Classe 300.10.002 - Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais

Código

300.10.002

Título

Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais

Descrição

Aquisição da prestação de serviços públicos básicos e universais ao bem-estar das pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, de forma permanente ou eventual.

Inicia com o acordo que vincula as partes nas suas obrigações e direitos e termina com a extinção da prestação de serviços.

Inclui recolha de elementos para celebração do contrato, alterações e aditamentos, e acompanhamento do contrato.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, à contratação dos seguintes serviços:

• -Abastecimento e distribuição de água potável para consumo humano;

• -Fornecimento de energia elétrica;

• -Fornecimento de serviços de transportes públicos;

• -Fornecimento de serviços postais.

Notas de Exclusão

A recolha de resíduos e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos devem ser considerados em “Prestação de serviços de higiene e salubridade públicas/Serviços de higiene  e limpeza” (710.10).