preventivas ligadas aos procedimentos de elaboração, revisão e suspensão);

• -Medidas de tutela da legalidade urbanística (embargo de obras de urbanização, edificação ou demolição; trabalhos de correção ou alteração; demolição da obra e reposição do terreno; posse administrativa e execução coerciva; cessação de utilização).

Notas de Exclusão

As contraordenações ambientais, quando são determinadas medidas cautelares no âmbito da instrução do processo devem ser consideradas no respetivo processo de contraordenação em 500.30.001 - Aplicação de contraordenações.

O processamento de penas e de medidas cautelares decididas por autoridades judiciais deve ser considerado em 600.40 - Administração da justiça Execução de penas e medidas cautelares.