Classe 350.10.202 - Liquidação de Contribuição Especial
Título
Liquidação de Contribuição Especial
Descrição
Apuramento da Contribuição Especial devida pela valorização extraordinária de imóveis (prédios rústicos e terrenos para construção), decorrente da realização de determinados investimentos (ex: construção de vias rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos). Inicia com a apresentação da declaração de Contribuição Especial, pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina com a notificação da nota de liquidação. Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
Notas de Exclusão
O pagamento do imposto deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; A revisão oficiosa da liquidação deve ser considerada em 350.10.515 – Revisão de atos tributários.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Contribuição Especial (350.10.202)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Avaliação de bens imóveis |
300.30.600 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |