Classe 350.10.515 - Revisão de atos tributários
Título
Revisão de atos tributários
Descrição
Processamento da revisão de atos tributários pela entidade que os praticou. Inicia com pedido do sujeito passivo, com fundamento em qualquer ilegalidade, ou com a iniciativa da administração tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, e termina com a notificação do resultado da revisão efetuada. Inclui o exercício do direito de audição quando o pedido é objeto de indeferimento total ou parcial.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Revisão da liquidação dos diversos tributos; - Revisão por erro na autoliquidação.
Notas de Exclusão
A revisão do lucro tributável determinado por métodos indiretos deve ser considerada em 350.10.102 – Revisão do lucro tributável determinado por métodos indiretos.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Revisão de atos tributários (350.10.515)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) |
350.10.100 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) |
350.10.101 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) |
350.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
350.10.201 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Contribuição Especial |
350.10.202 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) |
350.10.203 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) |
350.10.204 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
350.10.205 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens |
350.10.206 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
350.10.300 |
Sucessão (sucessor) |
| Liquidação dos Impostos Especiais Sobre o Consumo |
350.10.301 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |