500.30
Ação sancionatória e cautelar
Compreende as atividades de processamento de medidas cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por autoridades administrativas no quadro de ações disciplinares ou de inspeção, auditoria ou similares.
Instrução de processos de embargo administrativo e de contraordenações (decididas por autoridades administrativas) ou de outras sanções administrativas, como seja a decisão de retenção de fundos por incumprimento ou falta de informação.
O processamento de penas e de medidas cautelares decididas por autoridades judiciais deve ser considerado em "Administração da justiça/Execução de penas e medidas cautelares" (600.40).