Classe 550.10.303 - Autorização de residência

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?

Sim

Dimensão qualitativa:

Elevada

Processo transversal?

Não

Prazo:

5 anos.

Forma de contagem:

Após a notificação da decisão sobre o pedido

Justificação:

Conjugação dos critérios: - Legal Lei 23/2007, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, Artigo 76 – Autorização de residência permanente 2 — O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. Artigo 80 – Concessão e renovação de autorização de residência permanente 1 — Sem prejuízo das disposições da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma autorização de residência permanente os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente: a) Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos. Lei 37/81, Lei da nacionalidade, art 6, nº 2, a) 2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; - Utilidade administrativa Prazo de caducidade da autorização, processamento de novos títulos de residência e residência permanente, confirmação de dados no âmbito da aquisição de nacionalidade portuguesa (PN 400.10.025 - Aquisição de nacionalidade)