Classe 350.10.508 - Processamento de indemnizações e injunções
Título
Processamento de indemnizações e injunções
Descrição
Processamento de indemnizações por prejuízos causados no património público ou de particulares, resultantes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, de que o Estado é responsável por dano causado ou ressarcido de dano sofrido.
Inicia com o pedido de pagamento feito pela entidade da administração pública, pelo particular ou órgão da organização judiciária e termina com o apuramento do valor a indemnizar para reparação dos danos.
Inclui a análise do processo administrativo remetido pela entidade proponente, descrição do enquadramento factual, apuramento dos encargos e justificação orçamental.
Notas de Aplicação
Aplica-se às ações decorrentes da execução das sentenças dos tribunais com trânsito em julgado que o Estado seja compelido a pagar.
Aplica-se, ainda, à compensação de danos causados a terceiros.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Processamento de indemnizações e injunções (350.10.508)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Cessação da relação jurídica de emprego público |
250.10.800 |
Sucessão (antecessor) |
| Participação de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais |
250.20.401 |
Sucessão (antecessor) |
| Requisição temporária de bens do domínio privado |
300.10.601 |
Cruzada |
| Processamento de remunerações |
350.10.509 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |