Classe 500.10.002 - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Título
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Descrição
Verificação da legalidade e do cabimento orçamental dos atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas e da observância dos limites e sublimites de endividamento e as respetivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República. Inicia com o pedido de visto prévio e termina com a notificação da decisão final. Inclui verificação e análise dos contratos ou instrumentos submetidos à fiscalização e devolução dos documentos originais, quando devido, visto ou da declaração de conformidade.
Notas de Exclusão
Os processos de fiscalização concomitante e sucessiva devem ser considerados em 500.10.001 – Realização de auditorias.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: Lei 98/97, artº 70 Prazo prescricional da responsabilidade financeira sancionatória. Nota: A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Lei 98/97, artº 70 Prazo prescricional da responsabilidade financeira sancionatória. Nota: A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Fiscalização prévia do Tribunal de Contas (500.10.002)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Contratação de empreitadas de obras públicas |
300.10.001 |
Cruzada |
| Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
300.10.002 |
Cruzada |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Cruzada |
| Transação e transmissão de bens móveis culturais |
300.10.004 |
Cruzada |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Cruzada |
| Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
300.20.001 |
Cruzada |
| Concessão de obras públicas |
300.20.200 |
Cruzada |
| Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
300.20.400 |
Cruzada |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Contração e amortização de empréstimos |
350.40.401 |
Cruzada |
| Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos |
850.10.001 |
Cruzada |