Classe 350.10.200 - Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)
Título
Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)
Descrição
Apuramento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) a pagar pelos sujeitos passivos ou por entidades da administração pública em edifícios não afetos a atividades de interesse público, realizado centralmente através de sistema informático de gestão do imposto, tendo por base o valor patrimonial inscrito nas matrizes prediais (rústicas e urbanas) em 31 de dezembro de cada ano.
Inicia com o cálculo e termina com a notificação da liquidação.
Inclui a verificação.
Notas de Aplicação
Aplica-se às isenções fiscais subjetivas, totais ou parciais, relativas a impostos municipais por parte do Estado.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) (350.10.200)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |