Classe 600.30.001 - Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri

Código

600.30.001

Título

Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri

Descrição

Ação judicial de matéria administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na legislação avulsa.

Inicia com apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Ação administrativa comum (ordinária, sumária e sumaríssima);

• -Ação administrativa especial (de pretensão conexa com atos administrativos ou com normas administrativas);

• -Ação executiva em matéria administrativa;

• -Ações em matéria administrativa que os tribunais superiores (Tribunal Central Administrativo e Supremo Tribunal Administrativo) conhecem em 1ª instância;

• -Conflito de competência em matéria administrativa;

• -Procedimento cautelar (e outros procedimentos urgentes) em matéria administrativa;

• -Processo de contencioso eleitoral;

• -Processo de contencioso pré-eleitoral;

• -Recursos, impugnações e apelações em matéria administrativa da competência dos tribunais superiores;

• -Recurso de revista per saltum;

• -Recurso para uniformização de jurisprudência em matéria administrativa.

Notas de Exclusão