Classe 500.30.003 - Aplicação de sanções contratuais
Título
Aplicação de sanções contratuais
Descrição
Imposição de sanções administrativas por incumprimento de obrigações contratuais no âmbito de empreitadas, concessões e outros contratos.
Inicia com a verificação da ocorrência e termina com a notificação ao concessionário ou adjudicatário.
Inclui verificação da existência de caução.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério Legal: Lei 109/2001, artº único, que altera o DL 433/82. Considerou-se o prazo maior para a prescrição da contraordenação.
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: Lei 109/2001, artº único, que altera o DL 433/82. Considerou-se o prazo maior para a prescrição da contraordenação.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aplicação de sanções contratuais (500.30.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Contratação de empreitadas de obras públicas |
300.10.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
300.10.002 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis culturais |
300.10.004 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Sucessão (sucessor) |
| Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
300.20.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Concessão de obras públicas |
300.20.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
300.20.400 |
Sucessão (sucessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Sucessão (sucessor) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
600.30.800 |
Sucessão (antecessor) |