Classe 800.10.603 - Realização de perícias
Título
Realização de perícias
Descrição
Atividade realizada por profissional especialista dotado de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos com vista à descrição, interpretação e obtenção de conclusões com eventual valor probatório.
Inicia com o pedido e termina com a produção do relatório final.
Inclui recolha, acondicionamento, selagem, receção de amostras ou de dados, observação de características ou lesões psicofísicas em pessoas e exames complementares ao diagnóstico, se aplicável, e fundamentação de trabalho pericial.
Notas de Aplicação
Aplica-se às perícias solicitadas por autoridade competente, ainda que realizadas por entidades terceiras, contratadas ou indicadas pelo organismo responsável pela sua realização.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
15 anos.
Forma de contagem:
Data de conclusão da ocorrência do processo de negócio
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, artº 118): determinante para o enquadramento da prescrição do crime - Utilidade administrativa: Cobertura dos prazos necessários para a investigação e para a prescrição (artº 118 do Código Penal) dos crimes tipicamente associados a esta ação. artigo 118 do Código penal, revisto pela lei 83/2015 refere “Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos”.
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, artº 118): determinante para o enquadramento da prescrição do crime - Utilidade administrativa: Cobertura dos prazos necessários para a investigação e para a prescrição (artº 118 do Código Penal) dos crimes tipicamente associados a esta ação. artigo 118 do Código penal, revisto pela lei 83/2015 refere “Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos”.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Realização de perícias (800.10.603)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo de armas e munições |
400.10.410 |
Cruzada |
| Certificação de óbito |
450.30.504 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Averiguação de identidade de cadáveres |
600.10.004 |
Cruzada |
| Averiguação e localização de pessoas desaparecidas |
600.10.006 |
Cruzada |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Cruzada |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Cruzada |
| Processamento de inquérito tutelar educativo |
600.10.501 |
Cruzada |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
Cruzada |
| Processamento da instrução |
600.10.503 |
Cruzada |
| Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
Cruzada |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
Cruzada |
| Abreviado |
600.30.050 |
Cruzada |
| Sumários |
600.30.051 |
Cruzada |
| Sumaríssimos |
600.30.052 |
Cruzada |
| Internamento compulsivo |
600.30.101 |
Cruzada |
| Exumação de cadáveres e ossadas |
710.20.300 |
Cruzada |
| Realização de técnicas de conservação artificial |
800.10.609 |
Cruzada |