Classe 350.10.301 - Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
Título
Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
Descrição
Apuramento dos impostos especiais sobre o consumo, tendo por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos. Inicia com o preenchimento de uma declaração de introdução no consumo (DIC), ou, no caso de importação, de uma declaração aduaneira (DA), pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária e termina com a notificação do resultado da liquidação e do prazo para efetuar o pagamento. Inclui todos os procedimentos para liquidação de imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
Notas de Aplicação
Aplica-se às seguintes situações: - Liquidação do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA); - Liquidação do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPPE); - Liquidação do Imposto Sobre o Tabaco (IT); - Liquidação do Imposto Sobre Sacos de Plástico Leves.
Notas de Exclusão
O pagamento do imposto deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; A revisão oficiosa da liquidação deve ser considerada em 350.10.515 – Revisão de atos tributários.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (350.10.301)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (sucessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Autorização de introdução de produtos e substâncias no mercado |
450.10.640 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |