Classe 300.10.004 - Transação e transmissão de bens móveis culturais

Código

300.10.004

Título

Transação e transmissão de bens móveis culturais

Descrição

Aquisição e alienação do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre bens móveis culturais, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei.

Inicia, quando devido, com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel cultural e termina com a receção ou entrega do bem.

Inclui, de acordo com a forma de transmissão do direito, avaliação e negociação das condições contratuais, adjudicação da proposta, celebração do contrato e resolução ou a revogação de contrato; aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Aquisição de direitos de autor sobre bens culturais, se adquiridos conjuntamente com os bens;

• -Aquisição ou alienação de bens móveis culturais através de cessão de posição contratual;

• -Aquisição ou alienação de bens móveis culturais através de dação em cumprimento;

• -Aquisição ou alienação de bens móveis culturais através do exercício do direito de preferência;

• -Incorporação de documentos provenientes de outras entidades.

Notas de Exclusão

A aquisição de direitos de autor deve ser considerada em 300.10.006 - Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual.