Classe 600.10.500 - Processamento de inquérito-crime

Código

600.10.500

Título

Processamento de inquérito-crime

Descrição

Atuação que compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades e recolher as provas com vista à acusação.

Inicia com a notícia do crime e termina com o seu arquivamento ou dedução de acusação.

Inclui as diligências que visam investigar a existência de um crime e determinar os seus agentes, descobrir e recolher provas, os atos decisórios do Juiz e do Ministério Público, os atos dos Órgãos de Polícia Criminal, os atos do arguido (exposições, memoriais e requerimentos), a audição (inquirição de testemunhas, interrogatório do arguido, declarações de outros intervenientes e acareação), o reconhecimento de pessoas e objetos, a reconstituição do facto, a realização de perícias, a análise de prova documental e a obtenção de prova (exames, revistas e buscas, apreensões e escutas telefónicas).

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Denúncia às autoridades policiais;

• -Participação de crime;

• -Queixa-crime;

• -Tratamento de comunicações de óbitos de causa desconhecida.

Notas de Exclusão

O processo-crime, na fase de julgamento, deverá ser considerado em 600.30 - Administração da justiça/Produção de prova e decisão judicial.