600.10.506
Realização de ação de proteção de testemunhas
Ação complementar de proteção de testemunhas no âmbito de um processo-crime. Inicia com o requerimento de reserva do conhecimento da identidade da testemunha e termina com a revogação da medida. Inclui a documentação relacionada com aspetos operacionais e logísticos das medidas e/ou programas especiais de segurança bem como com o apoio e acompanhamento dos serviços de reinserção social a testemunhas especialmente vulneráveis.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Reduzida
Sim