Classe 350.10.201 - Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
Título
Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
Descrição
Apuramento do imposto municipal sobre transmissão onerosas de imóveis.
Inicia com o cálculo e termina com a notificação da liquidação.
Inclui a verificação.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) (350.10.201)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais |
350.10.504 |
Sucessão (antecessor) |
| Revisão de atos tributários |
350.10.515 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Sucessão (antecessor) |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
|
500.10.402 |
Sucessão (antecessor) |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento |
850.30.002 |
Sucessão (antecessor) |