Classe 500.30.006 - Afastamento coercivo do território nacional

Código

500.30.006

Título

Afastamento coercivo do território nacional

Descrição

Expulsão administrativa de cidadãos estrangeiros do país.

Inicia com o despacho de instauração do processo e termina com a notificação do interessado da decisão de afastamento coercivo.

Inclui notificação para audição do visado, relatório com descrição e apreciação dos factos apurados, e proposta de resolução considerada adequada, e notificação da decisão de expulsão, podendo ainda incluir um pedido de readmissão ativa por parte de país, com o qual exista acordo ou convenção internacional de readmissão.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações de afastamento coercivo de nacionais de Estado terceiro do território nacional que:

• -Entrem ou permaneçam ilegalmente no território português;

• -Atentem contra a segurança nacional ou a ordem pública;

• -Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;

• -Interfiram de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;

• -Tenham praticado atos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País;

• -Sobre os quais existam sérias razões para crer que cometeram atos criminosos graves ou que tencionam cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;

• -Sejam detentores de um título de residência válido, ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado-membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado-membro.

Aplica-se, ainda, aos casos de readmissão ativa por parte de um Estado com o qual haja um acordo ou convenção internacional de readmissão.

Notas de Exclusão

A expulsão judicial deve ser considerada em 600.40.503 - Expulsão judicial.