Classe 500.30.001 - Processamento de contraordenações

Código

500.30.001

Título

Processamento de contraordenações

Descrição

Procedimento sancionatório na sequência do reconhecimento de ato ilícito e censurável que implique pagamento de coima.

Inicia com o auto de notícia ou denúncia de particular e termina com a notificação da decisão administrativa final.

Inclui notificação, designação do instrutor, apresentação de defesa por parte do arguido com arrolamento de testemunhas, audição de testemunhas, análise de produção de prova, redação de ata, proposta de decisão final e comprovativo de pagamento.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Contraordenações no âmbito do regime geral e dos regimes especiais;

• -Sanção acessória de apreensão de objetos a favor da administração;

• -Sanção acessória de cessação de licenças ou autorizações;

• -Sanção acessória de inibição de conduzir;

• -Sanção acessória de perda de benefícios fiscais;

• -Sanção acessória de remoção de veículos da via pública.

Notas de Exclusão

O pagamento da coima deve ser considerado em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.

A fase judicial de impugnação ou de recurso, através da qual o infrator condenado pode suscitar a reapreciação dos factos perante o tribunal, ou de solicitação de intervenção do tribunal pela entidade autuante devem ser consideradas em 600 - Administração da Justiça.