Classe 250.10.401 - Nomeação para postos de trabalho

Código

250.10.401

Título

Nomeação para postos de trabalho

Descrição

Formalização e constituição do vínculo laboral sob a forma de nomeação definitiva ou provisória.

Inicia com a proposta de nomeação do candidato ou oferecimento do candidato e termina com a assinatura do termo de posse ou aceitação.

Inclui eventual negociação da posição remuneratória, termo de aceitação assinado pelas partes, designação do júri de estágio, análise do relatório e avaliação final do período experimental, proposta de conversão da nomeação e averbamento no respetivo termo de posse.

Notas de Aplicação

Aplica-se à nomeação dos trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades relativas a: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.

Aplica-se, ainda, à nomeação definitiva de trabalhadores das carreias de Bombeiro Sapador e Municipal e da Polícia Municipal.

Notas de Exclusão

A formalização da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas deve ser considerada em 250.10.600 - Contratação de trabalhadores em funções públicas.

A organização de cerimónias de tomada de posse deve ser considerada em 900.20.601 - Organização de cerimónias de tomada de posse e assinatura de documentos.