Classe 400.10.409 - Registo de veículos a motor e respetivos reboques
Título
Registo de veículos a motor e respetivos reboques
Descrição
Atribuição de título de registo de veículo automóvel e respetivos reboques.
Inicia com o pedido e termina com a emissão do certificado de matrícula (Documento Único Automóvel que funde a informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento).
Inclui processamento da informação respeitante ao veículo e à sua situação jurídica, apresentação do documento probatório do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo, quando devido, cálculo do valor a pagar e comprovativo do respetivo pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Alteração de dados referentes ao registo de propriedade ou às características do veículo;
-Emissão de certificado de matrícula quando se adquire um automóvel novo;
-Emissão de segunda via do certificado de matrícula ou substituição do livrete e do título de registo de propriedade, sem alterar o seu conteúdo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data do cancelamento do registo
Justificação:
Critério legal: DL 54/75 artº 27-G "2 - Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 10 anos a contar da data da eliminação do registo da base de dados." Aditado pelo seguinte diploma: DL 182/2002
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: DL 54/75 artº 27-G "2 - Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 10 anos a contar da data da eliminação do registo da base de dados." Aditado pelo seguinte diploma: DL 182/2002
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de veículos a motor e respetivos reboques (400.10.409)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Síntese (sintetiza) |
| Transação e transmissão de produtos nos domínios da defesa e da segurança |
300.10.011 |
Síntese (sintetiza) |
| Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
Cruzada |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Emissão de certidões de conteúdo |
450.30.003 |
Cruzada |
| Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas |
450.30.503 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento |
900.20.604 |
Sucessão (antecessor) |