300.10
Aquisição, venda, abate ou permuta
Compreende as atividades que suportam os processos de aquisição, alienação e permuta de direitos de propriedade sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de responsabilidades de gestão.
Compreende, igualmente, a contratualização e a gestão de contratos de serviços adjudicados ou fornecidos pelos organismos da administração, no que se inclui o registo de controlo de fornecedores e o registo de controlo dos clientes a quem são prestados serviços contratualizados.
Devem ser aqui consideradas todas as fases da formação dos contratos, o acompanhamento da respetiva execução, e eventuais alterações ou rescisão do contrato estabelecido (o que pode incluir a avaliação de bens, a análise prévia de mercado, a escolha e implementação do procedimento de aquisição, decisão de adjudicação, a negociação do contrato e das eventuais alterações, e a respetiva execução).
Exemplos de aplicação:
-Contratos de aquisição onerosa de bens e/ou de serviços (incluindo contratos de empreitada).
-Contratos, acordos ou protocolos de fornecimento de bens e/ou de prestação de serviços (por exemplo, abastecimento de água, prestação de consultoria técnico-científica).
-Atos de aquisição gratuita de bens (aceitação de heranças, legados, doações).
-Atos de aceitação de bens à guarda do Estado (bens apreendidos, bens depositados).
-Contratos de locação financeira.
-Contratos de permuta.
-Procedimentos de venda de imóveis ou outros bens.
-Procedimentos de abate de bens.
-Autos de eliminação de documentos.
-Constituição de participação financeira em entidade.
-Alienação de capital em entidade.
Os processos de recrutamento e contratação de trabalhadores em serviço público devem ser considerados em "Administração de relações de trabalho/Estabelecimento e cessação de relações de trabalho" (250.10).
A contratualização de direitos de utilização de bens, ou meras autorizações de uso, devem ser consideradas em "Administração de direitos, bens e serviços/Utilização, exploração e rendibilidade" (300.50) -no que se inclui, entre outros, a contratualização do arrendamento ou aluguer, a autorização para uso de material sujeito a direitos de autor, a cedência de instalações.
A celebração de escrituras deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/Formalização notarial de atos jurídicos" (400.30).
A instrução de pedidos de registo de propriedade deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10).