Classe 400.30.001 - Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos
Título
Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos
Descrição
Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam uma declaração de vontade fazendo fé pública perante terceiros.
Inicia com o pedido de celebração de contrato ou escritura e termina com o registo.
Inclui verificação dos documentos apresentados, apresentação de comprovativos dos pagamentos devidos e assinaturas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
30 anos.
Forma de contagem:
Data da celebração da escritura ou do testamento, do depósito do documento ou do encerramento do procedimento.
Justificação:
Critério Legal: DL 207/95 (Código do Notariado), artº 34, nº 1 "Os livros e documentos não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou inventariação." DL 263-A/2007, artº 29.º "Aos procedimentos estabelecidos neste diploma são aplicáveis subsidiariamente as leis notariais".
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: DL 207/95 (Código do Notariado), artº 34, nº 1 "Os livros e documentos não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou inventariação." DL 263-A/2007, artº 29.º "Aos procedimentos estabelecidos neste diploma são aplicáveis subsidiariamente as leis notariais".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos (400.30.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Síntese (sintetiza) |
| Transação e transmissão de participações sociais |
300.10.007 |
Síntese (sintetiza) |
| Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
300.20.001 |
Síntese (sintetiza) |
| Concessão de obras públicas |
300.20.200 |
Síntese (sintetiza) |
| Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
300.20.400 |
Síntese (sintetiza) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) |
350.10.201 |
Cruzada |
| Liquidação de Imposto de Selo (IS) |
350.10.205 |
Cruzada |
| Registo comercial |
400.10.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Registo predial |
400.10.406 |
Sucessão (sucessor) |
| Depósito de procurações |
400.30.600 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo central de testamentos e escrituras públicas |
400.30.601 |
Sucessão (antecessor) |
| Reconhecimento de propriedade horizontal |
450.10.235 |
Sucessão (sucessor) |
| Reconhecimento de fundações |
450.10.446 |
Sucessão (antecessor) |
| Reconhecimento da natureza, âmbito e representatividade de entidades |
450.10.447 |
Sucessão (antecessor) |
| Emissão de certidões de conteúdo |
450.30.003 |
Sucessão (antecessor) |
| Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas |
450.30.503 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
Sucessão (antecessor) |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios regulares |
850.10.002 |
Cruzada |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais |
850.10.003 |
Cruzada |
| Formalização de candidaturas a ajudas diretas |
850.10.005 |
Cruzada |
| Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento |
900.20.604 |
Sucessão (antecessor) |