Classe 350.10.504 - Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais
Título
Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais
Descrição
Concessão de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais, dependentes de reconhecimento. Inicia com o pedido de benefício ou incentivo fiscal e aduaneiro e termina com a notificação da decisão final. Inclui todos os procedimentos para a análise e cálculo dos benefícios e incentivos.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Processos de isenção, de redução de taxa e de suspensão do benefício ou incentivo fiscal; - Benefícios fiscais associados à Lei de Liberdade Religiosa; - Benefícios fiscais previstos na fiscalidade verde.
Notas de Exclusão
O processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros contratuais deve ser considerado em 850.30.002 – Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais (350.10.504)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
350.10.100 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) |
350.10.101 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) |
350.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
350.10.201 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Contribuição Especial |
350.10.202 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) |
350.10.203 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) |
350.10.204 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
350.10.205 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens |
350.10.206 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
350.10.300 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo |
350.10.301 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |