Classe 350.10.100 - Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
Título
Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
Descrição
Apuramento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos.
Inicia com o cálculo e termina com a notificação da liquidação.
Inclui apresentação de declaração de IRS, da informação justificativa da receita e despesa, bem como as notas demonstrativas da liquidação e respetiva notificação aos contribuintes.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) (350.10.100)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Revisão do lucro tributável determinado por métodos indiretos |
350.10.102 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |