Classe 500.30.004 - Aplicação de sanções disciplinares
Título
Aplicação de sanções disciplinares
Descrição
Processamento de penas na sequência de procedimento disciplinar comum.
Inicia com a decisão da pena a aplicar pelo órgão competente e termina com a notificação da pena ao arguido.
Inclui notificação da pena ao instrutor e às entidades envolvidas, quando devido.
Notas de Aplicação
Aplica-se à expulsão de alunos por excesso de faltas.
Notas de Exclusão
A demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador ou a cessação da comissão de serviço devem ser consideradas em 250.10.800 - Cessação da relação jurídica de emprego público.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
50 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério Legal: Lei 35/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artº 235 Requisitos da revisão 1 - A revisão do procedimento disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que não pudessem ter sido utilizados pelo trabalhador no procedimento disciplinar. Conjugado com o critério de utilidade administrativa em que se estabeleceu 50 anos como prazo máximo de vida ativa do trabalhador.
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: Lei 35/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artº 235 Requisitos da revisão 1 - A revisão do procedimento disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que não pudessem ter sido utilizados pelo trabalhador no procedimento disciplinar. Conjugado com o critério de utilidade administrativa em que se estabeleceu 50 anos como prazo máximo de vida ativa do trabalhador.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aplicação de sanções disciplinares (500.30.004)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Caracterização de recursos humanos |
150.20.403 |
Síntese (sintetizado) |
| Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo biográfico de trabalhadores |
250.20.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Procedimento disciplinar |
500.20.300 |
Síntese (sintetiza) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
600.30.800 |
Sucessão (sucessor) |
| Edição e publicação de conteúdos |
900.20.201 |
Sucessão (sucessor) |