Classe 250.20.800 - Avaliação individual do desempenho

Código

250.20.800

Título

Avaliação individual do desempenho

Descrição

Definição de competências ou objetivos para trabalhadores, dirigentes superiores e intermédios ou equiparados, de acordo com o ciclo de gestão.

Inicia com o acordo relativo aos objetivos, indicadores de medida, valores e respetiva ponderação e termina com a tomada de conhecimento da homologação da avaliação efetuada pela entidade competente.

Inclui contratualização das competências e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato por parte do avaliador e do avaliado, eventual revisão dos objetivos, preenchimento da ficha de Autoavaliação ou de Relatório, no caso da avaliação de dirigentes superiores, monitorização intercalar do desempenho pela verificação das respetivas evidências e avaliação prévia do trabalhador ou dirigente pelo superior hierárquico, resposta da Comissão Paritária a eventual pedido de apreciação da avaliação do desempenho do trabalhador.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Carreira diplomática;

• -Carreira docente;

• -Carreiras das Forças Armadas ou militarizadas.

Notas de Exclusão

A reclamação da avaliação de desempenho (pós homologação) deve ser considerada em 500.40.001 - Processamento de reclamações de atos administrativos; A impugnação administrativa, por recurso hierárquico deve ser considerada em 500.40.500 - Processamento de recursos hierárquicos.

A impugnação administrativa, por recurso tutelar deve ser considerada em 500.40.501 - Processamento de recursos tutelares; A impugnação judicial deve ser considerada em 600.30.001 - Ação em matéria administrativa.