Classe 350.10.204 - Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV)
Título
Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV)
Descrição
Apuramento do Imposto Sobre Veículos (ISV). Inicia com a apresentação da declaração aduaneira de veículos (DAV), por transmissão eletrónica de dados, pelos operadores registados, pelos operadores reconhecidos e pelos particulares que procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, bem como pelos sujeitos passivos do imposto que, de modo irregular, introduzam no consumo os referidos veículos, pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária e termina com a emissão do documento único de cobrança (DUC) para efeitos de pagamento. Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação dos dados e o cálculo do imposto.
Notas de Aplicação
Inclui o procedimento para atribuição de matrículas da época.
Notas de Exclusão
O pagamento do imposto deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; A revisão oficiosa da liquidação deve ser considerada em 350.10.515 – Revisão de atos tributários.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Imposto Sobre Veículos (ISV) (350.10.204)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |