Classe 550.10.009 - Vigilância da fronteira
Título
Vigilância da fronteira
Descrição
Operações policiais destinadas a vigiar, patrulhar e controlar as fronteiras do espaço sob soberania e jurisdição nacional, do Continente e das Regiões Autónomas, bem como da fronteira comunitária. Inicia a preparação com a decisão do Comandante, com a denúncia de infrações ou com a requisição de entidades/organismos parceiros. Termina com o relatório da operação ou da guia de patrulha. Inclui a operacionalização da missão.
Notas de Aplicação
Aplica-se a todas as operações policiais de vigilância das fronteiras terrestre, marítima ou aérea. Aplica-se, ainda, às seguintes situações: - Preservação e proteção ambiental e da prevenção da criminalidade; - Garantir a livre circulação no território nacional e defesa de portos e aeroportos; - Vigiar e controlar as principais rotas internacionais aéreas e marítimas que intersetam o Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente.
Notas de Exclusão
As operações de controlo das entradas e saídas de pessoas pelas fronteiras do território nacional devem ser consideradas em 550.10.008 – Controlo de pessoas nas fronteiras; A fiscalização da carga e mercadorias nas fronteiras deve ser considerada em 500.10.301 – Realização de fiscalização.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
15 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art 118): em que estabelece como prazo maior 15 anos. - Utilidade administrativa Informação necessária para o processamento do PN 150.20.103 - Planeamento operacional de atividades, dado que o controlo pode incidir, repetidamente, sobre os mesmos indivíduos, considerando no entanto o prazo de prescrição do ilícito criminal.
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art 118): em que estabelece como prazo maior 15 anos. - Utilidade administrativa Informação necessária para o processamento do PN 150.20.103 - Planeamento operacional de atividades, dado que o controlo pode incidir, repetidamente, sobre os mesmos indivíduos, considerando no entanto o prazo de prescrição do ilícito criminal.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Vigilância da fronteira (550.10.009)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Planeamento operacional de atividades |
150.20.103 |
Síntese (sintetizado) |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Produção e intercâmbio de informação estratégica para segurança interna e defesa |
150.30.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Negociação e definição de posições nacionais |
200.10.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Síntese (sintetizado) |
| Segurança de infraestruturas estratégicas |
550.10.005 |
Cruzada |
| Controlo de pessoas nas fronteiras |
550.10.008 |
Cruzada |
| Realização de estudos científicos e técnicos de apoio a políticas públicas |
800.10.602 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Sucessão (antecessor) |