Classe 250.10.800 - Cessação da relação jurídica de emprego público

Código

250.10.800

Título

Cessação da relação jurídica de emprego público

Descrição

Formalização do pedido ou proposta de cessação de vínculo de trabalho.

Inicia com o pedido do trabalhador ou por iniciativa da entidade empregadora e termina com a formalização da cessação da relação jurídica de emprego público.

Inclui notificação prévia (quando devido), negociação e acordo das condições da cessação da relação jurídica de emprego.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Cessação de contrato (conclusão sem sucesso do período experimental; causas previstas no RCTFP; despedimento coletivo; extinção do posto de trabalho; caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva; despedimento por inadaptação);

• -Cessação de designação para cargo ou função (cessação a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador);

• -Cessação por desligação do serviço para efeitos de aposentação, reforma ou jubilato;

• -Cessação ou exoneração de comissão de serviço (cessação a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador);

• -Cessação de nomeação definitiva (conclusão sem sucesso do período experimental; exoneração a pedido do trabalhador; mútuo acordo; aplicação de pena disciplinar expulsiva);

• -Morte do trabalhador.

Notas de Exclusão