Classe 300.20.001 - Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas

Código

300.20.001

Título

Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas

Descrição

Lançamento e contratação de parcerias público-privadas, bem como o acompanhamento da sua execução.

Inicia com a proposta de contratação e termina com a extinção do contrato.

Inclui escolha do procedimento, designação do júri, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação dos documentos de habilitação do adjudicatário, verificação da conformidade da caução, celebração do contrato e acompanhamento e monitorização da sua execução.

Em caso de necessidade inclui ainda alterações e aditamentos ao contrato celebrado.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Concessão de obra pública;

• -Concessão de serviço público;

• -Contratos que configurem uma parceria público-privada, independentemente do tipo de prestações que integram o seu objeto.

Notas de Exclusão

A contratação de fornecimento contínuo ou prestação de serviços que não configure parcerias público-privadas deve ser considerada em 300.10.005 - Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços.

A contratação de concessão que não configure parcerias público-privadas deve ser considerada em 300.20.200 -Concessão de obras públicas ou em 300.20.400 - Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público.

A concessão de pagamento compensatório dos custos ou perdas resultantes da exploração e prestação de serviços de interesse público deve ser considerada em 850.10.001 - Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos.