Classe 400.10.026 - Atribuição e registo de estatuto de igualdade
Título
Atribuição e registo de estatuto de igualdade
Descrição
Concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento de direitos políticos, apresentados por cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Inicia com requerimento do interessado e termina com a concessão ou recusa de estatuto.
Inclui a tramitação processual e envio à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para publicação em jornal oficial e notificação à Conservatória de Registo Civil se o estatuto for atribuído.
Notas de Aplicação
Aplica-se à atribuição de estatuto de igualdade a cidadãos de nacionalidade brasileira civilmente capazes, de acordo com a sua lei nacional, que tenham residência habitual em território português.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
1 anos.
Forma de contagem:
Data de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perca a nacionalidade brasileira.
Justificação:
Critério Legal: DL 154/2003, artº 13.º "O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perda a nacionalidade brasileira."
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: DL 154/2003, artº 13.º "O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perda a nacionalidade brasileira."
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Atribuição e registo de estatuto de igualdade (400.10.026)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
350.10.100 |
Sucessão (sucessor) |
| Identificação civil |
400.10.041 |
Cruzada |
| Emissão de certidões de conteúdo |
450.30.003 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Autorização de residência |
550.10.303 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento |
900.20.604 |
Sucessão (antecessor) |