Classe 450.30.003 - Emissão de certidões de conteúdo

Código

450.30.003

Título

Emissão de certidões de conteúdo

Descrição

Emissão de documento com especial valor de prova relativa a factos ou atos com base em informação detida pela Administração.

Inicia com o pedido e termina com a emissão da certidão.

Inclui consulta de documentos originais, transcrição integral ou parcial, cálculo da taxa a pagar e apresentação do comprovativo do seu pagamento.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

  • -Certidão declarativa;

  • -Certidão de documentos;

  • -Certidão independente de despacho;

  • -Certidão de localização de farmácias;

  • -Certidão permanente;

  • -Certidão narrativa;

  • -Certidão de teor.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

450.30 - Emissão de comprovativos de factos ou atos

Termos:

Certidão de auto de vistoria, emissão deCertidão de data de construção, emissão deCertidão de documentos, emissão deCertidão de licença, emissão deCertidão matricial, emissão deCertidão de nascimento, emissão de
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Média

Processo transversal?

Não

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
data do encerramento do processo

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)

Entidades

Donos do processo
AP (Administração Pública)

Processos Relacionados com Emissão de certidões de conteúdo (450.30.003)

Processo
Código
Tipo de relação
Avaliação de atividades
150.20.300
Síntese (sintetizado)
Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão
150.40.500
Síntese (sintetizado)
Registo de documentos e informação
300.30.008
Síntese (sintetizado)
Processamento de pedidos de consulta de documentos e informação
300.50.400
Sucessão (sucessor)
Cobrança de receitas e pagamento de despesas
350.30.001
Cruzada
Registo civil
400.10.001
Sucessão (sucessor)
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
400.10.009
Cruzada
Aquisição de nacionalidade
400.10.025
Sucessão (sucessor)
Atribuição e registo de estatuto de igualdade
400.10.026
Sucessão (sucessor)
Identificador internacional de entidades contrapartes em transações financeiras
400.10.047
Sucessão (sucessor)
Registo comercial
400.10.200
Sucessão (sucessor)
Registo de veículos a motor e respetivos reboques
400.10.409
Sucessão (sucessor)
Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos
400.30.001
Sucessão (sucessor)
Realização de auditorias
500.10.001
Suplementar