Classe 300.10.600 - Depósito de bens

Código

300.10.600

Título

Depósito de bens

Descrição

Aquisição da responsabilidade da gestão de bens de terceiros.

Inicia com o pedido de depósito ou entrega de bens e termina com a devolução ou decisão sobre o destino dos bens.

Inclui o registo dos bens a depositar, a sua receção e confirmação de depósito.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Custódia de bens (por exemplo: documentos arquivísticos, peças museológicas) a título de depósito;

• -Guarda provisória de bens decorrente de apreensão legal;

• -Guarda provisória de bens decorrente de situações de catástrofe ou sinistro;

• -Guarda provisória de bens decorrente de situações de despejo;

• -Transferência da responsabilidade de gestão de documentação e informação administrativa, independentemente do seu suporte.

Notas de Exclusão

A remoção de veículos em contexto de procedimento contraordenacional deve ser considerada em 500.30.001 - Aplicação de contraordenações.

A apreensão de bens em contexto de investigação criminal e respetiva decisão deve ser considerada em  “Administração  da  justiça”  (600).

A incorporação de documentos provenientes de outras entidades deve ser classificada em 300.10.004 - Transação e transmissão de bens móveis culturais.