Classe 600.10.002 - Processamento de ação de prevenção do branqueamento de capitais

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?

Sim

Dimensão qualitativa:

Média

Processo transversal?

Sim

Prazo:

15 anos.

Forma de contagem:

Data de início do processo (data de receção da comunicação de operação suspeita).

Justificação:

Critério legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118). Considerou-se o prazo de prescrição do crime de branqueamento e financiamento do terrorismo, atendendo à utilidade deste tipo de informação nos crimes considerados. Nota: As entidades que remetem à PJ/PGR a informação financeira proveniente de transações suspeitas são obrigadas a conservar os registos pelos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei 25/2008: "Dever de conservação - 1 — As cópias ou referências aos documentos comprovativos do cumprimento do dever de identificação e de diligência devem ser conservadas por um período de sete anos após o momento em que a identificação se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas. 2 — Os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações devem ser sempre conservados, de molde a permitir a reconstituição da operação, durante um período de sete anos a contar da sua execução, ainda que, no caso de se inserir numa relação de negócio, esta última já tenha terminado".