500.10.301
Realização de fiscalização
Verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares, nomeadamente as decorrentes de atos de permissão ou autorização, a que se encontram sujeitas as entidades privadas, públicas, singulares ou coletivas, realizado através de ações de vigilância / controlo executadas no desenvolvimento das funções / atribuições de determinadas entidades públicas ou em cumprimento de funções públicas. Inicia na sequência de ações de planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, reclamação ou solicitação de particular e termina com a elaboração de relatório. Inclui participação da ocorrência caso sejam detetadas infrações às normas legais e regulamentares e a prestação de garantia, quando aplicável.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações de fiscalização: - Atividades pecuárias (Ex. PN 500.10.400 Controlo de atividades pecuárias); - Controlo metrológico (Ex. PN 500.10.401 Controlo metrológico); - Prédios devolutos (Ex. PN 500.10.402 Controlo de prédios devolutos); - Acampamentos ocasionais (Ex. PN 500.10.403 Fiscalização de acampamentos ocasionais; - Alojamento de animais (Ex. PN 500.10.404 Fiscalização de alojamento de animais); - Arrumador de automóveis (Ex. PN 500.10.405 Fiscalização de atividades de arrumador de automóveis); - Feirante e vendedor ambulante (Ex. PN 500.10.406 Fiscalização de atividades de feirante e vendedor ambulante); - Guarda-noturno ((Ex. PN 500.10.407 Fiscalização de atividades de guarda-noturno); - Conservação de edifícios (Ex. PN 500.10.408 Fiscalização de conservação de edifícios; - Descarga de efluentes e de rejeição de águas residuais (Ex. PN 500.10.409 Fiscalização de descargas de efluentes e de rejeição de águas residuais); - Exploração industrial (Ex. PN 500.10.410 Fiscalização de exploração industrial); - Exploração de máquinas de diversão (Ex. PN 500.10.411 Fiscalização de exploração de máquinas de diversão); - Exploração de pedreiras (Ex. PN 500.10.412 Fiscalização de exploração de pedreiras); - Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ex. PN 500.10.413 Fiscalização de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais); - Ocupação de espaços públicos (Ex. PN 500.10.414 Fiscalização de ocupação de espaços públicos); - Operações urbanísticas (Ex. PN 500.10.415 Fiscalização de operações urbanísticas); - Publicidade (Ex. PN 500.10.416 Fiscalização de publicidade); - Realização de fogueiras (Ex. PN 500.10.417 Fiscalização de realização de fogueiras); - Ruído (Ex. PN 500.10.418 Fiscalização de ruído); - Trânsito (Ex. PN 500.10.419 Fiscalização de trânsito); - Transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (Ex. PN 500.10.420 Fiscalização de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros); - Utilização de fogos e espaços (Ex. PN 500.10.421 Fiscalização de utilização de fogos e espaços); - Controlo de dopagem (Ex. PN 500.10.424 Controlo de dopagem); - Espectáculos tauromáquicos (Ex. PN 500.10.425 Controlo de espectáculos tauromáquicos); - Aplicação de incentivos financeiros (Ex. PN 500.10.426 Fiscalização de aplicação de incentivos financeiros); - Atividades de mergulho (Ex. PN 500.10.427 Fiscalização de atividades de mergulho); - Entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (Ex. PN 500.10.428 Fiscalização de entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado); - Plataformas eletrónicas no âmbito da contratação pública (Ex. PN 500.10.429 Fiscalização das plataformas eletrónicas no âmbito da contratação pública); - Utilização de detectores de metais (Ex. PN 500.10.430 Fiscalização da utilização de detectores de metais); - Espaços de jogo e recreio (Ex. PN 500.10.431 Fiscalização de espaços de jogo e recreio); -Trabalhos arqueológicos (Ex. PN 500.10.432 Fiscalização e acompanhamento de trabalhos arqueológicos); - Entidades detentoras de informação classificada (Ex. PN 500.10.434 Inspeção e fiscalização de entidades detentoras de informação classificada); - Empresas de segurança privada (Ex. PN 500.10.437 Fiscalização a empresas de segurança privada); - Leilões da atividade prestamista (Ex. PN 500.10.438 Fiscalização de leilões da atividade prestamista); - Fiscalização tributária e aduaneira (Ex. PN 500.10.439 Inspeção e fiscalização tributária e aduaneira); - Observação de vias e sinalização de trânsito (Ex. PN 500.10.440 Observação de vias e sinalização de trânsito); - Fiscalização tributária e aduaneira (Ex. PN 500.10.439 Inspeção e fiscalização tributária e aduaneira); - Estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio de armas, munições e produtos explosivos (Ex. PN 500.10.441 Fiscalização dos estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio de armas, munições e produtos explosivos); - Permanência e atividades dos estrangeiros (Ex. PN 500.10.443 Fiscalização de permanência e atividades dos estrangeiros em Portugal); - Atividade de entidades no âmbito do medicamento (Ex. PN 500.10.444 Fiscalização da atividade de entidades no âmbito do medicamento); - Medicamentos (Ex. PN 500.10.445 Fiscalização de medicamentos); - Produtos cosméticos (Ex. PN 500.10.446 Fiscalização de produtos cosméticos); - Dispositivos médicos (Ex. PN 500.10.447 Fiscalização de dispositivos médicos); - Avaliação prévia de publicidade a produtos e serviços (Ex. PN 500.10.448 Avaliação prévia de publicidade a produtos e serviços); - Condições de higiene e salubridade (Ex. PN 500.10.449 Fiscalização de condições de higiene e salubridade); - Adelos, ourivesarias, casas de penhores, ferro-velho e outros locais suscetíveis de proporcionarem a prática de atos ilicitos criminais; - Importação e exportação de diamantes em bruto (fiscalização); - Apresentação de meios de transporte e respetiva carga às autoridades aduaneiras; - Apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras; - Atribuição de destino aduaneiro;
As auditorias iniciais para certificação de qualidade de serviços devem ser classificadas em 450.10.648 – Reconhecimento da qualidade e das características e origem de bens e produtos; O procedimento sancionatório na sequência do reconhecimento de ato ilícito e censurável que implique pagamento de coima deve ser considerado em 500.30.001 – Processamento de contraordenações; O procedimento de auditoria deve ser considerado em 500.10.001 – Realização de auditorias; O procedimento de inspeção deve ser considerado em 500.10.300 – Realização de inspeção; O procedimento de monitorização deve ser considerado em 500.10.600 – Monitorização sistemática da conformidade.
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Elevada
Sim