Classe 350.10.206 - Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens
Título
Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens
Descrição
Apuramento do Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas de Bens. Inicia com a apresentação da participação de transmissões gratuitas de bens sujeitas a imposto de selo pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina com a notificação do resultado da liquidação. Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação da declaração, a verificação dos atos ou fatos sujeitos a imposto e o cálculo do imposto.
Notas de Exclusão
O pagamento do imposto deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; A revisão oficiosa da liquidação deve ser considerada em 350.10.515 – Revisão de atos tributários.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Imposto de Selo Sobre Transmissões Gratuitas de Bens (350.10.206)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |